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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.

2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à configuração da litispendência e da litigância de má-fé, tal como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 1375-1390, e-STJ), contra a decisão monocrática de fls. 1331-1336, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo em recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo (art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88), a seu turno, desafiou acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 968, e-STJ): APELAÇÃO CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PEDIDO DE RESOLUÇÃO PELO VENDEDOR LITISPENDÊNCIA PRETENSÃO PROPOSTA EM DEMANDA ANTERIOR SENTENÇA EXTINTIVA INCONFORMISMO DO AUTOR REJEIÇÃO Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, deve ser reconhecida a litispendência em relação à outra demanda anteriormente proposta pelo autor e que está pendente de julgamento de recurso especial Alegação infundada do banco autor de que as ações possuem diferentes causas de pedir e que houve fato superveniente que alterou as circunstâncias do negócio, tornando impossível a transferência da propriedade e, consequentemente, o cumprimento da obrigação assumida A mesma tese de impossibilidade de transferência do domínio suscitada na demanda anterior foi repetida como uma das causas de pedir da resolução contratual Litigância de má-fé do autor deve ser reconhecida - Alteração da verdade dos fatos e conduta temerária na

condução do processo Repetição de teses pelo autor nas duas demandas, com consciente insistência na alegação infundada de que há diferentes causas de pedir Valor da causa que não comporta modificação - Sentença mantida, com condenação do autor à multa por litigância de má- fé NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1110-1112, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1002-1024, e-STJ), o insurgente apontou violação aos artigos 80, II e V e 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, aduzindo não estar configurada litispendência, tampouco a existência de má-fé. Contrarrazões às fls. 1116-1128 e 1130-1137, e-STJ. Inadmitido o recurso na origem (fls. 1155-1157, e-STJ), adveio o agravo de fls. 1160-1196, e-STJ, visando destrancar o processamento do apelo. Em decisão monocrática (fls. 1331-1336, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1375-1390, e-STJ), no qual o agravante sustenta ofensa ao art. 1022 do CPC e alega não ser caso de aplicação da Súmula 7/STJ. Foi apresentada impugnação às fls. 1393-1408 e 1409-1420, e-STJ. É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.

2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à configuração da litispendência e da litigância de má-fé, tal como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.

1. A parte ora agravante insiste na alegação de ofensa ao artigo 1022 do CPC/15, sob o argumento de que o Tribunal a quo fora omisso quanto à análise do argumento de "impossibilidade de regularização do imóvel, já que atualmente o Banco Santander se encontra impedido de realizar as obras necessárias para atendimento das regras estipuladas pela Prefeitura do Município de São Paulo exclusivamente em razão do contrato debatido nos autos, o que lhe gera prejuízos incontáveis, uma vez que o imóvel abriga uma de suas principais agências, na Avenida Paulista." (fl. 1023, e-STJ). Da leitura do aresto recorrido, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, sem omissões, abordando as teses apontadas, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, como se vê dos seguintes trechos do decisum: Ora, o banco réu, na outra ação, pretendeu a resolução do contrato com fundamento na alegada cessão irregular do compromisso de compra e venda e também no descumprimento contratual por parte da adquirente e cessionária, que teria deixado de providenciar a regularização e desmembramento dos pavimentos, já sob a alegação de que a anistia havia sido indeferida, ainda que por decisão administrativa não definitiva. Diante disso, suscitou, também

naquela ação, a tese de que o indeferimento da anistia impossibilita a regularização do imóvel e, consequentemente, a transferência definitiva dos pavimentos vendidos. O fato de a mencionada decisão administrativa ter se tornado definitiva em nada altera a identidade de causas de pedir daquela demanda e dessa, consoante bem observado em primeiro grau e ratificado nesta sede. (fl. 972, e-STJ) grifou-se Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Afastara, portanto, a alegada ofensa ao artigo 1022 do CPC/15.

2. Pretende o agravante, ainda, seja afastado o óbice da Súmula 7/STJ. Razão não lhe assiste, também, no ponto. No tocante à apontada violação ao artigo 337, §§ 1º e 2º, do CPC/15, argumenta o insurgente que não deveria o acórdão recorrido ter reconhecido a ocorrência da litispendência. Neste ponto, assim decidiu o Tribunal a quo: Vale acrescer que a tese do autor de que não há identidade de causas é evidentemente falaciosa, na medida em que a impossibilidade de transferência da propriedade decorrente do indeferimento da anistia pela Municipalidade foi um dos fundamentos para o pedido de resolução contratual na outra ação. É o que se verifica do seguinte trecho da petição inicial referente àquele processo de nº 0140469-10.2011.8.26.0100: "Como o pedido de anistia já foi devidamente negado não será possível proceder ao desmembramento da matrícula, de modo que os pavimentos superiores jamais alcançarão o status de bem autônomo, o que torna impossível o cumprimento de ambos os contratos" (fls. 436). Ora, o banco réu, na outra ação, pretendeu a resolução do contrato com fundamento na alegada cessão irregular do compromisso de compra e venda e também no descumprimento contratual por parte da adquirente e cessionária, que teria deixado de providenciar a regularização e desmembramento dos pavimentos, já sob a alegação de que a anistia havia sido indeferida, ainda que por decisão

