Levantamentodevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25fd7ccdbf40b17c271e

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. Na hipótese, reformar o acórdão proferido na origem para afirmar que não foram preenchidos os requisitos para o levantamento de valores demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. - em Recuperação Judicial contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) ausência de violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e (ii) o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fático-probatória - incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões (fls. 1.366/1.376 e-STJ), a agravante aduz que, "(..) diferentemente do consignado pelo relator, há, sim, in casu, omissão do acórdão recorrido, posto que deixou de observar os corretos critérios para a inclusão do crédito na forma da cláusula 4.1 do Plano de Recuperação Judicial. (..) (..) (..) a análise da questão não requer o exame de provas e cláusulas contratuais, uma vez que não cabe ao Juízo de origem reconhecer a classe a que pertence o crédito submetido à recuperação judicial, ou mesmo determinar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. E isso porque essa competência é exclusiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial do Grupo Oi - a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. (..) 28. Isso posto, resta claro que a controvérsia consiste na violação ao artigo 49, da Lei 8.906/94. Assim, resta evidente que a discussão da

questão é exclusivamente de direito, desse modo, desnecessária a análise do conjunto fático-probatório ou cláusula contratual, não havendo que se falar em óbice às Súmulas 5 e 7 desta e. Corte Superior" (fls. 1.371/1.375 e-STJ). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (fls. 1.383/1.386 e-STJ) na qual pleiteia a manutenção da decisão combatida. É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. Na hipótese, reformar o acórdão proferido na origem para afirmar que não foram preenchidos os requisitos para o levantamento de valores demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. No que tange ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (..) 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal "a quo" foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (..) 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011). "DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. (..) 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015

quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. (..) 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários" (REsp 1.669.968/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 11/10/2019). Quanto ao mais, cinge-se a controvérsia a discutir o preenchimento das exigências legais para o levantamento de valores depositados em juízo em favor da parte exequente, visto que o crédito em questão se submete ao plano de recuperação judicial da empresa de telefonia agravante. Conforme afirmado na decisão atacada, o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na espécie, estão presentes os requisitos para a liberação dos valores, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "(..) No caso dos autos a constrição patrimonial ocorreu em 29/3/2011 (fl. 942do Agravo de Instrumento) e a impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida em maio de 2011 com apontamento de valores incontroversos, ou seja, antes da decretação da Recuperação Judicial. O entendimento sedimentado por este Colegiado é, nesses casos, as verbas incontroversas serão pagas mediante o levantamento de valores constritos nos autos, sem necessidade

de habilitação" (fl. 1.210 e-STJ). Nesse contexto, não é possível a esta Corte apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.352.131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019). Desse modo, observa-se que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão atacada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.