MARCELO DE LIMA v. HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GMMAR/aao/

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO BANCO DE HORAS PREVISTO NA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido.

2. INTERVALO INTRAJORNADA EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS – NÃO FRUIÇÃO – PAGAMENTO COM ADICIONAL DE 100%. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2.

1.

A teor da Súmula 297, I, do TST, considera-se "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2.2. Na hipótese dos autos, ao que se tem, o TRT não emitiu tese explícita sobre a pretensão de pagamento do intervalo intrajornada, com adicional de 100%, em dias de repouso e feriados, o que inviabiliza o exame do apelo sob este enfoque, porque não demonstrado o prequestionamento da questão.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO BANCO DE HORAS PREVISTO NA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST.

1. Na hipótese dos autos,

o acórdão regional evidencia a invalidade material do banco de horas e do acordo de compensação de jornada semanal, registrando a prestação de horas extras habituais e o desvirtuamento do acordo de compensação semanal. Aplicou, entretanto o entendimento consubstanciado na Súmula 36 do TRT da 9ª Região e, por consequência, a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, que estabelece que "as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário".

2. Ocorre que a jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de ser inaplicável o entendimento consolidado na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte, quando constatado o descumprimento material do ajuste compensatório, hipótese dos autos em que registrada a prestação habitual de horas extras e o trabalho nos dias destinados à compensação. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. SÚMULA 338, I, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL.

1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo.

2. No caso, a parte não transcreveu os trechos do acórdão que tratam dos temas, nos tópicos correspondentes, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT.

Recurso de revista não conhecido

.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Recurso de Revista com Agravo

nº TST-

RRAg - 20013-84.2014.5.04.0004

, em que é Agravada, Recorrente e Recorrida

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

e é Agravante, Recorrente e Recorrido

MARCELO DE LIMA

.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao apelo da ré.

Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista. O Regional admitiu o apelo da reclamada, com adoção da Súmula 285/TST, então vigente, mas denegou seguimento ao apelo do autor.

Irresignado, o demandante interpõe agravo de instrumento.

Contrarrazoado e sem contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST.

Redistribuídos por sucessão, vieram conclusos os autos.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista do autor, na esteira dos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

O preparo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s)85,do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A Turma assim decidiu acerca das horas extras e validade do regime de compensação adotado:

Inicialmente, saliento que a validade do regime de compensação de horários somente deve ser aferida com relação ao período em que juntados os espelhos de ponto, não havendo falar na sua adoção quanto ao período em que a jornada de trabalho foi arbitrada pelo Juízo de origem. A esse respeito, as normas coletivas assim estabelecem (por exemplo, cláusula 09 da CCT 2008/2009): 09. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias; b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo período será de 90 (noventa) horas por trabalhador; (...) e) as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária, salvo se o empregado tiver acesso permanente ao seu controle de horas, deverão fornecer cópia dos espelhos de controle, com periodicidade semanal caso requerido pelo empregado, e com periodicidade mensal, independentemente de requerimento; f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. A cláusula coletiva citada dispõe que a compensação deveria ser efetuada dentro do período de 90 dias e no máximo de 90 horas por

trabalhador, contudo, não há elementos nos autos para comprovar o cumprimento desses requisito em relação à autora. Tampouco foi demonstrado que a empregadora forneceu ao reclamante a oportunidade de acompanhar sua posição em relação ao banco de horas, não bastando que ele tivesse acesso aos controles de horário para que pudesse aferir sua condição de credor/devedor de horas de trabalho. A mera inclusão da rubrica ‘banco horas’ nos cartões-ponto desserve a essa finalidade quando inacessível o efetivo controle do sistema. Por outro lado, no tocante ao regime compensatório semanal, o autor laborava com frequência em sábados, o que foi comprovado por meio dos cartões-ponto anexados aos autos (ID 1826936), desconstituindo, assim, a validade do regime, conforme decidido na origem. Além disso, correta a sentença ao determinar que ‘é devido apenas o adicional de horas extras quanto às horas irregularmente compensadas e alusivas à compensação semanal (S. 85, IV, do E. TST), e a hora mais adicional quanto às horas integrantes do banco de horas (S. 85, V, do E. TST)’, nada havendo que retificar quanto à condenação em horas extras.

Grifei. (Relator: Gilberto Souza dos Santos).

Tendo em vista os fundamentos acima referidos,nãoconstatocontrariedade à Súmula indicada.

A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s)146, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A Turma assim decidiu acerca dos intervalos intrajornada:

Insurge-se a ré contra a sentença que sob argumento de que o autor sempre usufruiu de uma hora de intervalo para repouso e alimentação. Pontua que a testemunha do reclamante declarou que nos finais de semana havia a fruição do para refeição de forma integral, não havendo que se falar em supressão da pausa de 1 hora. O reclamante também se rebela contra a decisão de origem, requerendo que a reclamada seja condenada ao pagamento de 1 hora e 12 minutos extras pela violação ao intervalo intrajornada. O Juízo de primeiro grau deferiu em parte a pretensão do reclamante, tendo deferido o ‘pagamento de 1 (uma) hora diária a título de intervalo intrajornada nos dias em que usufruído menos de uma hora, conforme registros de horário (sexta, sábado e domingo) contido nos autos, bem como jornada declinada quanto aos demais períodos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho’. Na petição inicial, o reclamante diz que não gozava de intervalo intrajornada, o que é negado pela reclamada. Analisando os cartões de pontos que foram anexados aos autos (que não foram todos), verifico que o intervalo para repouso e alimentação era pré-fixado, o que, a princípio, seria válido, consoante artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Todavia, a declaração da testemunha trazida pelo reclamante teve o condão de invalidar os cartões de ponto, neste particular,

pois informou que apenas duas ou três vezes por semana gozava do intervalo integral. Continua afirmando que ‘o intervalo era de uma hora e doze minutos, mas dificilmente conseguia usufruí-lo integralmente pois era interrompido; [...]; que a jornada do reclamante era semelhante a sua, inclusive quanto ao intervalo, referindo que o reclamante era mais acionado que o depoente no intervalo, pois os lojistas iam no horário de almoço buscar os carros e o reclamante tinha que entregá-los’. O contrato de trabalho estabelece, em sua cláusula 3, o gozo do intervalo de 1h12min (ID 1820424 - Pág. 1), o que deve ser observado. Assim, nos dias em que não houve o gozo integral da pausa (ou seja, 4 vezes por semana), deve a reclamada ser condenada ao pagamento de uma hora e doze minutos como extras, com o acréscimo do adicional 50%.

Grifei.

Tendo em vista os fundamentos acima referidos,nãoconstatocontrariedade à Súmula indicada.

Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso ‘há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram’, situação não configurada na espécie.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

A parte interpõe agravo de instrumento, requerendo o processamento do recurso de revista.

À análise.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO BANCO DE HORAS PREVISTO NA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, no particular, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos em razões de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT):

"b) Regime de Compensação

Inicialmente, saliento que a validade do regime de compensação de horários somente deve ser aferida com relação ao período em que juntados os espelhos de ponto, não havendo falar na sua adoção quanto ao período em que a jornada de trabalho foi arbitrada pelo Juízo de origem.

A esse respeito, as normas coletivas assim estabelecem (por exemplo, cláusula 09 da CCT 2008/2009):

09. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;

b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo período será de 90 (noventa) horas por trabalhador;

(...)

e) as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária, salvo se o empregado tiver acesso permanente ao seu controle de horas, deverão fornecer cópia dos espelhos de controle, com periodicidade semanal caso requerido pelo empregado, e com periodicidade mensal, independentemente de requerimento;

f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

A cláusula coletiva citada dispõe que a compensação deveria ser efetuada dentro do período de 90 dias e no máximo de 90 horas por trabalhador, contudo, não há elementos nos autos para comprovar o cumprimento desses requisitos em relação à autora. Tampouco foi demonstrado que a empregadora forneceu ao reclamante a oportunidade de acompanhar sua posição em relação ao banco de horas, não bastando que ele tivesse acesso aos controles de horário para que pudesse aferir sua condição de credor/devedor de horas de trabalho. A mera inclusão da rubrica ‘banco horas’ nos cartões-ponto desserve a essa finalidade quando inacessível o efetivo controle do sistema.

Por outro lado, no tocante ao regime compensatório semanal, o autor laborava com frequência em sábados, o que foi comprovado por meio dos cartões-ponto anexados aos autos (ID 1826936), desconstituindo, assim, a validade do regime, conforme decidido na origem.

Além disso, correta a sentença ao determinar que ‘é devido apenas o adicional de horas extras quanto às horas irregularmente compensadas e alusivas à compensação semanal (S. 85, IV, do E. TST), e a hora mais adicional quanto às horas integrantes do banco de horas (S. 85, V, do E. TST)’, nada havendo que retificar quanto à condenação em horas extras."

Também foi transcrito o seguinte trecho do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios:

"No caso, não há que se falar em omissão no que diz respeito à inexistência prática do regime de compensação, pois a Turma decidiu expressamente sobre a matéria. Na verdade, o que pretende o autor é a inaplicabilidade do item IV da Súmula 85 do TST e que, por consequência, a reclamada seja, quanto às horas de compensação, condenada em horas normais mais adicional e não apenas ao adicional, o que não cabe ser feito em sede de embargos, pois, pelo teor das razões apresentadas, a parte embargante pretende a análise da matéria de acordo com o seu entendimento. Os embargos de declaração, entretanto, não se prestam para a reapreciação da prova ou do enquadramento legal consoante o enfoque que a parte considera que deva ser decidida a controvérsia, sendo inviável a medida escolhida para o reexame do mérito."

