Litispend Ncia Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7de87ccdbf40b148a32a

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200701662935), expedida em favor de LIÊDA AMARAL DE SOUZA e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C , este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimadoacerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL indicou que "é necessário que a Parte Autora renuncie ao direito no MS 4151, para receber o valor", tendo em vista queexecuta o mesmo objeto. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do requisitório. É, no essencial, o relatório. Decido. Em consulta aos autos principais, verifiquei que a alegada litispendência/duplicidade de pagamento não foi aventada perante o juízo da execução. Entretanto, tal pendência não configura óbice para o depósito do valor. Ao contrário, é de interesse da parte requerida que a quantia seja depositada o quanto antes para evitar que seja despendido mais recurso público para arcar com a correção que deve incidir até a data do depósito. Ademais, a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 prevê que: Art.

13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte: .. II - se a controvérsia envolver o valor total do requisitório, o depósito do valor do precatório ou da RPV em conta remunerada e bloqueada, até decisão final sobre a questão. Eventual liberação da quantia, porém, fica condicionada à autorização nos autos principais. Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Intime-se a parte requerida para apresentar a alegação de litispendência/duplicidade de pagamento na ExeMS 6864 (200701662935), consoante dispõe o art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014. Publique-se. Intimem-se.