REsp 1905335 - ACORDAO

REsp 1905335 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante atacou o fundamento principal do acórdão, afastando a incidência da Súmula 283/STF; reconheceu-se que o defensor dativo tem direito a honorários recursais quando comprovado trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC, por analogia) e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação desses honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, dando parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Sucumbenciais Recursais, Advogado Dativo, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Aplicação Por Analogia Do Art. 85, § 11 Do CPC
Penal Processual Penal Litispendência Honorários Sucumbenciais Recursais Advogado Dativo Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Aplicação Por Analogia Do Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo
  3. 3 Litispendência e impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante atacou o fundamento principal do acórdão, afastando a incidência da Súmula 283/STF; reconheceu-se que o defensor dativo tem direito a honorários recursais quando comprovado trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC, por analogia) e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação desses honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, dando parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios em favor do defensor dativo do recorrente.