O reclamante investe contra a determinação de pagamento apenas do adicional das horas extras com relação às horas destinadas à compensação semanal.

Alega ser "

fato incontroverso que houve concomitância do regime de compensação semanal e do regime de banco de horas, tendo sido mantida a invalidação de ambos pelo v. acórdão regional recorrido

", "

entretanto, apesar de manter a invalidade de ambos os regimes, o v. acórdão manteve a condenação do primeiro grau no que tange ao pagamento apenas do "adicional de hora extra quanto às horas irregularmente compensadas e alusivas à compensação semanal (S. 85, IV, do E. TST)

".

Enfatiza que "

a concomitância do regime de banco de horas com a compensação semanal acaba por impossibilitar a ocorrência desse último face à prestação habitual de horas extras, sendo inaplicável, portanto, o entendimento contido na parte final do item IV da Súmula nº 85 do

TST

". Colaciona arestos.

Com razão.

No caso, o acórdão regional evidencia a inobservância dos requisitos de validade do banco de horas previsto na norma coletiva, assim como o trabalho em dia destinado à compensação.

Aplicou, entretanto o entendimento consubstanciado na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, que estabelece que "

as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário

".

Ocorre que a jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de ser inaplicável o entendimento consolidado na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte, quando constatado o descumprimento material do ajuste compensatório, hipótese dos autos em que registrada a inobservância dos requisitos de validade do banco de horas previsto na norma coletiva, assim como o trabalho em dia destinado à compensação.

Nesse sentido, já decidiu a SBDI-1 do TST:

"[...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. A c. Quarta Turma desta Corte conheceu do recurso de revista da reclamada, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para que ‘a condenação ao pagamento de horas extraordinárias sujeite-se à incidência dos termos preconizados no aludido verbete sumular’. Para tanto, invocou jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e nessa circunstância, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, concluindo que o Tribunal de origem, ao não aplicar ao caso vertente o conteúdo da Súmula nº 85, IV, do TST, dissentiu desse entendimento pacificado. Reconhecida a invalidade do regime de compensação semanal, ante a prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, o acórdão embargado, tal como proferido, expressa dissonância com

a jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes da SBDI-1, segundo a qual a prestação de horas extras habituais, inclusive no dia destinado à compensação, descaracteriza o regime de compensação de jornada semanal, não se tratando de mero descumprimento de exigências formais previstas nos itens I e III da Súmula 85, pelo que é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Relator

Ministro Breno Medeiros

, DEJT 1º/7/2022).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO HABITUAL INCLUSIVE NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. No caso, há elementos que permitem identificar claramente que o sistema compensatório não atendia à finalidade a que se propôs, porquanto ficou expressamente consignado no acórdão do Tribunal Regional transcrito na decisão recorrida que houve a prestação habitual de horas extras inclusive nos dias destinados à compensação. Nesse contexto, afasta-se a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST. Adotar entendimento contrário significaria compactuar com a possibilidade de prorrogação da jornada para além do limite previsto na legislação celetista, estimulando a confecção de acordos esvaziados de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Precedentes da SDI. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1644-60.2012.5.09.0008,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

, Relator

Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho

, DEJT 24/5/2019).

"EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. LABOR EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. EFEITOS. SÚMULA 85, IV, DO TST. É inaplicável a Súmula 85, IV, do TST, no que se refere à limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, a casos em que se apura não a simples prestação de horas extras habituais ou a pura invalidade formal, mas a extrapolação da jornada de dez horas e a prestação de horas extras em dias destinados à compensação. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-RR-10062-86.2012.5.09.0654,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

, Relator

Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro

, DEJT 2/3/2018).

Desse modo, considerando o descumprimento material do regime de compensação, o TRT decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte.

Isso posto,

dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante

, por contrariedade, por má-aplicação, à Súmula 85, IV, do TST, para determinar o processamento do seu recurso de revista, quanto ao tema.

INTERVALO INTRAJORNADA EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS – NÃO FRUIÇÃO – PAGAMENTO COM ADICIONAL DE 100%

Em atenção ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional em recurso de revista:

"c) Intervalo Intrajornada

Insurge-se a ré contra a sentença que sob argumento de que o autor sempre usufruiu de uma hora de intervalo para repouso e alimentação. Pontua que a testemunha do reclamante declarou que nos finais de semana havia a fruição do para refeição de forma integral, não havendo que se falar em supressão da pausa de 1 hora.

O reclamante também se rebela contra a decisão de origem, requerendo que a reclamada seja condenada ao pagamento de 1 hora e 12 minutos extras pela violação ao intervalo intrajornada.

