AREsp 1857963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o artigo 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015 não foi prequestionado (óbiece da Súmula 211/STJ) e porque o reconhecimento de litispendência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Litispendência Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre ações
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o artigo 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015 não foi prequestionado (óbiece da Súmula 211/STJ) e porque o reconhecimento de litispendência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Agravo Interno não provido