REsp 1919563 - DECISAO

REsp 1919563 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação de que a anulação da sentença na ação anulatória afasta o impedimento do art. 55, § 1º, do CPC, matéria capaz de influir no resultado (inclusive sobre honorários); por esse motivo, deu-se provimento ao recurso para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das alegações sobre conexão e honorários.

Parties
Recorrente: CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Litispendência, Conexão Entre Ações, Execução Fiscal, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Litispendência Conexão Entre Ações Execução Fiscal Ação Anulatória De Débito Fiscal Honorários Advocatícios Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da conexão entre ação anulatória e embargos à execução após anulação da sentença na anulatória
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação de que a anulação da ação anulatória afasta o óbice do art. 55, § 1º, do CPC
  3. 3 fixação de honorários advocatícios diante da possível reunião/julgamento conjunto das demandas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação de que a anulação da sentença na ação anulatória afasta o impedimento do art. 55, § 1º, do CPC, matéria capaz de influir no resultado (inclusive sobre honorários); por esse motivo, deu-se provimento ao recurso para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das alegações sobre conexão e honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, com o expresso enfrentamento da alegação de que a conexão entre as ações seria possível em razão da anulação da sentença na Ação Anulatória de Débito Fiscal, e com o enfrentamento da alegação relativa à...