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DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 08/07/2021, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA PROPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA OPERÍODO POSTERIOR AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão que afastou a preliminar de litispendência quanto à execução das parcelas vencidas referentes à verba relativa ao "Adiantamento do PCCS" no período de dezembro de 1990 a agosto de 1992, ou seja, período inserido entre o advento da Lei nº 8.112/90 até a incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei nº 8.460/92.

2. O propósito recursal incide sobre a ocorrência da litispendência em relação à ação promovida pelo SINDSPREV na Justiça Trabalhista, vez que os exequentes, ora agravados, figuram dentre os substituídos representados pela entidade sindical na Reclamação Trabalhista nº 0049000-67.1991.5.06.0009.

3. O título executivo foi formado na Justiça do Trabalho, relativamente ao período em que trabalhava sob o regime celetista, estendendo-se ao período de ingresso no regime estatutário.

4. No caso em apreço, os valores cobrados se referem ao período posterior a edição da Lei 8.112/90,os quais não puderam ser executados na Justiça Laboral, em face de sua incompetência absoluta para julgar direitos oriundos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, fundamento suficiente para afastar a alegada litispendência e suposta possibilidade de pagamento em duplicidade.

5. Agravo de Instrumento improvido" (fls. 876/890e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 896/902e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

1. Embargos de Declaração oposto pelo INSS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, considerando a não ocorrência da litispendência, no caso dos autos.

2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto à análise dos documentos que comprovam a litispendência.

3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão, vez que o acórdão consignou, de forma explícita, o entendimento do colegiado no sentido de que "A possibilidade de propor ação individual na Justiça Federal comum, postulando as diferenças relativas ao período sob o regime estatutário somente surgiu quando o juízo trabalhista, na execução da sentença, limitou a abrangência da ação reclamatória, determinando que as diferenças relativas ao período estatutário deveriam ser requeridas em ação própria, na justiça competente".

4. O acórdão consignou ainda que "No caso em apreço, os valores cobrados se referem ao período posterior a edição da Lei 8.112/90, os quais não puderam ser executados na Justiça Laboral, em face de sua incompetência absoluta decorrente da instauração do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, o que é suficiente para afastar a alegada litispendência", concluindo que "A constatação dos nomes dos agravados na execução proposta na Justiça do Trabalho não induz litispendência, posto tratar-se de relação jurídica e períodos distintos, de modo que, por incompetência absoluta, afasta a possibilidade de pagamento em duplicidade".

5. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração.

6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando" (PROCESSO 0814093-26.2018.4.05.0000,DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES, Quarta Turma, JULGAMENTO20.06.2019).7. Embargos de declaração não acolhidos" (fls. 920/937e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 337, VI,e 485, V, do CPC/2015, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "III- NO MÉRITO DA VIOLAÇÃO AO ART. 337, VI, DO CPC/15 E AO ART. 485, V, DO CPC/2015 O v. decisum recorrido, se bem que prolatado por Magistrados de comprovada competência, data venia" merece ser reformado, em razão de nele ter sido verificada violação ao art. 337, VI c/c § 5º do CPC/15, ao art. 485,V, do CPC/2015 e ao art. 4º da Lei n.º 8.460/92, consoante se passa a demonstrar. Na decisão agravada, o magistrado manifestou-se nos seguintes termos: (..) Sucede, contudo, que não é isso que vem acontecendo. O SINDSPREV está promovendo, no Juízo Trabalhista, execução complementar para os seus substituídos, relativo ao período de janeiro de 1991 a dezembro de 1993, OU SEJA, PERÍODO QUE ENVOLVE AS VERBAS PLEITEADAS NAEXECUÇÃO ORA IMPGUGNADA. As

peças anexadas no presente Agravo comprovam que o Sindicato está pleiteando no Processo nº0049000-67.1991.5.06.0009 as mesmas verbas requeridas na execução proposta pelos exequentes. Em outras palavras, os exequentes estão executando as mesmas verbas na Justiça Comum e na Justiça Laboral, razão pela qual faz-se imperioso o reconhecimento da litispendência, sob pena de permitir o pagamento em duplicidade. Ora, segundo preceitua o art. 337, VI c/c §5º do CPC/15 a litispendência é matéria de ordem pública, veja-se: (..) Dessa feita, é notória a necessidade de se reconhecer a litispendência, para se evitar, comisso, o pagamento em duplicidade em total prejuízo ao erário, mormente diante do fato de que a litispendência pode ser reconhecida pelo juiz a qualquer tempo, não se operando, portanto, a preclusão. O fato da execução na Justiça Trabalhista estar sendo promovida pelo SINDSPREV não impede o reconhecimento da litispendência, uma vez que os exequentes figuram dentre os substituídos representados pela entidade sindical na Reclamação Trabalhista nº 0049000-67.1991.5.06.0009. O que importa não é a parte formal do processo, mas sim os beneficiários da ação. Uma vez que os exequentes serão beneficiados com a execução movida na Justiça Laboral, não podem promover, na Justiça Comum, execução semelhante àquela, sob pena de receber duas vezes, causando prejuízos enormes aos cofres

públicos. Nesse sentido a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: (..) Ademais, na Justiça do Trabalho a execução não é desmembrada, circunstância que dificulta sobremaneira a condução regular do feito e individualização dos exequentes, num total de 2.149 servidores. Assim, demonstrado que as verbas cobradas na Reclamação Trabalhista nº 00490000-67.1991.5.06.0009 englobam as verbas pleiteadas na presente execução, e que os exequentes figuram dentre os substituídos pelo Sindicato na referida Reclamação, mostra-se imperioso o reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15. Ante o exposto, dúvida não há quanto à necessidade de reforma do acórdão ora recorrido" (fls. 950/956e). Por fim, requer "que o presente recurso especial seja recebido e devidamente processado, a fim deque lhe seja dado provimento em razão de o acórdão recorrido ter negado vigência aos dispositivos de lei federal acima dispostos, determinando-se, por conseguinte, a sua reforma" (fl. 956e). Sem contrarrazões (fl. 964e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 965e). A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, o Tribunal de origem, rejeitou a pretensão recursal manejada pela parte recorrente, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão que afastou a preliminar de litispendência em relação ao pleito na Justiça do Trabalho, quanto à execução das parcelas vencidas referentes à verba relativa ao "Adiantamento do PCCS" no período de dezembro de 1990 a agosto de1992, ou seja, período inserido entre o advento da Lei nº 8.112/90 até a incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei nº 8.460/92.

2. O título executivo foi formado pela Justiça do Trabalho, relativamente ao período em que trabalhava sob o regime celetista, estendendo-se ao período de ingresso no regime estatutário.

3. O propósito recursal incide sobre a ocorrência da litispendência em relação à ação promovida pelo SINDSPREV na Justiça Trabalhista, vez que os exequentes, ora agravados, figuram dentre os substituídos representados pela entidade sindical na Reclamação Trabalhista nº 0049000-67.1991.5.06.0009.

4. A possibilidade de propor ação individual na Justiça Federal comum, postulando as diferenças relativas ao período sob o regime estatutário somente surgiu quando o juízo trabalhista, na execução da sentença, limitou a abrangência da ação reclamatória, determinando que as diferenças relativas ao período estatutário deveriam ser requeridas em ação própria, na justiça competente.

5. No caso em apreço, os valores cobrados se referem ao período posterior a edição da Lei 8.112/90, os quais não puderam ser executados na Justiça Laboral, em face de sua incompetência absoluta decorrente da instauração do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, o que é suficiente para afastar a alegada litispendência.

6. Além disso, o título coletivo obtido por ação proposta por entidade sindical pode ser executado tanto pela própria entidade sindical, como pelos beneficiados individualmente, hipótese em que, optando por persecução individual, ficam os exequentes excluídos dos efeitos da execução coletiva movida pelo sindicato.

7. A constatação dos nomes dos agravados na execução proposta na Justiça do Trabalho não induz litispendência, posto tratar-se de relação jurídica e períodos distintos, de modo que, por incompetência absoluta, afasta a possibilidade de pagamento em duplicidade.

8. Agravo de Instrumento improvido" (fls. 877e). Entretanto, do exame das razões recursais, observa-se que a parte ora recorrente deixou de impugnar tais fundamentos,atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", eis que as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Outrossim,considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito,mutatis mutandis: "SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. REGRA DO ART. 104 DO CDC.INAPLICABILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (..)3. Ademais, o Tribunal de

origem entendeu pela ocorrência de litispendência no caso. Assim, a alteração desse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial.4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.766.122/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. REVER AS CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES.

3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da inexistência de litispendência e reconhecimento da legitimidade e interesse de agir - e o acolhimento da tese recursal formulada - demandariam necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova.(..)3. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1.529.404/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,DJe de 19/08/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC).2. O Tribunal de origem afastou a alegada litispendência porque, analisando a causa de pedir e os pedidos das ações, concluiu inexistir identidade entre eles.3. A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo

interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1.821.015/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 31/08/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(..)2. O tribunal de origem reconheceu a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.(..)4. Agravo interno do particular a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.769.596/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO/1990.RECONHECIMENTO EM SENTENÇA

TRABALHISTA. EFEITOS JURÍDICOS. LIMITE TEMPORAL. LEI N. 8.112/90.(..)2. A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula n. 7 do STJ. (..)4. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no Ag 1.244.771/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 10/12/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.