Litispend Ncia Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d856d7ccdbf40b14ca5c5

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em desfavor de acórdão de minha relatoria assim ementado (fl. 730): "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO PELA CORTE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HONORÁRIOS DATIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, de forma a entender pela ocorrência de litispendência, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

2. Quanto à fixação de honorários ao advogado dativo, não houve impugnação ao principal fundamento do aresto hostilizado de inexistência de potencialidade de alteração do édito condenatório a partir do apelo apresentado, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental desprovido." A parte embargante afirma que existem contradições eomissões quanto ao acórdão embargado, especificamente quanto ao item 2 de sua ementa, poiso feito foi extensivamente impugnado desde sua origem, sendo o segundo principal pedido de toda cadeia recursal. O parquet estadual impugna os embargos de declaração, pugnando por sua rejeição. Requer sejam os aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, suprindo os vícios apontados e ainterrupção do prazo para a interposição de eventual recurso. É o relatório

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO EXISTENTES. FUNDAMENTO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. INCIDÊNCIA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÊXITO NA CAUSA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE.EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Caso em quedeve ser afastada a incidência da Súmula n. 283/STJ, pois atacado o fundamento do acórdão recorrido. 2.Consoante orientação desta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil -CPC/2015, aplicável, por analogia, ao processo penal.

3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes,para, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "c", parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça-RISTJ, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios em favor do defensor dativo do recorrente.

VOTO Os embargos merecem acolhida. Há vícios no julgado, uma vez que esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, consignou que "O recorrente não rebate o principal fundamento do aresto hostilizado, qual seja, a inexistência de potencialidade de alteração do édito condenatório a partir do apelo apresentado, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal no ponto". No entanto, resumiu-se no bojo dorecurso especial a seguinte tese:"Neste sentido, é certo que o defensor dativo foi remunerado para atuação em primeiro grau, sendo igualmente certo que deve ser remunerado para atuação em segundo grau. Ademais, ao contrário do declinado no objurgado Acórdão, a advocacia, seja dativa ou particular, não é atividade fim, logo não depende de êxito para que seja efetivamente reconhecida". Assim, deve ser afastada a incidência da Súmula n. 283/STJ no caso concreto. Passa-se ao exame do pleito. O Tribunal a quo deixou de fixar oshonoráriosao advogadodativopor entender que o montante estabelecido pelo Juízo de primeiro grau foi justo e suficiente para remunerá-lo pela sua atuação em primeiro grau e, "o apelo manejado não apresentava, ab initio, qualquer potencialidade de sucesso" e ainda " .. que a advocacia dativa, justamente pela essencialidade e dignidade da função, não deve se tornar um meio de fonte de renda que não encontra limites, até porque remunerada pelo

finito erário" (fl. 540). Consoante orientação desta Corte Superior, écabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicável, por analogia, ao processo penal. Assim, por ser inequívoca a interposição da apelação pelo advogado, faz ele jus ao recebimento dehonoráriosadvocatícios por sua atuação em segundo grau de jurisdição, pois não se mostra bastante para afastar esse direito o juízo exercido pelo Tribunal de origem quanto a possibilidade deêxitoda causa.Nesse sentido: " ..

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, na sessão de 23/10/2019, firmou a orientação de que as tabelas dehonorárioselaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor daremuneraçãoa que faz jus o defensordativoque atua no processo penal. 2. É cabível a fixação dehonoráriossucumbenciais recursais ao advogadodativo,desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicável, por analogia, ao processo penal.

3. Recurso especial parcialmente provido para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixehonoráriosrecursais em favor da advogada dativa, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984." (REsp 1816576/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,DJe 2/6/2020). Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para,com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados oshonoráriosadvocatícios em favor do defensordativodo recorrente.