MATHEUS ORACIO MOLINO v. ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMACC/jgmu/mrl

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito

ex tunc

, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. DUTOS E TUBULAÇÕES CONTENDO INFLAMÁVEIS. EQUIPARAÇÃO ÀS HIPOTESES DO ANEXO 2 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

A jurisprudência do TST tem reconhecido que o desempenho de atividades em ambientes onde há presença de tubulações ou dutos com circulação de líquidos inflamáveis expõe o trabalhador a risco equiparado àquele previsto nas hipóteses de periculosidade delineadas no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, sendo, portanto, cabível o pagamento do respectivo adicional. Precedentes. Não reconhecida a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido.

III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 12 HORAS POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ESCALA 4X4 CUMULADA COM LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O caso concreto trata de negociação coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, em "escala 4x4", a qual foi considerada válida pela Corte

a quo

. Ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. E, entre as hipóteses que o STF expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST, a Corte Suprema incluiu a que é retratada na Súmula n. 423 do TST (então vigente), endossando assim a jurisprudência consolidada no sentido de ser disponível o direito à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não se extrapole a carga horária máxima prevista, no art. 7º, XIII, da Constituição, para a generalidade dos trabalhadores (que não submetem, sequer, o ciclo circadiano de seu organismo às adversidades dos sistemas de revezamento). Logo, tendo em vista que, no caso em análise, houve desrespeito à jornada diária máxima prevista constitucionalmente, é inválida a escala prevista em negociação coletiva. Não se olvida que no E-EDRR-10725-92.2015.5.03.0073, por maioria, o Pleno do TST concluiu que é válida a norma coletiva que prevê turnos

ininterruptos de revezamento na escala 4x4 (ou 2x2x4), em turnos diurno e noturno. Contudo, o caso dos presentes autos trata de jornada praticada em ambiente insalubre, sem autorização do Ministério do Trabalho para a adoção da jornada estendida. Não obstante o Regional tenha considerado não violado o art. 60 da CLT por entender não se tratar de horas extras, mas sim de jornada desempenhada dentro da jornada pactuada (de 12 horas), certo que a jornada pactuada extrapola os limites da própria Constituição Federal (CRFB, art. 7º, XIII), o que de fato leva à conclusão de tratar-se de horas laborada fora da previsão constitucional de 8 horas diárias devendo, portanto, ter o mesmo tratamento do labor extraordinário. Transcendência reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Recurso de Revista com Agravo

nº TST-

RRAg - 951-26.2018.5.17.0014

, em que é Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s)

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

e é Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s)

MATHEUS ORACIO MOLINO

.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Embargos declaratórios da reclamada, aos quais se negou provimento.

As partes interpuseram recurso de revista, com fulcro no art. 896, alíneas

a

e

c

, da CLT.

Somente o recurso do reclamante foi admitido, parcialmente.

As partes interpuseram agravo de instrumento.

Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade,

conheço

do agravo de instrumento.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

O reclamante interpôs recurso de revista.

O Tribunal

a quo

denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos:

Recurso de: MATHEUS ORACIO MOLINO

(...)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; inciso I do artigo 3º; artigo 5-C; inciso XXII do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 7º; inciso X do artigo 7º da Constituição.

- violação da (o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 13467/2017.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade.

Tendo a C. Turma mantido a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, ao argumento de que a presente ação foi ajuizada em 2018, após, portanto, a vigência das novas regras celetistas, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e, reconhecido à parte autora o benefício da justiça gratuita, os honorários advocatícios porventura devidos à parte contrária deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade na forma da parte final do §4º do artigo 791-A da CLT, não podendo o crédito alimentar reconhecido nesta ou em outra demanda trabalhista servir para o pagamento das despesas do beneficiário da justiça gratuita com a verba honorária, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.

Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

2.3.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

Eis a sentença:

A parte autora sucumbiu.

Condena-se a parte autora a pagar a verba honorária de 10% em favor do patrono da parte ré, incidente sobre o valor dado à causa.

Tais honorários serão acrescidos de juros de 1% ao mês, não capitalizados, a partir da propositura da ação, sobre o principal corrigido (Súmula n. 200 do TST: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente."), adotando-se os índices de correção monetária vigentes após o 1o dia útil do mês subsequente ao vencido, com utilização da TR (nova redação ao Par.7o, do Art.878 da CLT, para fixar a Taxa Referencial (TR) para fins de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial).

Declara-se a suspensão de exigibilidade enquanto perdurar a Gratuidade / Assistência.

Recorre o autor alegando que as modificações previstas na lei 13.467/17, não se aplicam ao presente feito, visto que o contrato de trabalho do Obreiro com as Reclamadas iniciou-se bem antes da vigência da Reforma Trabalhista.

Defende, ademais, que o artigo 791-A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) é INCONSTITUCIONAL, pois viola o fundamento do valor social do trabalho e aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário pelos trabalhadores (que perseguem verbas de natureza eminentemente alimentar) e da vedação ao retrocesso social, previstos, respectivamente, nos art. 1º, IV, art. 5º, XXXV, e art. 7º, todos da CRFB.

Pede, assim, que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Vejamos.

A Lei nº. 13.467/17 inovou a ordem jurídica trabalhista ao garantir aos advogados o direito de obter honorários nos casos de sucumbência, parcial ou total, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação.

Por se tratar de norma de direito processual material, com natureza híbrida, e considerando o princípio da vedação da decisão surpresa (art. 9º, CPC), a nova disposição somente se aplica às ações ajuizadas a partir da sua vigência (11-11-2017), nos termos do art. 6º da IN nº. 41/2018.

Como a presente ação foi ajuizada em 2018, após, portanto, a vigência das novas regras celetistas, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Registre-se nesse ponto que não se verifica a propagada inconstitucionalidade, pois a Lei nº. 13.467/17 não criou nenhum óbice ao acesso à Justiça do Trabalho, mas apenas estabeleceu a regra dos honorários advocatícios pela mera sucumbência no âmbito do processo trabalhista. Inclusive, as regras de processo civil que estabelecem os honorários pela mera sucumbência convivem desde sempre em harmonia com as disposições constitucionais sem qualquer afronta.

Quanto à aplicação do disposto no art. 791-A da CLT, convém anotar que a sucumbência será observada pedido a pedido, sendo que o fato de um determinado pleito ter sido julgado procedente em parte não caracterizará sucumbência em relação a esse pedido. Aplica-se, neste pormenor, a inteligência da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Além disso, impõe-se observar que o Tribunal Pleno deste e. Regional, no julgamento da ArgIncCiv 0000453-35.2019.5.17.0000 realizado no dia 23/10/2019, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, especificamente quanto ao trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de modo que "não se possa atingir os créditos deferidos ao beneficiário da justiça gratuita, ainda que em outro processo, mas tão somente que a verba honorária fique sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subseqüentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário".

Desta forma, reconhecido à parte autora o benefício da justiça gratuita, os honorários advocatícios porventura devidos à parte contrária deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade na forma da parte final do §4º do artigo 791-A da CLT, não podendo o crédito alimentar reconhecido nesta ou em outra demanda trabalhista servir para o pagamento das despesas do beneficiário da justiça gratuita com a verba honorária.

