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Processual civil

AREsp 3044933 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente quanto à deserção da apelação por insuficiência do preparo, não havendo omissão. A aferição da suficiência e a base de cálculo do preparo recursal foram feitas com fundamento em legislação estadual (Lei n. 11.608/2003); assim, a controvérsia envolve direito local ou, se houver conflito entre a lei estadual e o art. 1.007 do CPC/2015, matéria de confronto entre norma estadual e federal, cuja competência de julgamento é do STF. Dessa forma, o STJ não conhece da matéria e nega provimento ao agravo interno.

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  • Preparo recursal
  • Deserção
  • Lei estadual nº 11.608/2003
  • Súmula 280/stf
  • Competência do supremo tribunal federal
  • Art. 1.007 cpc/2015
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Processo civil

AREsp 3184492 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a parte buscava, na realidade, reformar o decidido e reexaminar matéria vedada pela Súmula 7/STJ, não caracterizando mero descontentamento vício apto a autorizar aclaratórios ou efeito modificativo; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 diante da ausência de intuito manifestamente protelatório.

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  • Embargos de declaração
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Súmula 7/stj
  • Art. 1.022 cpc/2015
  • Art. 1.026, §2º cpc/2015
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Processo civil

AREsp 3208569 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atacando apenas parcialmente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 e apresentando alegação genérica de divergência, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

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  • Admissibilidade de recurso
  • Impugnação específica dos fundamentos
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 83/stj
  • Honorários recursais
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Processo civil

REsp 2257300 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão passível de integração: a alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ constituiu tentativa de rediscussão do fundamento adotado, e a decisão embargada examinou a controvérsia e aplicou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinentes; portanto não há vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento dos embargos.

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  • Embargos de declaração
  • Súmula n. 7/stj
  • Recurso especial
  • Omissão
  • Art. 489 cpc/2015
  • Art. 1.022 cpc/2015
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Processual civil

AREsp 3072384 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar o integrativo; as matérias foram analisadas e decididas no acórdão, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 211 quanto a partes das alegações e na Súmula 83 quanto à outra, e não se evidenciou intuito protelatório para aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC/2015).

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  • Embargos de declaração
  • Prequestionamento
  • Recuperação judicial
  • Competência do juízo universal
  • Quantia ilíquida
  • Súmula 211/stj
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Processual civil

AREsp 3110501 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, atraindo a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

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  • Diferenças salariais
  • Conversão de cruzeiros reais para urv
  • Prequestionamento
  • Súmula 211/stj
  • Súmula 284/stf
  • Art. 1.022 cpc/2015
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Processual civil

AREsp 3071387 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando‑se a rediscutir questões já apreciadas; além disso, no agravo em recurso especial não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

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  • Embargos de declaração
  • Agravo interno
  • Agravo em recurso especial
  • Art. 1.022 cpc/2015
  • Impugnação específica
  • Princípio da dialeticidade recursal
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Processual civil

AREsp 3042451 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos porque as razões não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões, declarou a ausência de prequestionamento dos arts. 1.225, 1.227 e 1.245 a 1.247 do Código Civil e aplicou as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada.

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  • Embargos de declaração
  • Prequestionamento
  • Súmulas 282 e 356 do stf
  • Art. 1.022 cpc/2015
  • Efeitos infringentes
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Processual civil

REsp 2220826 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi improvido porque não foram apresentados argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as matérias essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

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  • Agravo interno
  • Recurso especial
  • Coisa julgada parcial
  • Cumprimento de sentença
  • Exclusão do icms da base de cálculo do pis e da cofins
  • Art. 489 cpc/2015
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Processual civil

AREsp 2961727 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão concluiu corretamente que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo a incidência das Súmulas 83 e 518), impedindo alteração da decisão via embargos declaratórios.

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  • Embargos de declaração
  • Agravo interno
  • Agravo em recurso especial
  • Impugnação específica dos fundamentos
  • Súmula 83/stj
  • Súmula 518/stj
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