HC 637802 - DECISAO

HC 637802 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação do verbete da Súmula 691 do STF; ademais, as Turmas desta Corte admitem medidas executivas indiretas como apreensão de passaporte, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDA MARIA GALETTI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Acautelamento De Passaporte, Medidas Executivas Indiretas, Súmula 691 STF, Competência Para Apreciação
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Liminar Acautelamento De Passaporte Medidas Executivas Indiretas Súmula 691 STF Competência Para Apreciação

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Parties

VANDA MARIA GALETTI DE OLIVEIRA

Paciente

desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 caráter constrangedor do acautelamento de passaporte

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação do verbete da Súmula 691 do STF; ademais, as Turmas desta Corte admitem medidas executivas indiretas como apreensão de passaporte, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.