Feitas estas considerações, passa-se à análise da distribuição dos ônus da sucumbência no caso concreto.

Diante da reforma parcial da sentença recorrida, aplica-se ao caso em julgamento o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, segundo o qual "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários".

Deste modo, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, entretanto, a incidir sobre o valor dos pedidos em que restou vencido, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma dos fundamentos acima expendidos.

Havendo pedido na inicial de deferimento de honorários advocatícios, diante da reforma da sentença para acolher parcialmente a pretensão inicial e considerando o efeito devolutivo em profundidade, é devido o pagamento de honorários advocatícios pela reclamada ao patrono da parte autora, ora fixados em 10%, com base no disposto no §2º do art. 791-A da CLT, a ser calculado sobre o valor da condenação.

Destarte, dou parcial provimento nos termos acima.

Registre-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico.

Ao exame.

O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

Passo ao exame da questão de fundo.

Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017. O tema concerne a parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766.

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual.

Eis o teor do julgado da Suprema Corte:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.

2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.

3. Ação Direta julgada parcialmente procedente" (Inteiro teor publicado no DJE de 03/05/2022 - ATA Nº 72/2022. DJE nº 84, divulgado em 02/05/2022)

DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021)

As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED 27/02/2013).

É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Procedeu dessa maneira porque assim se manifestou o e. STF em várias ocasiões nas quais foi instado sobre o TST ou os TRTs estarem a cumprir o que aquela excelsa corte decidiu no âmbito da ADI 5766 (Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022).

Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022).

Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito

ex tunc

, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência.

No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário.

Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita.

É o que se depreende expressamente do aludido § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que subsistiu após a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, no julgamento da ADI 5766,

in verbis

:

"(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor.

Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários.

Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF.

Agravo de instrumento não provido

.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade,

conheço

do agravo de instrumento.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

2.1 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A reclamada interpôs recurso de revista.

O Tribunal

a quo

denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos:

Recurso de: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.

Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2020 - fl(s)./Id ; petição recursal apresentada em 24/06/2020 - fl(s)./Id 61fedf3), tendo em vista a suspensão do prazo no dias 11 e 12 de junho, ATO PRESI SECOR N.º 47/2019 e ATO PRESI SECOR N.º 48/2019, respectivamente.

Regular a representação processual - fl(s.)/Id e6a8013, 9b9cc84.

Satisfeito o preparo - fl(s)./Id eb76241, d7bd001, 53f4825, ea4c2ad e b867dcf.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Periculosidade.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XIII do artigo 7º; inciso XIV do artigo 7º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição.

- violação da (o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 6514/1977.

- divergência jurisprudencial.

- Anexo 2, da NR-16; Portaria nº 3.14/1978; Portaria nº 3311/89; Decreto-lei 5452/43 e Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação dada pela Lei n.º 12.740 de 2012;

A recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Caso a condenação se mantenha, requer que haja a incidência dos reflexos somente em relação às verbas pleiteadas na inicial, observando os limites dos Acordos Coletivos.

Primeiramente, a alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República.

Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, ao argumento de que, não obstante o expert tenha informado que a atividade do reclamante não se enquadra como periculosa, pois "o Anexo 02 da NR-16 não prevê "área de risco" para tubulações que conduzem líquidos ou gases inflamáveis", necessário observar que, a respeito do trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável, já manifestou a Corte Superior trabalhista no sentido de que a situação se equipara ao previsto no Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, pois, independentemente de o armazenamento ocorrer em tanques ou tubulações, há o direito à percepção do adicional de periculosidade, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.

Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

Além disso, impossível aferir a alegada contrariedade à Súmula 364, do TST, que trata do adicional de periculosidade quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, o que não é a hipótese dos autos, porquanto referido entendimento jurisprudencial não registra particularidade fática assentada no caso dos autos e relevante ao exame do dissenso, qual seja, em que, conforme apurado na diligência pericial, o reclamante laborava na Área Operacional da Casa de Corrida do Alto Forno I onde havia tubulações de gases inflamáveis, ficando, dessa forma, exposto de forma não eventual ao agente periculoso.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo.

Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar, em cada tópico, para o devido cotejo analítico, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

2.3.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A r. sentença rejeitou o pedido inicial expondo que:

A parte autora alega labor insalubre e perigoso, o que foi negado pela defesa.

Perícia técnica, realizada para verificação do ambiente de trabalho, concluiu da seguintes forma:

10. CONCLUSÃO

INSALUBRIDADE - NR-15

AGENTE FÍSICO RUÍDO (ANEXO 01)

PERÍODO: 08/10/2013 (período não prescrito) a 01/03/2017

Conforme as considerações apresentadas, as condições laborais desenvolvidas pelo Autor são consideradas insalubres em grau médio, em relação ao agente físico ruído, uma vez que as exposições não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido com as exigências dos subitens 15.4.1 da NR-15, e 6.6.1 da NR- 06, sendo o enquadramento técnico estabelecido pelo Anexo 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78.

(Vide fundamentações no item 7.1 deste Laudo Técnico Pericial)

AGENTE FÍSICO CALOR (ANEXO 03)

Conforme as considerações apresentadas, as condições laborais desenvolvidas pelo Autor, são consideradas insalubres em grau médio, em relação ao agente físico calor, uma vez que as exposições se encontram acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 03 da NR-15, da Portaria 3.214/78.

(Vide fundamentações no item 7.2 deste Laudo Técnico Pericial)

AGENTE QUÍMICO (ANEXO 11)

Conforme as considerações apresentadas, as condições laborais desenvolvidas pelo Autor são consideradas salubres, em relação ao agente químico dióxido de enxofre, uma vez que as exposições se encontram abaixo do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 11 da NR-15, da Portaria 3.214/78.

(Vide fundamentações no item 7.3 deste Laudo Técnico Pericial)

PERICULOSIDADE - NR-16

ANEXOS 01, 02, 03, 04, 05 e ()

Conforme as considerações apresentadas, as condições laborais desenvolvidas pelo Autor não são consideradas periculosas, uma vez que não havia exposição aos agentes de periculosidade dentre os definidos na NR-16 e seus anexos, redação dada pela Portaria 3.214/78.

(Vide fundamentações no item 8 deste Laudo Técnico Pericial)

A parte autora impugnou o laudo pericial aos seguintes argumentos: a) ficava exposta a gases e líquidos e inflamáveis; b) para constatação da periculosidade, não há necessidade do trabalhador permanecer toda a jornada de trabalho exposto ao risco dessas operações.

O perito manteve as conclusões do laudo.

Analisando as fichas financeiras, verifica-se que durante todo o período imprescrito a parte autora recebeu o adicional de insalubridade.

Salienta-se que no instrumento coletivo, a exemplo, o ACT 2014/2015 (com vigência de 01.10.2014 a 30.09.2015), a cláusula 12ª estabelece como base de cálculo do adicional de Insalubridade o valor de R$800,00.

Conforme ficha financeira, no mês de outubro de 2014 (ID. 58f3c8d - Pág. 9), a parte autora percebeu adicional em percentual superior a 20% sobre referida base de cálculo (ID. 58f3c8d - Pág. 9).

Dessa forma, tendo em vista que a parte autora já percebeu o adicional de insalubridade acima do percentual estabelecido na perícia realizada e que não faz jus ao adicional de periculosidade, indeferem-se os pedidos "i", "j", "k", "l" e "m" da inicial.

Recorre o reclamante reiterando, em apertada síntese, a alegação de que ficava exposto a gases e líquidos inflamáveis, permanecendo em área de risco, conforme NR 16, Anexo 2, item 1, alínea 'a' e item 3, alínea 'e', razão pela qual requer o pagamento do adicional de periculosidade no período de 03/10/2013 a 15/02/2015 e de 01/01/2016 a 11/12/2017.

Pede que seja a remuneração considerada como base de cálculo; reflexos sobre saldo de salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, décimo terceiro salário, aviso prévio, adicional de turno, adicional noturno, horas extras e descanso semanal remunerado; entrega das guias PPP bem como anotação na CTPS quanto às condições insalubres e periculosas a que esteve exposto para fins de aposentadoria especial.

Analiso.

Nos termos do laudo pericial elaborado por perito engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo, o reclamante laborava na área operacional da casa de corrida do alto forno I, na função de Operador de Casa de Corrida Equipamentos.

Disse o perito que o obreiro desempenhava as seguintes atividades:

Operava as casas de corrida, sistema de refrigeração e sistema de injeções de auxiliares; Realizava a abertura e fechamento do furo de gusa; Acompanhava a corrida, medindo temperatura e fazendo amostragens de gusa e escória; Preparava o canal de corrida e canal de escória, forrando o canal com areia e palha de arroz; Operava ponte rolante para abastecimento da área e movimentação de equipamentos.

Constatou o expert que não havia exposição do Reclamante aos agentes de periculosidade definidos na NR-16 e seus anexos, da Portaria 3.214/78.

Em quesitação complementar, interrogado se na Área Operacional da Casa de Corrida do Alto Forno I havia tubulações de gases inflamáveis, respondeu o perito que "sim". No entanto, explicou que "o Anexo 02 da NR-16 não prevê "área de risco" para tubulações que conduzem líquidos ou gases inflamáveis. Isto quer dizer que os trabalhos realizados próximo ou junto a tais tubulações, que movimentam, transportam ou conduzem produtos inflamáveis, não são considerados atividades ou operações perigosas e nem executadas em áreas de risco, por falta de amparo legal".

Na ocasião, afirmou o perito ainda que o gás de alto forno possui em sua composição monóxido de carbono (21,5%), hidrogênio (4%) e metano (1%), e é considerado gás inflamável.

Vê-se, assim, a constatação pelo perito acerca da existência de tubulações de gases inflamáveis no local de trabalho do reclamante.

Embora tenha o expert informado que a atividade do reclamante não se enquadra como periculosa, pois "o Anexo 02 da NR-16 não prevê "área de risco" para tubulações que conduzem líquidos ou gases inflamáveis", necessário observar que, a respeito do trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável, já manifestou a Corte Superior trabalhista no sentido de que a situação se equipara ao previsto no Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, pois, independentemente de o armazenamento ocorrer em tanques ou tubulações, há o direito à percepção do adicional de periculosidade.

Nessa linha, os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO PRÓXIMO A TUBULAÇÕES CONTENDO GÁS INFLAMÁVEL (GNP). ART. 193 DA CLT. SÚMULA 364/TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e / ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Ademais, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 364/TST, é no sentido de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. Pontue-se que o trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável (GNP), consoante o entendimento majoritário desta Corte, equipara-se à situação descrita nos itens 1 e 2, do Anexo 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho. Seja o agente perigoso óleo combustível, seja gás inflamável, independentemente de o armazenamento ocorrer em tanques ou tubulações, há o direito à percepção do adicional de periculosidade. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1424-16.2016.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2019).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR PRÓXIMO AOS QUEIMADORES E ÀS TUBULAÇÕES DE GÁS. Esta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração da periculosidade do labor, é irrelevante se o agente perigoso é óleo combustível ou gás inflamável, já que ambos se encontram em situação análoga àquela descrita nos itens 1 e 2, do anexo 2, da NR 16, do Ministério do Trabalho, não havendo também distinção se o armazenamento dos inflamáveis se dá em tanques ou em tubulações. Para a hipótese dos autos, está evidenciado no laudo pericial que o autor laborava de forma habitual próximo aos queimadores e às tubulações de gás, em contato com produtos inflamáveis. Assim, a decisão pela qual se reconheceu ao autor o direito ao pagamento de adicional de periculosidade se harmoniza com os termos da Súmula 364 do TST, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse cenário, é imperioso concluir que o art. 193 da CLT está ileso e a decisão transcrita se mostra superada, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO

Recurso de revista integralmente não conhecido" (RR-841-72.2014.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2018).

RECURSO DE REVISTA. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. RECINTO FECHADO. A forma de armazenamento dos inflamáveis em tanques, tal como tratado pela NR 16, anexo 2, item 3, "e" e pela Portaria 3.214/78, se equipara ao armazenamento em tubulações, já que a circunstância de estar o produto inflamável armazenado em tubulação não afasta a periculosidade prevista no art. 193 da CLT, uma vez que a situação de risco é exatamente a mesma. Não comporta conhecimento o recurso de revista que se insurge contra decisão em consonância com entendimento pacificado nesta c. Corte Superior. Exegese do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-115900-15.2012.5.17.0001, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento 05/10/2016, 6ª Turma, Data de Publicação DEJT 07/10/2016)

Logo, sendo certo que no local onde habitualmente laborava o reclamante havia tubulações de gás inflamável, pode-se afirmar que sua atividade se enquadra no Anexo 2 da NR-16, alínea "e" do item 3, segundo a qual: "São consideradas áreas de risco: e. Tanques elevados de inflamáveis gasosos".

Diante do que ficou demonstrado, conclui-se que o reclamante faz jus ao Adicional de Periculosidade por exposição a agente inflamável.

Anote-se que, de acordo com a Súmula nº 364 do TST, o adicional apenas é indevido "quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido", o que não é a hipótese dos autos, pois, conforme apurado na diligência pericial, o reclamante laborava na Área Operacional da Casa de Corrida do Alto Forno I onde havia tubulações de gases inflamáveis, ficando, dessa forma, exposto de forma não eventual ao agente periculoso.

A ré não impugnou a afirmação do perito quanto à existência de tubulações de gás no local de trabalho do obreiro, tampouco há outros elementos probatórios nos autos capazes de infirmar essa informação.

Vale registrar que, uma vez constatado que o trabalhador se ativava em área de risco, a periculosidade não é suscetível de ser eliminada mediante a utilização de equipamentos de proteção individual e/ou coletiva (art. 166/CLT), pois tais equipamentos não suprimem o perigo acentuado resultante da exposição do trabalhador ao fator desencadeante.

Destarte, merece reforma a sentença.

No tocante à base de cálculo, conforme disciplina a Súmula 191 do C. TST, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento do adicional de periculosidade, a ser calculado sobre o salário base, no período de 08/10/2013 a 15/02/2015 e de 01/01/2016 a 11/12/2017, devendo ser descontados os dias em que o reclamante permaneceu afastado do trabalho, por aplicação analógica do disposto no item II da Súmula 132 do TST.

Determino a dedução dos valores recebidos a título de insalubridade, uma vez que, na forma da Súmula 47 deste Regional, é vedada a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

Restando comprovada a exposição do reclamante a agente periculoso, sendo-lhe devido o pagamento do respectivo adicional, inverte-se o ônus da sucumbência no objeto da perícia, cabendo à reclamada arcar com os honorários do perito, segundo disposição do art. 790-B da CLT.

Procedem os reflexos pleiteados sobre saldo de salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, décimo terceiro salário, aviso prévio, adicional noturno, horas extras.

Improcede o pedido de reflexo sobre o adicional de turno, uma vez que a parcela é calculada sobre o salário base contratual, como previsto na norma coletiva. Também não é devido reflexo sobre RSR, pois sendo a base de cálculo do adicional de periculosidade o salário básico mensal, já se encontra remunerado o repouso semanal, constituindo-se "bis in idem" o deferimento de reflexo.

Prospera o pedido de entrega das guias do PPP, bem como a anotação da condição especial de trabalho na CTPS, na forma do art. 29 da CLT.

Registre-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico.

Ao exame.

Depreende-se do acórdão regional que o laudo pericial produzido nos autos reconheceu a existência de tubulações contendo gás inflamável no ambiente de trabalho. Embora o perito tenha afastado o risco por ausência de previsão normativa específica, o Regional adotou o entendimento consolidado do TST no sentido de que o labor habitual próximo a tubulações com gás inflamável se equipara às hipóteses do Anexo 2 da NR-16, sendo irrelevante a forma de armazenamento (tanques ou tubulações), o que caracteriza condição de risco acentuado nos termos do art. 193 da CLT e da Súmula 364. Assim, reconheceu-se o direito ao adicional de periculosidade, afastando-se a conclusão pericial.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social.

Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Em suma, ausentes quaisquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Pelo contrário, a conclusão do Regional está alinhada à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o desempenho de atividades em ambientes onde há presença de tubulações ou dutos com circulação de líquidos inflamáveis expõe o trabalhador a risco equiparado àquele previsto nas hipóteses de periculosidade delineadas no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, sendo, portanto, cabível o pagamento do respectivo adicional.

Nesse sentido, os seguintes julgados que demonstram o entendimento desta Corte Superior sobre hipóteses semelhantes à dos autos, sendo aplicável a mesma orientação ao caso concreto:

"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GÁS ENCANADO. LABOR EM AMBIENTE FECHADO COM USO DE FLAMBADOR. ÁREA DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

1. In casu, a Corte Regional registra a seguinte fundamentação: "Ante a declaração do perito de que a reclamante laborava com uso de flambador, sendo encanado o gás utilizado para o uso deste, extrai-se que a obreira laborava em ambiente com gás encanado. Das fotos presentes na fl. 7 do corpo do laudo pericial constata-se que o ambiente de labor era fechado. Logo, conclui-se que a reclamante laborava em ambiente fechado com tubulação a gás inflamável.". Por outro lado, consta do acórdão regional que, no mesmo laudo pericial, o expert diz que "a Reclamante não realizava nenhuma atividade descrita no quadro acima ou operava em área de risco. Não sendo sua atividade periculosa [sic]".

2. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos na esteira do art. 479 do CPC. Se existem informações relevantes que apontem para conclusão diversa daquela exposta na perícia técnica, o julgador pode e deve valer-se desses elementos de prova para formar seu convencimento. E foi exatamente o que ocorreu no caso concreto, na medida em que o TRT apresentou outras provas relevantes para decidir de maneira distinta da conclusão adotada em primeira instância.3. No caso, é incontroverso que a reclamante exercia suas atividades com a utilização de gás encanado, manuseando um flambador. O TRT, diante de outras provas, tais como fotografias inseridas no corpo do laudo pericial, apontou que o trabalho era realizado em ambiente fechado, destacando o uso de flambador. Desse modo, concluiu o TRT que a reclamante possui direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto "o labor prestado em recinto fechado com tubulação de gás inflamável, põe em risco a integridade do trabalhador.

4. Embora este relator já tenha decidido de modo diverso, fato é que a jurisprudência desta Corte Superior é receptiva ao argumento de que o trabalho realizado próximo a tubulações contendo gás inflamável equipara-se à situação descrita na NR 16 do Ministério do Trabalho, o acórdão regional assinala que, mais gravemente, a autora, trabalhando em ambiente fechado, exercia a função de flambar a matéria plástica, o que importa, segundo o Dicionário Houaiss, "fazer assepsia de (utensílios, instrumentos) por meio de chamas, ger. produzidas pela queima do álcool".5. E considerando a circunstância de laborar com gás encanado em ambiente fechado, torna inarredável a decisão do TRT que aplicou analogicamente na NR 16 do Ministério do Trabalho. Trata-se de jurisprudência já assentada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-0010790-79.2023.5.18.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025).

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FLUXO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM TUBULAÇÕES / DUTOS. EQUIPARAÇÃO À HIPÓTESE DO ANEXO 2 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário, nos termos da Súmula nº 191, item I, do TST. Na situação em análise, o entendimento jurisprudencial desta Corte é o de que o labor em ambiente no qual há o fluxo de líquido inflamável em tubulações / dutos atrai o pagamento do adicional de periculosidade, na forma prevista no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho . Agravo desprovido " (Ag-RRAg-21759-11.2016.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CANALIZAÇÃO CONDUTORA DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. VOLUME DA TUBULAÇÃO DO PRÉDIO. EQUIPARAÇÃO ÀS HIPOTESES DO ANEXO 2 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pagamento do adicional de periculosidade, com base na conclusão da perícia técnica de que a quantidade de inflamáveis existente no local de trabalho era inferior a 200 litros. No que diz com o volume de líquido inflamável dentro da canalização condutora, afirmou a Corte de origem que "o prédio Auto era abastecido com inflamáveis através de tubulações, a partir de dois reservatórios contendo álcool e solvente para borracha, com capacidade para armazenamento de 1500 litros cada um instalados na área externa do pavilhão". Foi consignado que o volume da canalização existente era de "309,8 litros no interior da canalização".

2. Cinge-se a controvérsia em definir se é devido o adicional de periculosidade, pelo labor no pavilhão "Auto", em que instalados dutos de canalização de inflamáveis, cujo volume existente no seu interior é superior a 200 litros, por aplicação analógica às hipóteses previstas no Anexo 2, da NR-16.

3. O entendimento desta Corte é no sentido de que o trabalho realizado em ambiente no qual há exposição do empregado a tubulações ou dutos pelos quais transitam material inflamável (seja óleo combustível ou gás inflamável) se equipara às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.

4. A decisão regional proferida no sentido de indeferir o adicional de periculosidade ao empregado que laborava exposto a dutos de canalização de inflamáveis na quantidade de 309,8 litros, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-20088-08.2020.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do "cerceamento de defesa", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024).

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016 DO TST E À LEI N° 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO PRÓXIMO A TUBULAÇÕES CONTENDO GÁS INFLAMÁVEL. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade pleiteado, sob o fundamento de que não há previsão normativa que autorize o pagamento do referido adicional quando o trabalho é desenvolvido em ambiente no qual há passagem de combustíveis inflamáveis por meio de tubulações. O TRT manteve a conclusão da pericia de que "no local de trabalho do reclamante existem tubulações que levam combustíveis inflamáveis aos fornos, porém, não ficou caracterizado a armazenagem destes no citado local, como exige a legislação vigente para caracterização da periculosidade e, assim, concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante não são enquadradas como periculosas" . 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trabalho realizado em ambiente no qual há exposição do empregado a tubulações ou dutos pelos quais passam material inflamável se equipara à hipótese de risco prevista na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. Há julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 17 - CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS

DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. 1 - O TRT, embora tenha mantido a sentença que julgou improcedente o pleito do reclamante quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, emitiu tese explícita a respeito da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 2 - A SDI Plena do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, com efeito vinculante, no julgamento do IRR- 239-55.2011.5.02.0319, em sessão realizada em 26/09/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." . 3 - Logo, ainda que provenientes de fatos geradores distintos e autônomos, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o empregado optar pelo recebimento do adicional que lhe seja mais favorável. Há julgados. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS. 1 - O entendimento desta Corte Superior é de que o pagamento a menor não enseja aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Há

julgados. 2 - Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A parte não indicou, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria. 2 - Desse modo, ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (art. 896, §1º, I, da CLT), a parte não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, §1º, III, da CLT). 3 - Assim, não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, III, e § 8°, da CLT. 4 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-133400-45.2013.5.17.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/05/2020).

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO PRÓXIMO A DUTOS E TUBOS DE GÁS INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERICULOSO. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional concluiu que "a hipótese se amolda ao disposto na NR 16, do Ministério do Trabalho e Emprego, pois conquanto a norma se refira a tanques de armazenamento, os dutos e tubulações são a eles equiparáveis para efeito de caracterização do risco", consignando "ter tido o reclamante contato com consistentes quantidades de inflamáveis por meio dos dutos e tubulações existentes em seu local de trabalho. Portanto, resta caracterizada a periculosidade, nos termos do item 3, Anexo 02 da NR 16, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego". II. A jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a exposição do empregado a áreas de passagem de dutos e tubulações de gás inflamável no local de trabalho caracteriza a situação de risco acentuado de contato com inflamáveis de que trata a NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sendo devido nessa hipótese o adicional de periculosidade ao trabalhador exposto ao agente perigoso. Precedentes. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece." [...] (ARR - 25200-66.2012.5.17.0009 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 20/09/2019);

(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA [...] 4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A forma de armazenamento de inflamáveis em "tanques elevados", conforme tratado pela NR 16, anexo 2, item 3, "e", da Portaria 3.214/78, se equipara ao armazenamento em tubulações, de modo que a circunstância de o produto inflamável estar armazenado em tubulação não afasta a periculosidade prevista no art. 193 da CLT, uma vez que a situação de risco é exatamente a mesma. Precedentes. Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, na medida em que ficou demonstrado que o reclamante se submetia a situação de risco tal como na hipótese nela descrita. Com relação à divergência jurisprudencial, nenhum dos arestos indicados abrange a premissa descrita pelo TRT de que o reclamante trabalhava em recinto fechado, por onde passavam dutos de gás inflamável. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR - 48100-55.2012.5.17.0005, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma , DEJT 14/12/2018).

Minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no

front

em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

Não obstante essa compreensão, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica.

De todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte.

Em vista do exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista e

nego provimento

ao agravo de instrumento.

2.2 REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A.

Sob pena de não conhecimento

, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (sem grifos no original).

Nos temas em epígrafe, a recorrente não atentou para o novo requisito, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Prejudicado o exame da transcendência, no particular.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista,

nego provimento

ao agravo de instrumento.

III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade,

conheço

do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

2.1 Turnos ininterruptos de revezamento

Conhecimento

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

2.3.1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO SUPERIOR A 8 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

A r. sentença rejeitou a pretensão do autor de recebimento das horas extras aos seguintes fundamentos:

Disse a parte autora que laborava em turnos ininterruptos de revezamento com jornada diária de 12 horas, havendo alternância entre horário diurno e noturno.

Alega que a prestação habitual de horas extras afasta a validade da referida jornada.

A parte ré disse que os turnos ininterruptos praticados sempre observaram os pactos coletivos vigentes em cada período, firmados mediante negociações, com benefícios concretos para os trabalhadores.

Disse que referida jornada não ultrapassava 44 horas semanais. Além disso, disse que de 2012 a 2014, a parte autora laborou em jornada de 8 horas diárias;

Conforme documento de ID. abfbcbb - Pág. 11, a parte autora, no período de 20.11.2012 a 12.08.2014, laborou na jornada diária de 8h30min, com 1 hora de intervalo e folgas compensatórias. No restante do período imprescrito, laborou em turnos ininterruptos de revezamento de 10 horas trabalhadas, como 2 horas de intervalo, em regime de 4x4.

A parte autora pleiteia na presente ação a declaração de nulidade dessa última jornada.

Na hipótese dos autos, a jornada de trabalho foi fixada mediante Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre o Sindimetal e a parte ré, com a finalidade de melhor atender aos interesses da categoria.

No caso, na jornada de 10 horas com 2 horas de descanso, a parte autora laborava em carga horária mensal inferior a 220 horas, ou seja, ficava menos exposta a agentes insalubres ou perigosos.

Nesse sentido, cabe destacar a decisão proferida na sessão ordinária realizada no dia 28.09.2016, na qual o Tribunal Pleno deste Regional, nos autos da Ação Anulatória Convencional nº 0000277-95.2015.5.17.0000, por maioria de votos, declarou válida referida escala de trabalho, conforme a seguir transcrito:

"A norma constitucional que trata do turno ininterrupto de revezamento aparenta ter interpretação rígida e inflexível, ao estabelecer jornada de seis horas, mas um olhar mais atento permite verificar que ela possibilita a flexibilização da jornada mediante negociação coletiva.

A jurisprudência construiu um limite a esta negociação coletiva, atrelando-o à duração normal de trabalho - oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais (súmula n. 423 do TST). Tal limitação à negociação coletiva teve como norte a preocupação com a higidez e preservação do estado de saúde do trabalhador.

No caso concreto, os pressupostos de fato e de direito não são os mesmos que embasaram a mencionada súmula, por isso não se pode se dizer houve sua inobservância.

Outrossim, não se pode inferir violação à Constituição, porque a Carta Magna põe a salvo a adoção de jornada distinta de seis horas aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, desde que através de negociação coletiva.

Não se quer com isto dizer que o legislador constituinte deu "carta branca" aos empregados e empregadores para, sob a tutela sindical, adotarem jornada que desnature o trabalho em turno ininterrupto de revezamento e que cause dano aos obreiros, com prejuízo a saúde dele e ao convívio familiar.

Não. Não se pode dizer que a Constituição nada exige para a flexibilização da jornada em turno ininterrupto de revezamento. A flexibilização permitida contida na norma constitucional deve ser enfocada como excepcionalidade, e deve atentar para o patrimônio jurídico do trabalhador.

A entidade sindical tem o poder conferido pelo constituinte originário de adaptar a norma trabalhista à realidade do mundo contemporâneo, para que esteja mais afinada às ideias de justiça e equidade existentes em determinado momento histórico, mas isto não pode ser interpretado como ampla liberdade de disposição de direitos.

Bem. No caso, através de acordo coletivo de trabalho ora impugnado, foi fixada jornada em turnos ininterruptos de revezamento de dez horas trabalhadas em regime de 4x4, ou seja, quatro dias de trabalho, sendo dois dias no turno de 06h00 as 18h00 e dois dias de 18h00 às 06h00, com duas horas de intervalo intrajornada, seguidos de quatro dias de folga.

Nesta jornada atípica de trabalho, o empregado trabalha, em média, 35 horas por semana, ou seja, em menor número de horas do que o limite semanal estatuído constitucionalmente (44 horas).

Além disso, o empregado, em contrapartida, tem quatro dias seguidos de folga, o que lhe permite o convívio social e familiar e o descanso necessário para que sejam renovadas suas energias físicas e mentais.

Vê-se, portanto, que a jornada praticada não causa prejuízo, uma vez que os trabalhadores auferem folgas superiores àquelas normais e trabalham proporcional e numericamente menos horas semanais do que os trabalhadores regulares.

A escala pactuada ademais, apresenta ser mais favorável aos obreiros do que a anterior jornada em turnos ininterruptos de oito horas, porque nesta era maior a quantidade de deslocamentos entre casa e trabalho, o que provoca desgaste ao empregado.

E importante registrar, também, que a avença quanto à jornada em turno ininterruptos teve aprovação de quase 80% dos empregados a ela submetida.

Nesse sentido, não se pode negar a autonomia da vontade coletiva, prestigiando-se o acordado pelo sindicato profissional e a ArcelorMittal Brasil S. A., neste aspecto, porque não pretere direitos legalmente assegurados ao trabalhador, tampouco viola a lei.

Entendo que o objetivo da displinação que o legislador constituinte teve em mente ao criar o turno ininterrupto de revezamento, não foi desvirtuado pela norma coletiva em apreço, estando preservado o patamar civilizatório mínimo de direitos a serem assegurados aos trabalhadores.

Por isso, não se verifica a nulidade aventada pelo Parquet.

Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido".

Portanto, indefere-se os pedido "d" e "f" da inicial.

Insurge-se o reclamante alegando que os instrumentos coletivos configuram flagrante hipótese de supressão de garantias constitucionalmente previstas, o que acarreta o afastamento das referidas normas.

Salienta que a jornada diária de doze horas durante quatro dias consecutivos é extremamente extenuante, pois não proporciona o necessário descanso do trabalhador, acarretando sérios malefícios à saúde e aumentando a probabilidade de acidentes de trabalho.

Outrossim, expõe que a Colenda Corte Superior até admite o aumento da jornada na hipótese de turnos de revezamento, porém esse acréscimo de jornada deve respeitar o limite máximo de 08 horas previsto no texto constitucional, e a fixação de jornada diária superior a 08 horas por meio de negociação coletiva, além de constituir flagrante hipótese de renúncia de direitos, viola frontalmente um preceito mínimo assegurado na Carta Constitucional.

Adiante, destaca que a Reclamada não possui licença das autoridades competentes para prorrogação da jornada de turnos ininterruptos de revezamento, nos casos de atividades insalubres.

Sustenta, ademais, que a prestação habitual de horas extras afasta eventual validade da pactuação coletiva que eleva a carga horária em turnos ininterruptos de revezamento, nos moldes da Súmula 85 do C. TST.

Pede, com tais argumentos, a nulidade da norma coletiva e o deferimento das horas extras a partir da 6ª diária, durante o período de 03/10/13 a 15/02/15, e, 01/01/16 a 11/12/17.

À apreciação.

Confirmou a reclamada em sua contestação o labor do reclamante em turno ininterrupto de revezamento, defendendo, entretanto, que "as jornadas de trabalho dos empregados que laboraram nos ininterruptos de 12 horas, até novembro de 2012, e, após isto, os de 08 horas até agosto de 2014, e novamente 12 horas ATÉ A DISPENSA DO RECLAMANTE EM maio/2017, foram objeto de Acordos Coletivos, conforme ESCALAS aprovadas em Assembleias Gerais dos interessados (documentos anexos), sempre mediante COMPENSAÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS EM CADA NEGOCIAÇÃO".

Com efeito, considerando o marco prescricional declarado na sentença, a saber, 08/10/2013, e a data da dispensa (11/12/2017), infere-se dos autos que foram pactuadas as seguintes jornadas em turno ininterrupto de revezamento mediante instrumentos normativos: ACT 2012/2013 e Aditivo 2013/2014 - 06 às 14:30; 14 às 22:30; 22 às 06:30, com 01 hora de intervalo intrajornada; ACT 2014/2015, 2015/2017, 2016/2018 - 06 às 18h; 18 às 06h, com 02 horas de intervalo intrajornada.

Conclui-se da disposição normativa que, do período imprescrito até 13 de maio de 2014 (ACT 2012/2013 e Aditivo), foi pactuado turno ininterrupto de revezamento com jornada diária de 7h30min e 01h de intervalo intrajornada. A partir de 14/05/2014 em diante, restou pactuado turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 10h diárias e 02h de intervalo intrajornada.

No caso específico do autor, depreende-se dos cartões de ponto que até 16/08/2014 o obreiro laborou em turno de revezamento com jornada diária contratual de 7h30min e 01h de intervalo, e, a partir daí, com jornada de 10h diárias e 02h de intervalo.

Acerca do labor em turno ininterrupto de revezamento, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIV, fixou jornada de 6 horas, permitindo o elastecimento dessa jornada especial por meio de negociação coletiva:

XIV- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

No caso específico dos autos, como exposto na sentença recorrida, o Pleno deste Eg. TRT da 17ª. Região, ao analisar o mérito da Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais nº 0000277-95.2015.5.17.0000, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face do SINDIMETAL/ES e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (ora reclamada), por maioria de votos, reputou válida a escala de turno ininterrupto de revezamento, com jornada diária de 10 horas, prevista em norma coletiva.

