AREsp 1590412 - DECISAO

AREsp 1590412 - DECISAO

Parties
Agravante: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Legal Topics
Levantamento De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Processo Civil Levantamento De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016 no curso de recuperação judicial
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional em face dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais