AREsp 1722161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e reformar o acórdão para concluir pela ausência de requisitos para levantamento de valores exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Telefônica Recuperação Judicial Processo Civil Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para o levantamento de valores depositados em juízo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e reformar o acórdão para concluir pela ausência de requisitos para levantamento de valores exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno