Litispend Ncia Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d81f37ccdbf40b14b2ef2

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por APARECIDA BRAZ DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Acidente do Trabalho Aposentadoria por Invalidez concedida judicialmente Trânsito em julgado ainda pendente Superveniência de cessação administrativa após perícia interna Pedido de restabelecimento em nova ação - Sentença a quo concessória de auxílio-doença Litispendência configurada - Controvérsia que poderá ser suscitada em sede de tutela provisória de urgência, ou mediante execução provisória, nos autos da demanda concessória da aposentadoria - Sentença de procedência que merece reforma - Reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários é inadmissível a restituição dos valores pagos aos segurados, em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos - Entendimento igualmente aplicável quando se trata de verbas pagas por força de determinação judicial a título de antecipação de tutela recebidas de boa-fé pelo segurado - Recurso oficial considerado interposto - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por litispendência decretada de ofício Recurso voluntário autárquico improvido e provido, em parte, o oficial (fl. 421). A parte recorrente, pela alínea

"a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do CPC, no que concerne à não ocorrência de litispendência, trazendo os seguintes argumentos: Mesmo existindo farta prova documental, OS JULGADORES NÃO ANALISARAM ATENTAMENTE QUE NÃO SE TRATA DE LITISPENDENCIA, uma vez que, analisando-se os feitos 1002349-14.2018.8.26.0491 e 0002619-31.2013.8.26.0491, constatam-se nessa sobreditas ações que apesar de conterem as mesmas partes, deflui-se que os fatos, a causa de pedir e pedidos são divergentes, concluindo-se, inexoravelmente, pela inexistência da alegada litispendência. .. Nesse quadrante é primordial a evidente diversidade presente entre os fatos e a causa de pedir, tendo em vista que na ação previdenciária de número 0002619-31.2013.8.26.0491, visando o restabelecimento de benefício por incapacidade a cessação do pagamento de benefício se desenrolou em data contrária a ventilada neste feito, pois, no processo de nº 0002619-31.2013.8.26.0491 a Recorrente requereu o restabelecimento de benefício de auxilio-doença de natureza acidentaria, no dia imediato ao da cessação do benefício em 01/04/2013; já na lide de 1002349-14.2018.8.26.0491, a Requerente requereu o restabelecimento de benefício de nº 551.602.687-0, desde 29/09/2018, desde a data seguinte da cessação do benefício (fls. 438/440). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão

recorrido assim decidiu: Este Relator, em consulta junto ao sistema SAJ verificou que os autos de nº 0002619-31.2013.8.26.0491, onde foi concedida ao autor Aposentadoria por Invalidez Acidentária, encontram-se no Complexo do Ipiranga desde 25/08/2017, sobrestados em virtude do Tema nº 905/STJ. Verifica-se do até aqui exposto que ainda não houve o trânsito em julgado do V.Acórdão que concedeu a aposentadoria ao autor e, conforme informes da previdenciários, sequer houve implantação provisória daquele benefício. Em que pese informado o cancelamento do benefício auxílio-doença acidentário, que erroneamente interpretado pelo obreiro como aposentadoria por invalidez acidentária, não o autorizava, por si só, o ajuizamento de nova demanda postulando o correspondente restabelecimento, porquanto bastaria suscitar a apreciação do pedido, via tutela de urgência, em sede da mesma demanda que concedera o benefício, repito ainda em trâmite, ou senão mediante execução provisória como previsto no Código de Processo Civil. A propositura de nova demanda, com outra ainda em curso, inegavelmente implica na configuração da litispendência o que acarreta extinção do feito na forma disciplinada pelo artigo 485, V, do Código de Processo Civil (fls. 422/423). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos

utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado

aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.