AREsp 1782886 - ACORDAO

AREsp 1782886 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente autorizou o levantamento dos valores porque tanto o depósito quanto o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes de 21.06.2016, dispensando a habilitação do crédito conforme decisão no processo de recuperação judicial citada; eventual reexame dos fatos demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Levantamento De Valores, Habilitação De Crédito, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Levantamento De Valores Habilitação De Crédito Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados/bloqueados em processo de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade ou não de habilitação de crédito para liberação de valores depositados antes de 21.06.2016

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente autorizou o levantamento dos valores porque tanto o depósito quanto o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes de 21.06.2016, dispensando a habilitação do crédito conforme decisão no processo de recuperação judicial citada; eventual reexame dos fatos demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se