Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25c67ccdbf40b17a0f9f

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VANDA MARIA GALETTI DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora a desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOque indeferiu liminar em outro writ. Sustenta o impetrante que a ilegalidade da decisão do Tribunal de origem é flagrante, na medida em que contrária à orientação firmada no Superior Tribunal de Justiçano sentido de que "o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, carretando em manifesto constrangimento ilegal e arbitrário" (fl. 5). Aduz ser "imprescindívelultrapassar o referido óbice do verbete da Súmula691 do col. Supremo Tribunal Federal, diante da manifesta ilegalidade sofrida pela Paciente" (fl. 7). Requer, ao final, a revogação da decisão que "determinou o bloqueio do passaporte da Paciente, nos autos do Processo nº 0001601-17.2005.8.26.0115, da 2º Vara Cível do Foro Distrital de Campo Limpo Paulista/SP" (fl. 14). É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. ..

3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Confira-se também a Súmula n.691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete, porquanto as Turmas de Direito Privado desta Corte adotam entendimento no sentido de ser lícita e possívela adoção de medidas executivas indiretas, como apreensão do passaporte. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.