Levantamentodevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e265f7ccdbf40b17f3dd1

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016.

3. Preenchidos os requisitos estabelecidos no âmbito do processo de recuperação, desnecessária a habilitação do crédito para a liberação ao credor dos valores depositados ou bloqueados antes de 21.6.2016.

4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A., tendo por objeto reforma de decisão proferida às fls. 995-997. A parte agravante refuta a decisão agravada, insistindo na arguição de afronta aos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, e de omissão; e combatendo a aplicação da Súmula 7/STJ, pretendendo seja vetada a liberação dos valores depositados. Requer, outrossim, a retratação desta Relatora ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação apresentada pela parte agravada às fls. 1.024-1.038, pelo não provimento do agravo; e pela aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015), em favor da agravada no patamar máximo, de cinco por cento do valor atualizado da causa. É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016.

3. Preenchidos os requisitos estabelecidos no âmbito do processo de recuperação, desnecessária a habilitação do crédito para a liberação ao credor dos valores depositados ou bloqueados antes de 21.6.2016.

4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): Inicialmente, a pretensão de aplicação de multa, requerida em contrarrazões, é descabida, pois, não identificado o caráter protelatório no presente recurso. Quanto ao mais, o presente recurso não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do presente recurso não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. A decisão ora agravada ficou assim redigida (fls. 995-997): Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. Verificado que o depósito judicial foi feito antes de 21/06/2016, e que o trânsito em julgado da decisão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença também ocorreu anteriormente a essa data, deve ser permitida a expedição de alvará para levantamento de valores consolidados, de acordo com a decisão da 8ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferida no exame dos Embargos de Declaração opostos ao Agravo de Instrumento nº 0034576- 58.2016.8.19.0000. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, a parte agravante alega ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, por omissão do Tribunal de origem, ao não se

pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração. No mérito, argui violação dos arts. 9º, 49 e 59, da Lei 11.101/2005, assim como divergência jurisprudencial, afirmando que deveria ser reformado "o v. acórdão recorrido, a fim de que seja (i) deferida a expedição de alvará da integralidade dos valores depositados em favor da ora recorrente, tendo em vista que o crédito discutido na presente demanda ainda é ilíquido, bem como (ii) vedada a possibilidade de levantamento de quaisquer valores depositados a título de garantia do juízo em casos que a liquidez do crédito ocorrera posteriormente ao deferimento da RJ" (fl. 868). Pede "seja reformado o v. acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o levantamento dos valores depositados em favor da ora recorrente, considerando que o crédito aqui discutido ainda encontra-se ilíquido, além de observar que o crédito deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial da recorrente (20.6.2016)" (fl. 873). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. Inicialmente, verifico que não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ressalte-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se

objetivamente fixado nas razões proferidas pela origem. Esclareça-se, também, que não se traduz em omissão a motivação contrária ao interesse da parte ou que deixe de se pronunciar acerca de pontos considerados irrelevantes. Observe-se, ainda, que "A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018). No mais, o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento concluiu pela possibilidade de levantamento dos valores em discussão, assim se pronunciando (fl. 802): Cabe frisar que, embora o plano de recuperação judicial tenha sido aprovado em 08.01.2018, o que torna prejudicada a determinação do juízo da recuperação de sobrestamento dos feitos, tal orientação acima permanece inalterada com relação ao levantamento de valores, conforme Ofício nº 249/2018 do juízo do Rio de Janeiro, encaminhado à Presidência desta Corte, em 13.03.2018. No presente caso, tanto o depósito (17.10.2012 - fl. 321@), quanto o trânsito em julgado da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença nº 010/1.12.0276361-9 (19.03.2014, fl. 783@), ocorreram antes de

21.06.2016, de modo que deve ser mantida a decisão que autorizou a expedição do alvará para levantamento dos valores consolidados. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Observe-se que foi proferida decisão no processo de recuperação judicial (Embargos no Agravo de Instrumento nº. 0034576-58.2016.8.19.0000 julgado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), onde explicitado que possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) Quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016 e (b) Quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016. Verifique-se que, no presente caso, a Corte de origem deixa claro que o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o que desobriga a habilitação do crédito. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.851.788/RS, Relator

Ministro MARCO BUZZI, DJe de 11/12/2019. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Não há omissão, contradição ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas na origem, não havendo que se falar em afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016. A lógica de tais critérios é clara: no dia do deferimento do processamento da recuperação judicial já havia valores depositados em juízo ou bloqueados para a satisfação da dívida, cujo valor já estava liquidado e acertado judicialmente,

sem possibilidade de recurso. A liberação dos valores dependia apenas de atos de mero expediente, como o requerimento e expedição de alvará, motivo pelo qual não se justificaria o procedimento de habilitação de crédito. Preenchidos os requisitos estabelecidos no âmbito do processo de recuperação, desnecessária a habilitação do crédito para a liberação ao credor dos valores depositados ou bloqueados antes de 21.6.2016. Tendo o acórdão recorrido, a partir do exame das provas dos autos, verificado que houve depósito ou bloqueio judicial dos valores anterior a 21.6.2016, e trânsito em julgado da sentença na impugnação ao cumprimento de sentença antes de tal data, desnecessária a habilitação do crédito. Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar a possibilidade de liberação, ou não, de valores por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno. É como voto.