Litispend Ncia Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7dc07ccdbf40b1487f32

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA,medianteo qual se impugna acórdãos, promanados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTES DO PROCESSO EXECUTIVO. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " .. deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC" (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011) .. (TJSC, Apelação Cível n. 0300822-77.2015.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2019)" (fl. 1.096e). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO" (fl. 1.163e). No seu Recurso Especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a parte ora recorrente apontaviolação aos arts. 55, § 1º, 85, caput e § 10, e1022, I, II e III, do CPC/2015. Sustenta, no que ora importa, o seguinte: "3.1.1. O TJSC afastou a conexão entre as Ações de Anulação de Débito Fiscal e Embargos à Execução, extinguindo este último, por litispendência. Nos Embargos de Declaração opostos à decisão da apelação cível reiterou-se que, anulado o processo de Anulação de Débito Fiscal não haveria mais falar no empecilho do art. 55, § 1º, do CPC, que impossibilitava a reunião das demandas. O Tribunal, todavia, nada respondeu a respeito (omissão), cingindo-se a reiterar os fundamentos da decisão do recurso de apelação cível, que margeou o tema sem adentrar no seu mérito, em manifesta violação ao art. 1022, inc. II, do CPC. De outro lado, tendo a própria Câmara Julgadora anulado o processo de Anulação de Débito Fiscal, deveria reconhecer a possibilidade de reunião das demandas (Anulatória e Embargos à Execução), para julgamento conjunto, haja vista, como dito, inexistir mais o óbice que serviu de justificativa para o indeferimento do pedido - art. 55, § 1º, do CPC (violação ao art. 1022, incs. I, II, III, do CPC). 3.1.2. Os vícios da omissão, contradição e obscuridade também não foram sanados, no que toca a

fixação dos honorários de sucumbência. Disse a Recorrente, em seu recurso de apelação e nos embargos de declaração, que não deveria ser condenada nos ônus da sucumbência, pois poderia se lograr vencedora na Ação Anulatória, ainda não julgada em primeiro grau, bem como porque os honorários foram fixados de forma exagerada, pelo trabalho desenvolvido pelo patrono da parte adversa, mormente em face da extinção do feito sem julgamento de mérito. Também juntou decisão do STJ no sentido de que os honorários advocatícios podem ser minorados, inclusive, de ofício. Na decisão de apelação cível cingiu-se o n. Relator a dizer que a Recorrente não fez pedido explícito de minoração da verba honorária e na decisão dos Embargos, quando reiterado o tema, nada respondeu (apenas respondeu o pedido do Recorrido de majoração dos honorários), decorrendo daí o vício da omissão (violação ao art. 1022, inc. II, do CPC). Já, os vícios da contradição e da obscuridade residem no fato de que, tendo o TJSC acolhido os embargos de declaração para suspender a execução até o transito em julgado da ação anulatória, ainda pendente de instrução e julgamento no juízo de primeiro grau, não haveria falar em condenação da Recorrente nos ônus da sucumbência nos embargos à execução, pois ainda pode, ao final, lograr-se vencedora. Além disso, tendo sido parcialmente provido o recurso de apelação cível, em razão do

acolhimento parcial dos embargos de declaração, para suspender o processo de execução, reformados e/ou redistribuídos deveriam ter sido os honorários advocatícios, o que também não ocorreu. Manifesta, pois, as violações apontadas (violação ao art. 1022, incs. I, II e III, do CPC), devendo o reclamo ser provido, para anular a decisão do TJSC, a fim de que outra seja proferida em seu lugar, agora apreciando/enfrentando as teses aventadas. (..) O TJSC entendeu que não seria o caso de reconhecer a conexão entre as ações de Embargos à Execução e Anulação de Débito Fiscal. Primeiro, em razão da litispendência entre as lides e, segundo, porque a anulatória já teria sido sentenciada quando da oposição dos embargos à execução (art. 55, § 1º, do CPC e Súmula 235 do STJ). A conexão existe e deve ser reconhecida, porque, com a anulação do processo de Anulação de Débito Fiscal pelo TJSC, não persiste mais o óbice do art. 55, § 1º, do CPC. Outrossim, a litispendência, por si só, não desautoriza a reunião e julgamento conjunto dos processos. Pelo contrário, o julgamento separado de demandas litispendentes poderá ensejar, como de fato ensejou, julgamento equivocado (condenação da Recorrente nos ônus da sucumbência sem ter sido vencida). Assim, mostra-se evidente a violação ao dispositivo mencionado, devendo-se reformar a decisão impugnada, a fim de que o processo dos Embargos à Execução

retorne ao juízo de origem, para ser julgado conjuntamente com a ação anulatória e lá sejam analisados, fixados e distribuídos os ônus da sucumbência, à parte que não se lograr vencedora" (fls. 1.183/1.185e). Aventa, ainda, matéria relativa ao descabimento dafixação de honorários advocatícios, na hipótese de existir a referida conexão. Requer, por fim, "o recebimento e seguimento do presente Recurso Especial, e, por conseguinte, o seu provimento, para anular o acórdão do TJSC ou reformá-lo, pelas razões expostas, por medida de direito e de Justiça" (fl. 1.188e). Contrarrazões às fls. 1.208/1.224e. Recurso Especial admitido (fls. 1.231/1.232e). O presente recurso merece prosperar. Está devidamente configurada a omissão, no acórdão recorrido. Dessarte, embora o Tribunal de origem tenha sido instado, inclusive mediante Embargos de Declaração, a examinar a alegação de que, uma vez anulada a sentença proferida na Ação Anulatória, não mais subsistiria o óbice, aludido no julgado guerreado, para negar a possibilidade de conexão entre aquela ação e a presente execução fiscal, quedou-se, a Cortea quo, silente. Como o acolhimento da tese da ora recorrente poderia, em tese, influir no resultado do julgamento, inclusive na consequente condenação em honorários, tem-se que seu exame era de rigor, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Apenas em reforço argumentativo, vale indicar que a possibilidade da existência deconexão entre Ação Anulatória e execução fiscal é amplamente reconhecida pela jurisprudência do STJ. Senão, vejamos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO.

1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária - na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada - tendo em vista a possível ocorrência de conexão.

2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. "A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa"(CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.03). 4. É incontroverso que o débito tributário em questionamento na ação ordinária está em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 2002.61.82.038702-0; logo, os feitos devem ser reunidos para julgamento perante o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo (juízo prevento).

5. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante" (STJ, CC 103.229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/05/2010). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ dou provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, opostos pela ora recorrente, com o expresso enfrentamento da alegação de quea conexão entre as ações seria possível, tendo em vista a anulação da sentença proferida na Ação Anulatória de Débito Fiscal, bem como da alegação referente ao descabimento da manutenção da condenação, em sendo hipótese de reconhecimento da conexão, na verba honorária. I.