HC 677878 - DECISAO

HC 677878 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e em razão da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 691 do STF) que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não havendo manifesta ilegalidade no caso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR PAIM DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (N. 019364-23.2018.8.19.0001); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Liminar Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

VITOR PAIM DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (N. 019364-23.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e em razão da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 691 do STF) que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não havendo manifesta ilegalidade no caso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.