AREsp 1958589 - DECISAO

AREsp 1958589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a petição recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Recorrente: GILMAR BENEDITO BARBOSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Litispendência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

GILMAR BENEDITO BARBOSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 56 e 57 do CPC relativa à configuração de litispendência
  2. 2 Ausência de comando normativo apto a fundamentar a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a petição recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.