O Juízo de primeiro grau deferiu em parte a pretensão do reclamante, tendo deferido o ‘pagamento de 1 (uma) hora diária a título de intervalo intrajornada nos dias em que usufruído menos de uma hora, conforme registros de horário (sexta, sábado e domingo) contido nos autos, bem como jornada declinada quanto aos demais períodos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho’.

Na petição inicial, o reclamante diz que não gozava de intervalo intrajornada, o que é negado pela reclamada.

Analisando os cartões de pontos que foram anexados aos autos (que não foram todos), verifico que o intervalo para repouso e alimentação era pré-fixado, o que, a princípio, seria válido, consoante artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Todavia, a declaração da testemunha trazida pelo reclamante teve o condão de invalidar os cartões de ponto, neste particular, pois informou que apenas duas ou três vezes por semana gozava do intervalo integral. Continua afirmando que ‘o intervalo era de uma hora e doze minutos, mas dificilmente conseguia usufruí-lo integralmente pois era interrompido; [...]; que a jornada do reclamante era semelhante a sua, inclusive quanto ao intervalo, referindo que o reclamante era mais acionado que o depoente no intervalo, pois os lojistas iam no horário de almoço buscar os carros e o reclamante tinha que entregá-los’.

O contrato de trabalho estabelece, em sua cláusula 3, o gozo do intervalo de 1h12min (ID 1820424 - Pág. 1), o que deve ser observado. Assim, nos dias em que não houve o gozo integral da pausa (ou seja, 4 vezes por semana), deve a reclamada ser condenada ao pagamento de uma hora e doze minutos como extras, com o acréscimo do adicional 50%."

Sustenta o reclamante que "

a Súmula nº 146 do TST determina o pagamento em dobro das horas trabalhadas em repousos e feriados, visto que se trata de situação mais gravosa ao obreiro

", "

assim, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao pagamento do período total correspondente ao intervalo intrajornada irregularmente gozado, uma vez que (...) precisou trabalhar em repousos e feriados e, além disso, não pôde gozar a integralidade do intervalo intrajornada a que tinha direito nesses dias, conforme referido pelo D. Juízo de primeiro grau

".

Requer a condenação da ré "

ao pagamento do tempo do intervalo para repouso e alimentação como horas extras observado o adicional de 100% para todas as horas trabalhadas em domingos e feriados (Súmula 146 do TST), por todo o período contratual

". Colaciona aresto ao dissenso.

Ao exame.

A Súmula 297, I, do TST consolida jurisprudência no sentido de que se considera

"prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

Na hipótese dos autos, ao que se tem, o TRT não emitiu tese explícita sobre a pretensão de pagamento do intervalo intrajornada, com adicional de 100%, em dias de repouso e feriados, o que inviabiliza o exame do apelo sob este enfoque, porque não demonstrado o prequestionamento da questão.

Destarte, não há que se falar em contrariedade à Súmula 146/TST.

Pelo mesmo motivo, impossibilitada a verificação de divergência jurisprudencial com o paradigma transcrito.

Nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Tempestivo o apelo e regular a representação, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo.

1 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO BANCO DE HORAS PREVISTO NA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST

1.1 - CONHECIMENTO

Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo de instrumento,

conheço do recurso de revista do reclamante

, por contrariedade, por má aplicação, à Súmula 85, IV, do TST.

1.2 - MÉRITO

Constatada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST,

dou provimento ao recurso de revista do reclamante

para, afastando a limitação prevista no item IV, parte final, da Súmula 85/TST, determinar o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, observado o devido adicional e demais parâmetros estabelecidos para o pagamento das horas extras deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença.

III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

Tempestivo o apelo, regular a representação e satisfeito o preparo, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo.

1 - HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. SÚMULA 338, I, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

1.1 - CONHECIMENTO

Verifica-se, de plano, que nas razões de recurso de revista, foi desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014:

"Art. 896

[...]

§ 1º-A – Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

[...]

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia, com a demonstração analítica de cada norma cuja contrariedade aponte implica defeito formal grave, insanável.

Tampouco atendem esse pressuposto intrínseco, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Da mesma forma, a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, desserve ao fim colimado.

No caso

, a parte não transcreveu os trechos do acórdão que tratam dos temas, nos tópicos correspondentes, razão pela qual desatendido o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT.

Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM

os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I -

conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante

e, no mérito,

dar-lhe provimento

, para determinar o regular processamento do seu recurso de revista apenas quanto ao tema "ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO BANCO DE HORAS PREVISTO NA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST"; II -

conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante

, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e, no mérito,

dar-lhe provimento

para, afastando a limitação prevista no item IV, parte final, da Súmula 85/TST, determinar o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, observado o devido adicional e demais parâmetros estabelecidos para o pagamento das horas extras deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença; e, III –

não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada

. Custas inalteradas.

Brasília, 23 de setembro de 2026.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MORGANA DE ALMEIDA

Ministra Relatora