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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro, contra decisão singular por mim proferida, cuja ementa assim estabelece,in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS.SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do Agravo Interno, a municipalidade argumenta ter havido o prequestionamento do artigo 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015, não prosperando a incidência da Súmula 211/STJ. Contraminuta ao Agravo Interno às fls. 367/382 (e-STJ). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECONHECIMENTO DALITISPENDÊNCIA.TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELIMITADO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não há falar em formação delitispendência. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.

3. Agravo Interno não provido.

VOTO Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A recorrente afirma existir litispendência entre os autos em epígrafee a ação nº 0101368.21.1998.8.19.0001, sem trânsito em julgado. Aduz que em ambas as ações, as partes são idênticas, bem como a causa de pedir e o pedido. Nas duas ações, o contribuinte procura obter um provimento jurisdicional que reconheça não estar obrigado a pagar tributos.Destarte, sendo evidente a litispendência entre ambas as ações, esta ação deveria ter sido extinta, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil, pois o tema é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em grau recursal, mesmo que não tenha sido alegada em primeira instância, não se enquadrando a hipótese em "inovação recursal". O Tribunal de origem, ao analisar a questão sobredita, arrematou,in verbis: Ressalta-se que, conforme bem elucidado no julgado anterior, sequer haveria a litispendência entre a presente ação e a de número 0101368.21.1998.8.19.0001 ( esta sim de mesmas partes ), eis que possuem causa de pedir e pedido totalmente díspares.No mais, ressalta-se ter o

ennbargante inovado em peça de Agravo interno, trazendo argumentos não contidos em apelação, o que fere a técnica processual. O fato de as alegações estarem expressas ao longo da demanda, como afirmou, não muda o panorama, eis que devem ser reproduzidas em peça recursal. Em que pese as razões recursais, a pretensão não merece guarida, isso porque o artigo 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015, não foi prequestionado, apesar de ter suscitado tal tema nos aclaratórios.Assim, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n.211/STJ. Exemplificativamente, cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL.SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.

1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico.

2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ.

3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1690221/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Outrora, ademais, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de litispendência no caso. Assim, a alteração desse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. REVER AS CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES.

3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da inexistência de litispendência e reconhecimento da legitimidade e interesse de agir - e o acolhimento da tese recursal formulada - demandariam necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento (REsp 1651957/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1529404/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Ante o exposto nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.