AREsp 1981205 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo na deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, bem como pela ausência de comando normativo dos dispositivos apontados que permitisse a sustentação da tese recursal.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Litisconsórcio, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 113, incs. I, II e III do CPC
- 2 Limitação do litisconsórcio em execução fiscal
- 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo na deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, bem como pela ausência de comando normativo dos dispositivos apontados que permitisse a sustentação da tese recursal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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