AREsp 1943381 - DECISAO

AREsp 1943381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não de litispendência exigiria reexame minucioso do conjunto fático-probatório e avaliação da identidade da relação jurídica subjacente, matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração realizada pelo Tribunal de origem que reconheceu a litispendência.

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Tríplice Identidade, Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Litispendência Tríplice Identidade Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações
  2. 2 aplicabilidade da teoria da identidade da relação jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não de litispendência exigiria reexame minucioso do conjunto fático-probatório e avaliação da identidade da relação jurídica subjacente, matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração realizada pelo Tribunal de origem que reconheceu a litispendência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.