administrativa não definitiva. Diante disso, suscitou, também naquela ação, a tese de que o indeferimento da anistia impossibilita a regularização do imóvel e, consequentemente, a transferência definitiva dos pavimentos vendidos. O fato de a mencionada decisão administrativa ter se tornado definitiva em nada altera a identidade de causas de pedir daquela demanda e dessa, consoante bem observado em primeiro grau e ratificado nesta sede. .. A demanda foi ajuizada com mesmo pedido e repetindo, ao menos, um dos fundamentos da outra ação, tendo o autor insistido na tese de inexistência de litispendência, após a extinção em primeiro grau, argumentando a existência de nova causa de pedir, mesmo estando plenamente ciente de que estava repetindo fundamentos anteriormente deduzidos na outra demanda e enfrentados no julgamento da causa anterior. (fls. 972-973, e-STJ) grifou-se Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal no tocante à litispendência, na forma como posta, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, providência vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.

1. O Tribunal de origem, com amparo nas premissas fáticas dos autos, concluiu que não há litispendência em relação ao fiador, porquanto ele não participou da primeira demanda. A revisão do julgado estadual demandaria reexame de provas. Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.

2. A verificação do alegado proveito econômico, apontado pelos agravantes como base de cálculo para os honorários, implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1638128/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSCITADA AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL TIDOS POR CONTRARIADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. REEXAME DA PRESENÇA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE ANTE O TEOR DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1212706/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. ..

2. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC).

3. O Tribunal de origem ressaltou que a recorrente ajuizou a presente ação cautelar, na qual está em discussão a mesma matéria tratada na ação declaratória de nulidade de processo de execução e de ato de adjudicação de bens anterior. Nesse contexto, a solução jurídica é, efetivamente, a extinção do processo pela ocorrência de litispendência.

4. Ademais, a constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 315.791/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 07/12/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual verificar a existência de identidade entre os elementos da ação, para fins de litispendência, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. O Tribunal de origem entendeu ocorrer litispendência porque, analisando a causa de pedir e os pedidos das ações, concluiu que ambas têm como fundamento as mesmas cláusulas contratuais e pedido indenizatório ilíquido. Alterar esse entendimento, demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 154.643/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) grifou- se Desta forma, afigura-se inarredável a incidência da Súmula 7 do STJ à hipótese.

3. No tocante à suposta ofensa ao artigo 80, II e V do CPC/15 e à alegada inocorrência de litigância de má-fé, outrossim, não merece prosperar o pleito de afastamento da Súmula 7/STJ. A respeito, a Corte de origem assim se pronunciou: E nesse quadro, forçoso reconhecer correta a conclusão da corré Yvone acerca da ocorrência de litigância de má-fé do banco autor, que sustenta tese diametralmente oposta ao que afirma na outra demanda. Não há escusa para a conduta do banco autor em defender a diversidade de causas de pedir entre as ações, quando há expressos fundamentos idênticos nas petições iniciais das duas demandas por ele promovidas, conforme se infere da leitura das razões recursais em comparação à petição inicial do outro processo. Trata-se de atuação temerária do autor apelante na interposição do presente recurso, com alegações infundadas a denotar caráter meramente protelatório. A demanda foi ajuizada com mesmo pedido e repetindo, ao menos, um dos fundamentos da outra ação, tendo o autor insistido na tese de inexistência de litispendência, após a extinção em primeiro grau, argumentando a existência de nova causa de pedir, mesmo estando plenamente ciente de que estava repetindo fundamentos anteriormente deduzidos na outra demanda e enfrentados no julgamento da causa anterior. Daí porque deve ser responsabilizado por sua litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos

II e V combinados com o artigo 81, caput, do CPC/2015, correspondente a 2% sobre o valor corrigido da causa. (fl. 973, e-STJ) grifou-se No particular, para acolher a tese de ausência de litigância de má- fé, na forma como posta nas razões do apelo extremo, ensejaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/2016. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO IRREGULAR. DANOS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. IMPOSIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. (..) 9. Não há como excluir a imposição de multa por litigância de má-fé quando tal providência demandar o reexame do contexto fático-probatório, como se verifica na hipótese.

10. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 910.981/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA.

2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.

3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ..

3. No concernente à multa por litigância de má-fé, a Corte estadual aplicou a sanção ao argumento de que a recorrente agiu de forma temerária ao pleitear "valores indevidos, negado o recebimento de valores que, no curso do processo, eram incontroversos, com o claro propósito de locupletamento ilícito" (e-STJ, fl. 355). Assim, depreende-se que a multa foi aplicada com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 895.616/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTIO DE GRAMA. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ABATIDOS. DOCUMENTOS SEM RESPALDO EM NOTAS FISCAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. ..

3. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido como pleiteado pela recorrente, seja quanto à inexistência de dívida, seja quanto à inexistência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 491.440/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 03/10/2016) grifou-se Desta forma, reconhecida a litigância de má-fé pelo Tribunal a quo, inviável a sua reapreciação em sede de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. É como voto.