Levantamentodevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e264c7ccdbf40b17eaf50

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.

2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Oi S.A. - Em Recuperação Judicial contra decisão monocrática deste relator de fls. 905-908, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões recursais (fls. 934-956), a parte agravante reitera tese de omissão no acórdão recorrido, arguindo que a Corte local não observou a decisão proferida pelo juízo recuperacional no que concerne a impossibilidade de liberação de valores em favor da parte agravada. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, uma vez que a controvérsia recursal não demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, sendo a matéria exclusivamente de direito. Pede o provimento do agravo interno. Impugnação ao agravo interno apresentada às fls. 966-971. É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.

2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Consoante consta da decisão agravada, não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação clara e suficiente, abordando expressamente a questão do preenchimento dos requisitos para o levantamento de valores. Cabe destacar que não significa omissão, nem erro material, tampouco contradição, quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ..

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1360830/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) 3. No mais, cinge-se a controvérsia recursal sobre a alegada violação aos arts. 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, arguindo a parte agravante a impossibilidade de liberação dos valores em favor da parte agravada, ao argumento de que estariam ausentes os requisitos autorizadores determinados pelo juízo da recuperação judicial, uma vez que o crédito se tornará líquido após o deferimento da recuperação judicial, bem como que a agravante faz jus ao levantamento da quantia controversa na forma estabelecida pelo plano de recuperação judicial. Lado outro, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para liberação dos valores em favor da parte ora agravada, conforme determinado pelo juízo da recuperação judicial. Segue trecho do acórdão recorrido (fls. 677-679): "Ocorre que, em 28/03/2017, foi proferida nova decisão pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos Embargos Declaratórios nº. 0034576-58.2016.8.19.0000, opostos pelo Grupo Oi contra a decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Para melhor ilustrar, transcrevo trecho da fundamentação do acórdão: "Desta forma, insista-se, a suspensão não atinge os valores espontaneamente

depositados antes de 21/06/2016, com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016, independentemente, de certidão cartorária, diferindo, assim, a decisão embargada da decisão originalmente recorrida e provendo o esclarecimento ao ofício de fl.

337. Face ao exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, integrando os esclarecimentos aqui feitos a decisão embargada." - grifei - Portanto, todos estes requisitos devem estar presentes para que se admita a liberação. Além disso, o despacho de 15/05/2017, proferido pelo juízo da 7ª vara empresarial do Rio de Janeiro, refere que " as ações judiciais em curso, sejam as requerentes autoras ou rés, e que demandem quantia ilíquida, na forma prevista no art. 6º, §1º da LRF, deverão prosseguir no juízo no qual estiverem processando, até a execução". No caso dos autos, verifica-se que o depósito no montante de R$ 37.918,11 ocorrera em 18.10.2010 (e-fl. 286) e que o trânsito em julgado do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença ocorreu em 19.02.2013 (e-fl. 639), ou seja, anteriormente a 21.06.2016. Assim, presentes os requisitos autorizadores para a liberação de valores em favor da parte autora, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada." Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Nesse sentido: ____ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO VALOR DEVIDO E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1663393/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) ____ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional.

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, ""erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento"" (EDcl no AgRg no REsp 1234057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011).

3. Não cabe a este Tribunal Superior rever o posicionamento da Corte local acerca da viabilidade do levantamento de quantia depositada em juízo quando em trâmite plano de recuperação judicial, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1615453/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) ____ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. "A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.352.131/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe de 22/03/2019).

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1352965/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019) ____ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1466140/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) ____ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) ____ Ademais, em demanda semelhante a dos autos: "Tendo transitado a impugnação ao cumprimento de sentença antes da recuperação judicial, desnecessária a habilitação do crédito." (AgInt no AREsp 1592361/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020).

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.