REsp 1958941 - DECISAO

REsp 1958941 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porquanto a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não integralmente impugnados pelo recorrente (Súmulas 283/284 STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Incompetência Absoluta, Cumprimento De Sentença, Regime Jurídico Único, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Litispendência Incompetência Absoluta Cumprimento De Sentença Regime Jurídico Único Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SINDSPREV

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre execução na Justiça Comum e execução na Justiça do Trabalho
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para executar créditos relativos a período sob o regime estatutário (Lei 8.112/90)
  3. 3 possibilidade de pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porquanto a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não integralmente impugnados pelo recorrente (Súmulas 283/284 STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários