Prc 5827 - DECISAO

Prc 5827 - DECISAO

Ainda que exista alegação de litispendência/duplicidade de pagamento não suscitada no juízo da execução, tal pendência não obsta o depósito do valor; determino o pagamento da requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; intime-se a parte requerida para apresentar a alegação nos autos principais conforme art. 11 da mesma Instrução Normativa.

Parties
Beneficiário: LIÊDA AMARAL DE SOUZA; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701662935) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, e a intimação da parte requerida para alegar litispendência/duplicidade nos autos principais.
Legal Topics
Litispendência, Duplicidade De Pagamento, Bloqueio De Valores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Depósito Em Conta Remunerada E Bloqueada
Direito Previdenciário Execução Precatório/rpv Direito Processual Civil Litispendência Duplicidade De Pagamento Bloqueio De Valores Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

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Parties

LIÊDA AMARAL DE SOUZA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701662935) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada litispendência/duplicidade de pagamento impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Se o depósito deve ocorrer com marcação de bloqueio em conta remunerada e bloqueada nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014
  3. 3 Necessidade de renúncia no MS 4151 para levantamento do valor

Ratio Decidendi

Ainda que exista alegação de litispendência/duplicidade de pagamento não suscitada no juízo da execução, tal pendência não obsta o depósito do valor; determino o pagamento da requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; intime-se a parte requerida para apresentar a alegação nos autos principais conforme art. 11 da mesma Instrução Normativa.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, e a intimação da parte requerida para alegar litispendência/duplicidade nos autos principais.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 13, II, da Instrução...
  • Intimar a parte requerida para apresentar a alegação de litispendência/duplicidade de pagamento na ExeMS 6864 (200701662935), consoante dispõe o art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.