AREsp 1718547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e o acolhimento da pretensão demandaria alteração das premissas fático-probatórias assentadas no acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Levantamento De Valores, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Habilitação De Crédito, Preenchimento De Requisitos
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Habilitação De Crédito Preenchimento De Requisitos

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Exigência de preenchimento de requisitos para levantamento de valores em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e o acolhimento da pretensão demandaria alteração das premissas fático-probatórias assentadas no acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno