Litispend Ncia Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d843b7ccdbf40b14c33ff

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ODAIR JOSÉ RIBEIRO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A avaliação dos elementos da causa, tendo por parâmetro a tríplice identidade, pode se mostrar insuficiente, ante os desafios da jurisdição, para detectar fenômenos processuais como a litispendência.

2. Ocorre a litispendência entre duas ações quando idênticas as partes, a causa de pedir e a relação jurídica subjacente, mesmo quando os pedidos formulados não sejam coincidentes.

3. A análise da tríplice identidade de elementos da causa deve ter por base a mitigação da Teoria da Substanciação para uma aproximação da Teoria da Identidade da Relação Jurídica, conforme revela a nova processualística. 3.1. Portanto, descabe ao Judiciário apreciar tensão gerada em determinação relação jurídica de direito material em nova causa, quando já a tiver solucionado em processo anterior, embora haja, na nova demanda supostamente litispendente, renovação lateral de um dos elementos da causa, insuficiente para demandar a movimentação da máquina estatal.

4. Recurso conhecido e não provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 337, § 3º, do CPC, no que concerne à inocorrência de litispendência, tendo em vista que a presente demanda possui causa de pedir e pedidos distintos de ação anteriormente proposta, trazendo os seguintes argumentos: Sucede-se que, a recorrente havia apresentado de forma detalhada que, de fato, as ações tratam de situações diversas, o que demandaria o julgamento das duas sem que uma interfira na outra causando possível insegurança jurídica. Em sede de apelação apresentou-se, de forma clara, que a ação de indenização ajuizada no Juizado Especial possuía pedido amplamente distinto da atual ação .. .. Foi possível, assim, notar que, enquanto, no âmbito da ação que tramitava perante o Juizado Especial Cível do Paranoá, os pedidos eram relativos à abertura do muro frontal e a construção de uma calha para evitar a queda de água pluvial em vão, os pedidos da ação, que tramita na Vara Cível do Paranoá, referem-se ao ressarcimento de serviços orçados, quais sejam: colocação de 15 metros de calha e 25 cm de parede de divisa da parte direita da casa; revitalização da parte do reboco das paredes e rachaduras; impermeabilização da parte afetada na parede de divisa lateral direita e; serviços de pintura e revitalização do grafito da área da parede

sobre escada do hall de entrada, sendo que ambas pedem reparação por dano moral. Portanto não se verifica a tríplice identidade,notadamente não haver mesmos pedidos. No presente processo se verifica situação posterior que demanda nova ação. .. Diante de todo o exposto, é notável que não há litispendência entre as ações (0701448.10.2019.8.07.0008 e 0701736-21.2020.8.07.0008), tendo havido patente violação ao que é apresentado pelo §3º do art. 337 do CPC, negando-lhe vigência e em virtude de, em que pese ambos possuírem as mesmas partes, detém causa de pedir e pedidos distintos, conforme devidamente exposto, razão pela qual ar. sentença não deve prosperar. (fls. 428-431). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nos termos do artigo 337, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Dessa forma, a verificação de litispendência perpassa pela análise da tríplice identidade dos elementos constitutivos da ação, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos para o reconhecimento da litispendência. Há identidade entre as partes e a causa de pedir, qual seja, o encharcamento do muro da propriedade do ora apelante quando chove, o que ocasiona problemas estruturais (rachaduras) e infiltração na parede. Por outro

lado, não há exata coincidência entre os pedidos. Os pedidos deduzidos neste feito são: a) pagamento dos danos materiais a serem especificados em perícia técnica, orçados pelo apelante em R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais); b) compensação por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Já os pedidos deduzidos no processo 0701448-10.2019.8.07.0008 são: a) a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em abrir o muro frontal, a fim de dar vazão à água pluvial que porventura venha a se acumular entre as paredes da casa do autor e da empresa ré, bem como em providenciar a construção de uma calha para evitar a queda de água pluvial no referido vão a fim de cessar a infiltração para a residência do apelante; (b) indenização por danos morais. No entanto, em casos como o presente, a tripla identidade se revela insuficiente para solucionar a contenda, devendo ser adotada a Teoria da Identidade da Relação Jurídica, segundo a qual é analisado se o vínculo jurídico discutido nas demandas é essencialmente o mesmo, apesar de existirem diferenças em relação a alguns elementos. .. Com efeito, entre o presente feito e processo 0701448-10.2019.8.07.0008, verificamos que, além da identidade das partes e da causa de pedir, há também identidade da relação jurídica subjacente, consubstanciada na relação de vizinhança entre as partes e o uso anormal da propriedade do ora

apelado que vêm causando prejuízos de ordem material e moral ao ora apelante. Ademais, no feito 0701448-10.2019.8.07.0008, que tramitou no Juizado Especial Cível, a Sentença foi expressa quanto à compensação por dano moral, além da concessão de tutela específica para inibir o mesmo ilícito narrado nestes autos (interferência indevida na propriedade do ora apelante). .. Como se observa, a Sentença determinou medidas específicas com o intuito de "cessar a infiltração para a residência do autor", além do pagamento de perdas e danos, se o caso, e de compensação por danos morais. Por conseguinte, o pedido de reparação por danos materiais realizados no presente feito poderão ser deduzidos no Cumprimento de Sentença daquele processo, visto que relacionados às perdas e danos resultantes das infiltrações em sua residência, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. .. Por fim, ressalto que o próprio autor, em sua Petição Inicial, afirma que ajuizou o presente feito em razão dos mesmos fatos narrados no processo 0701448-10.2019.8.07.0008, in verbis: "(..) Pelas mesmas razões expostas acima, o autor ajuizou em 12/02/2019 Ação de Indenização no Juizado Especial Cível desta Comarca, visando a condenação da recorrida na obrigação de pagar quantia certa pelos danos causados" (ID 21770765) Portanto, não merece reparo a Sentença. (fls. 417-419). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7

do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC).

2. O Tribunal de origem afastou a alegada litispendência porque, analisando a causa de pedir e os pedidos das ações, concluiu inexistir identidade entre eles.

3. A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.821.015/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/8/2021.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.