AREsp 1922688 - DECISAO

AREsp 1922688 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido, o relator aplicou o art. 1.025 do NCPC para suprir a omissão e analisou as alegações, concluiu que o TJDFT não decidiu extra petita, pois limitou o levantamento à quantia incontroversa (valor penhorado de R$ 122.515,18) e não autorizou o levantamento de R$ 499.496,01 com juros e correção; a alegação de impedimento em razão de crédito em outro processo não poderia ser decidida pelo STJ por supressão de instância. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrido/agravante: JAYME AUGUSTO JERONYMO JUNIOR; Recorrente/agravado: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra Petita, Admissibilidade Recursal, Art. 1.025 Do NCPC
Civil Processual Civil Levantamento De Valores Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Extra Petita Admissibilidade Recursal Art. 1.025 Do NCPC

Case Brief

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Parties

JAYME AUGUSTO JERONYMO JUNIOR

Recorrido/agravante

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão dos arts. 141, 489 e 1.022 do NCPC no acórdão do TJDFT
  2. 2 Se a decisão do TJDFT teria apreciado pedido ultra petita ao permitir levantamento de valores
  3. 3 Se poderia ser obstada a liberação de valores em face de crédito do recorrente em outro processo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido, o relator aplicou o art. 1.025 do NCPC para suprir a omissão e analisou as alegações, concluiu que o TJDFT não decidiu extra petita, pois limitou o levantamento à quantia incontroversa (valor penhorado de R$ 122.515,18) e não autorizou o levantamento de R$ 499.496,01 com juros e correção; a alegação de impedimento em razão de crédito em outro processo não poderia ser decidida pelo STJ por supressão de instância. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração dos honorários advocatícios.