Levantamentodevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d87587ccdbf40b14dbf89

DECISÃO Depreende-se da minuta da petição inicial que deu origem ao presente recurso que JAYME AUGUSTO JERONYMO JUNIOR (JAYME) interpôs recurso contra a decisão que, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, indeferiu pedido de levantamento de valores depositados judicialmente em sede de cumprimento de sentença movida contra GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (GRUPO OK). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento ao agravo, em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. Não há óbice ao levantamento dos valores penhorados, limitado à quantia incontroversa (e-STJ, fl. 1.993). Os embargos de declaração interpostos por GRUPO OK foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.031/2.035). Inconformado, GRUPO OK manifestou recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da CF, no qual alegou afronta dos arts. 141, 489 e 1.022, todos do NCPC, sustentando, em síntese, (1) omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal distrital não se manifestou sobre (i) o pedido do agravo foi de levantamento da quantia de R$ 122.515,18, e deferiu-se o levantamento da quantia de R$ 499.496,01, incorrendo em julgamento ultra petita e (ii) que, de qualquer forma, não poderia se permitir o levantamento de quaisquer valores em favor do recorrido/agravante (Jayme Augusto), pois o recorrente/agravado

(Grupo OK) é também credor no processo nº 0715337-52.2019.8.07.0001; e (2) que a decisão extrapolou o pedido deduzido por JAYME e, portanto, seria ultra petita (e-STJ, fls. 2.044/2.055). As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 2.088). O apelo nobre não foi admitido pelo TJDFT. GRUPO OK, então, manejou o presente agravo em recurso especial, refutando os óbices de admissibilidade (e-STJ, fls. 2.094/2.101). A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 2.107/2.109). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) e (2) Da alegada afronta dos arts. 141, 489 e 1.022, todos do NCPC Nas razões do seu recurso, GRUPO OK alegou omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal distrital não se manifestou sobre (i) o pedido do agravo foi de levantamento da quantia de R$ 122.515,18, e deferiu-se o levantamento da quantia de R$ 499.496,01, incorrendo em julgamento ultra petita e (ii) que, de qualquer forma,

não poderia se permitir o levantamento de quaisquer valores em favor do recorrido/agravante (Jayme Augusto), pois o recorrente/agravado (Grupo OK) é também credor no processo nº 0715337-52.2019.8.07.0001 (e-STJ, fl. 2.049). Além disso, GRUPO OK defendeu que a decisão extrapolou o pedido deduzido por JAYME e, portanto, seria ultra petita (e-STJ, fls. 2.044/2.055). Em que pese o TJDFT não ter se pronunciado sobre os mencionados temas, reconheço a omissão no acórdão recorrido, porém, por força do art. 1.025 do NCPC e em antenção aos princípios da celeridade e da economia processual, supero tais vícios para analisar, desde já, as alegações do GRUPO OK . No que se refere a tese de que não poderia se permitir o levantamento de quaisquer valores em favor do recorrido/agravante (Jayme Augusto), pois o recorrente/agravado (Grupo OK) é também credor no processo nº 0715337-52.2019.8.07.0001 (e-STJ, fl. 2.049), tenho que tal tema não pode ser aqui enfrentado, assim como também não o seria pela Corte distrital, em virtude da vedada supressão de instância. Explica-se. O agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso foi tirado contra a decisão que havia impedido o levantamento dos valores penhorados - R$ 122.515,18 (cento e vinte e dois mil quinhentos e quinze reais e dezoito centavos) -, motivado pela pendência do julgamento do AGI 0713567-95.2017.8.07.0000. Por conseguinte, esta

Corte, assim como o TJDFT, não poderia enfrentar tal tese se essa questão não foi nem sequer levada ao magistrado de primeiro grau, que, ao fim e ao cabo, não emitiu nenhum juízo de valor. A propósito, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

2. A alegada renúncia tácita à prescrição configurou-se em pretensão tardia, caracterizando verdadeira inovação recursal. Por se tratar de matéria não ventilada no momento oportuno, o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre a matéria, ressentindo o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie da Súmula nº 221 do STJ. ..

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.433.532/RS, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 31/8/2015 - sem destaque no original) Por derradeiro, não há que se falar em decisão extra petita tendo em conta que o Tribunal distrital, nos exatos limites do pedido, deu provimento ao agravo de instrumento manifestado por JAYME tão somente para permitir o levantamento do montante constrito, limitado à quantia incontroversa, qual seja: o levantamento dos valores penhorados - R$ 122.515,18 -, motivado pela pendência do julgamento do AGI 0713567-95.2017.8.07.0000 (e-STJ, fl. 1.994 - sem destaque no original). Desse modo, ao contrário do que GRUPO OK quer fazer crer, o TJDFT não deferiu o levantamento da quantia de R$ 499.496,01, tendo em conta que aquela Corte apenas limitou o levantamento dos valores penhorados à quantia incontroversa, ou seja, o valor originário do cumprimento de sentença (R$ 499.496,01 - id 31493782 - pág. 90), sem a incidência dos juros e correção monetária, matérias objeto do AGI 0021101-39.2014.8.07.0000 - pendente de julgamento (e-STJ, fl. 1.994). Situação esta que, sem sombra de dúvida, não configura julgamento extra petita. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

1. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA.

2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

4. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA 387/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. ..

5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp 1.903.847/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021 - sem destaque no original ) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO NA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

1. Polêmica central referente à exigibilidade de astreintes cominadas sem intimação pessoal do devedor.

2. Inocorrência de decisão "extra petita" no julgamento do recurso especial, pois os pedidos são interpretados de forma lógico-sistemática, abrangendo não só aqueles formalmente deduzidos no capítulo próprio, mas também aqueles extraídos do corpo da petição inicial/recursal, conforme se deduz da pretensão da parte. ..

7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.819.506/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021 - sem destaque no original) Ressalta-se, ainda, que, consoante a Súmula nº 568 do STJ, O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração dos honorários advocatícios. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO NCPC. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.