Interposto recurso ordinário em face da decisão proferida por este Regional, em 08/04/2019, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão recorrida no aspecto, conforme certidão de julgamento a seguir reproduzida:

Decisão: em prosseguimento: I - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento de Abel Costa de Oliveira e outros; II - por maioria, vencido o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, Relator, negar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho; III - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Mauricio Godinho Delgado, Relator, e Aloysio Silva Corrêa da Veiga, dar provimento parcial ao recurso ordinário de Arcelormittal Brasil S.A. para reconhecer a validade do § 2º da Cláusula 3ª, do § 1º da Cláusula 4ª e da Cláusula 25ª do ACT 2014/2015. Observação 1: o Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho reformulou o voto proferido na sessão de 11 de fevereiro de 2019 quanto ao item III para, acompanhando a divergência aberta pelo Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, dar provimento ao recurso ordinário de Arcelormittal Brasil S.A. para reconhecer a validade do § 2º da Cláusula 3ª, do § 1º da Cláusula 4ª e da Cláusula 25ª do ACT 2014/2015. Observação 2: redigirá o acórdão o Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho. Observação 3: juntará declaração de voto o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva. Observação 4: juntará justificativa de voto vencido o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado Observação 5: juntará declaração de voto o Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. Observação 6: presente o Dr. Victor Russomano Júnior, patrono de Arcelormittal Brasil S.A.. Observação 7: ausentes, justificadamente, os Exmos. Ministros Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Silva Corrêa da Veiga e Kátia Magalhães Arruda.

Inclusive, no mesmo sentido já decidiu à unanimidade essa E. 2ª Turma, com participação desta Relatora, em ação proposta em face da mesma reclamada, com discussão de idêntica matéria, consoante ementa a seguir transcrita:

ARCELORMITTAL. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE DE JORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. A negociação coletiva é autorizada pela Constituição da República (artigos 7º e 8º) e pelo princípio da autodeterminação coletiva. Tudo o que for estipulado pelos sindicatos vincula automaticamente os trabalhadores, sob a presunção de que a entidade de classe negociará somente o que for mais benéfico para a categoria. Assim, estabelecida em acordo coletivo a jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 10h diárias, em escala 4X4, não são devidas horas extras a partir da 6ª diária. Precedente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 17ª R., RO 0000043-08.2018.5.17.0001, Divisão da 2ª Turma, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 07/08/2019).

Desta forma, merece ser mantida a sentença recorrida que, diante do posicionamento firmado pela mais alta Corte Trabalhista, declarando-se a validade da cláusula convencional que dava suporte à jornada praticada pelo reclamante - repetida nos instrumentos posteriores -, considerou válida a jornada de 10 horas em turno de revezamento.

No tocante ao período em que o reclamante cumpriu jornada diária de 7h30min em turno de revezamento, com 1h de intervalo, melhor sorte não lhe assiste.

Como inicialmente exposto, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIV, fixou jornada de 6 horas para turno de revezamento, permitindo o elastecimento dessa jornada especial por meio de negociação coletiva, sendo essa a hipótese dos autos, pois pactuada a jornada praticada pelo autor mediante instrumento normativo firmado entre o Sindicato da categoria e a empresa reclamada.

Vale observar que, diferentemente do alegado pelo obreiro, os cartões de ponto não indicam a prestação habitual de horas extras, razão pela qual não há que se falar em invalidade da escala praticada.

Quanto à alegação de que a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre necessita de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o art. 60 da CLT, ocorre que não trata o caso em apreço de prorrogação da jornada de trabalho, mas sim de labor dentro da própria jornada de trabalho pactuada.

Logo, considera-se que o reclamante não tinha sua jornada prorrogada em ambiente insalubre, pois laborou dentro da própria jornada de trabalho definida em cláusula coletiva.

Diante de todo o exposto, nego provimento.

O reclamante interpôs recurso de revista, sustentando ser inválida a norma coletiva a qual fixou jornadas de 8h30min e 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Alega que, embora a negociação coletiva permita a ampliação da jornada especial de 6 horas, o limite máximo admissível seria de 8 horas diárias, nos termos da Súmula 423 (então vigente) e do art. 59 da CLT, sendo devidas horas extras excedentes da 6ª diária. Afirma ainda que os precedentes da SBDI-1 reconhecem a invalidade de escalas de 12 horas em revezamento, inclusive em regime 4x4 semelhante ao dos autos, e que o precedente da AACC-277-95.2015.5.17.0000 não se aplica ao caso concreto, pois naquele julgamento a validade da jornada decorreu da efetiva fruição de intervalo intrajornada de 2 horas, circunstância inexistente nos autos. Sustenta também violação do art. 60 da CLT, por ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em atividade insalubre, requerendo o pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, com reflexos e observância do divisor 180. Aponta violação dos arts. 7º, incisos XIll e XIV da Constituição Federal, art. 58 e art. 59 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 423 do TST (então vigente). Transcreve arestos.

Analiso.

O Tribunal

a quo

admitiu parcialmente o recurso de revista do reclamante, nos seguintes termos:

Recurso de: MATHEUS ORACIO MOLINO

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.

Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2020 - fl(s)./Id ; petição recursal apresentada em 25/03/2020 - fl(s)./Id 7722f87).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 65900cc.

Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - fl(s.)/Ids eb76241 e d7bd001.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 423; item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) inciso XIII do artigo 7º; inciso XIV do artigo 7º da Constituição

- violação da (o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra o v. acórdão, que manteve a rejeição do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, reconhecendo a validade das normas coletivas que fixaram o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 8h30min e 12 horas. Insurge-se, ainda, no tocante ao indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada.

Alega a recorrente que a reclamada não possui licença das autoridades competentes para prorrogação da jornada de turnos ininterruptos de revezamento, tratando-se de atividades insalubres. Sustenta, ainda, que na apuração do labor extraordinário, deve ser considerado o salário base acrescido de outras parcelas de natureza salarial e o divisor 180, tendo em vista a limitação da jornada a 06 horas diárias.

A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-I, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT.

(...)

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei.

A decisão regional foi publicada após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

...

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art.

246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 -Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.

Passo ao exame da questão de fundo.

O acórdão regional manteve a validade das jornadas de 7h30 e 10 horas em turnos ininterruptos de revezamento por terem sido instituídas mediante acordo coletivo, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Registrou que o reclamante laborava em escalas previamente pactuadas, com intervalos intrajornada de 1h e posteriormente 2h, conforme cartões de ponto, e destacou que o TST já reconheceu a validade das mesmas cláusulas coletivas aplicáveis à reclamada na AACC nº 0000277-95.2015.5.17.0000. Assim, o TRT afastou o pagamento de horas extras e rejeitou a alegação de violação do art. 60 da CLT, por entender que não houve prorrogação irregular da jornada, mas cumprimento da jornada prevista em norma coletiva.

O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Eis o teor dessa decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. (Ata de julgamento nº 16, publicada no DJE nº 115, de 14/6/2022)

No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento.

Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados.

O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores".

A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST.

I) Foram citados como exemplo de direitos absolutamente indisponíveis: as políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência e dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica; os direitos de que tratam a Súmula n. 85, VI (que invalida cláusula de compensação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho); a Súmula n. 437 (redução ou supressão de intervalo intrajornada) e a Súmula n. 449 (que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras).

II) No campo dos direitos relativamente indisponíveis, a Suprema Corte cita: proporção entre salário mínimo ou piso salarial e a jornada nos casos de jornada contratualmente reduzida (Súmula n. 358, I do TST), além da possibilidade de expansão da jornada de seis para oito horas quando o empregado trabalha em turnos ininterruptos de revezamento (Súmula n. 423 do TST - então vigente).

