AREsp 1911510 - DECISAO

AREsp 1911510 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu litispendência diante de ação anterior ainda em curso sobre matéria similar, de modo que a nova demanda deveria ter sido manejada na ação preexistente (via tutela de urgência ou execução provisória); além disso, a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não atacaram especificadamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDA BRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Tutela De Urgência, Execução Provisória, Irretroatividade/irrepetibilidade De Valores Pagos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Litispendência Restabelecimento De Benefício Previdenciário Tutela De Urgência Execução Provisória Irretroatividade/irrepetibilidade De Valores Pagos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

APARECIDA BRAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações com mesmas partes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação das súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu litispendência diante de ação anterior ainda em curso sobre matéria similar, de modo que a nova demanda deveria ter sido manejada na ação preexistente (via tutela de urgência ou execução provisória); além disso, a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não atacaram especificadamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.