III) Por fim, como exemplo dos direitos disponíveis, passíveis de alteração ou supressão por norma coletiva, registrou: aqueles cuja mitigação está autorizada pela própria Constituição Federal, como é o caso do direito à irredutibilidade do salário (art. 7º, VI) e do limite máximo de jornada mediante compensação (art. 7º, XIII), bem assim do direito à limitação em seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), além daqueles que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível a disposição pela via coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 (dez) horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola.

Convém destacar que o caso analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário.

No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento.

O caso concreto trata de negociação coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, em "escala 4x4".

Entre as hipóteses que o STF expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST, a Corte Suprema incluiu a que é retratada na Súmula n. 423 do TST (então vigente), endossando assim a jurisprudência consolidada no sentido de ser disponível o direito à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não se extrapole a carga horária máxima prevista, no art. 7º, XIII, da Constituição, para a generalidade dos trabalhadores (que não submetem, sequer, o ciclo circadiano de seu organismo às adversidades dos sistemas de revezamento).

O verbete apresenta a seguinte diretriz:

"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1)

Res

. 139/2006, DJ 10, 11 e 13.10.2006"

Logo, tendo em vista o desrespeito à jornada diária máxima prevista constitucionalmente, como a do caso em questão, é inválida a escala prevista em negociação coletiva.

Nesse sentido, cito precedentes:

I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Em exame detido das razões do Agravo de Instrumento, observa-se que o Agravante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula nº 422, I. do TST. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO À EMPRESA NÃO SIGNATÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante sob o fundamento de que a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para que haja extensão de benefícios previstos em acordos coletivos não subscritos por sua ex-empregadora, notadamente em razão da ausência de comprovação da prestação de serviços a favor ou de subordinação em relação a outras empresas que compõem o grupo econômico. Afastadas as indigitadas violação do § 2º do art. 2º da CLT e contrariedade à Súmula nº 129 do TST, porque não tratam da matéria em questão. A divergência jurisprudencial apontada é inespecífica, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O pedido de reconhecimento de isonomia salaria fundamenta-se em premissa fática contrária ao que foi consignado pelo acórdão regional, qual seja, a inexistência de prestação de serviços em favor da primeira Reclamada. Não obstante, ainda que restasse incontroverso a existência de terceirização, o que não é a hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TEMA Nº 164 DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR) DO TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. O Agravante sustenta sua pretensão recursal na tese de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida em razão do pagamento incorreto do acerto rescisório, ainda que tal incorreção somente tenha sido reconhecida por decisão judicial. O Tribunal Pleno do TST, em 27/6/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo

RRAg –000049245.2022.5.05.0102 (Tema nº 164), firmou a seguinte tese: " O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ". Outrossim, no que se refere à multa do art. 467 da CLT, esta é devida caso não haja o pagamento da parcela incontroversa pelo empregador na primeira oportunidade que as partes comparecem à Justiça do Trabalho, premissa fática expressamente afastada pelo Regional, o qual consigna que todas as verbas eram controvertidas. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, em decorrência do reconhecimento de labor em turnos ininterruptos de revezamento, consignando a existência de norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho para 11 (onze) horas diárias. Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.046 e tendo em vista a provável viabilidade da alegação de violação do artigo 7º, XIV, da Constituição da República, mostra-se prudente o processamento do Recurso

de Revista. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 423 DO TST. TEMA Nº 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, a decisão do Tribunal Regional que considerou válida a norma coletiva, a qual fixou jornada de 12 (doze) horas diárias em escala de 4x4 para turnos ininterruptos de revezamento, incorre em violação do art. 7º, XIV da Constituição da República. Esta Sexta Turma possui entendimento, à luz da tese fixada no Tema nº 1.046 do STF, no sentido de que a jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento é um direito disponível, passível de negociação coletiva, desde que não extrapolada a jornada máxima prevista no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido. (RRAg-10781-05.2015.5.03.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 10/04/2026).

"[...] HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12H EM ESCALA 4X4. INVALIDADE. 1 - A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 423, admite o elastecimento da jornada de seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva, desde que limitada a oito horas. 2 No caso dos autos, o TRT consignou que não foi apresentada a norma coletiva que autorizaria o elastecimento da jornada (Súmula n.º 126 do TST). Por outro lado, a alegação da própria parte é de que a norma coletiva preveria jornada de 12 horas. Contudo, sequer se admite a extrapolação para 12 horas na jornada em turnos ininterruptos, o que, também por esse lado, a torna inválida. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR-42900-24.2013.5.17.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/09/2018). (Grifos acrescidos)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

2. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE OITO HORAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extras as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada Súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Noutro norte, amplas são as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em

face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis, havendo limites objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Nesse contexto, não poderia a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos empregados, mormente quando se sabe que a jornada de trabalho superior a 8 horas é, obviamente, mais desgastante para o trabalhador, sob o ponto de vista biológico, familiar e até mesmo social, por supor o máximo de dedicação de suas forças físicas e mentais. Assim sendo, é de se reconhecer a nulidade de cláusula coletiva quando há elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas, hipótese dos autos em que o Reclamante laborava 12 horas diárias , devendo ser aplicada a norma prevista no art. 7º, XIV, da CF, e reconhecidas, por conseguinte, como extraordinárias, as horas excedentes da 6ª diária. Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-131-21.2017.5.23.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/01/2019). (Grifos acrescidos)

"I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELA LEI Nº 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. ESCALA 4X4. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível contrariedade à Súmula 423 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. ESCALA 4X4. IMPOSSIBILIDADE . É inválida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento além da oitava hora diária. Verifica-se que o empregado trabalhava em turno ininterrupto de revezamento em jornada de 12x12. Nesse contexto, resta descaracterizado o ajuste coletivo, ensejando o pagamento como extra do labor excedente à 6ª hora diária, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau. Inteligência da Súmula 423 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1357-25.2016.5.11.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/11/2018). (Grifos acrescidos) "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS EM ESCALA 4X4. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. PROVIMENTO. Esta colenda Corte adotou o entendimento de que não é válida a norma coletiva que prevê a jornada superior a oito horas diárias para o turno ininterrupto de revezamento, como na hipótese dos autos, em que foi firmado acordo com jornada de 12 horas em escala 4x4. Nesse contexto, uma vez afastada a validade das normas coletivas, que previam o elastecimento da jornada laborada em turnos de revezamento para além da oitava diária, são devidas como extraordinárias as horas laboradas excedentes à sexta diária. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (ARR-54200-80.2013.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/08/2018).

Destaco, por fim, não olvidar que no E-EDRR-10725-92.2015.5.03.0073, por maioria, o Pleno do TST concluiu que é válida a norma coletiva que prevê turnos ininterruptos de revezamento na escala 4x4 (ou 2x2x4), em turnos diurno e noturno. No aludido julgado, ficou registrado ser "

válido o acordo coletivo que institui regime compensatório 2x2x4, em que o trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento labora, em jornada de doze horas, dois dias no período noturno, dois dias no período diurno e descansa nos quatro dias seguintes, sendo inaplicável a Súmula 423 do TST. Se o sindicato profissional -sujeito coletivo com atribuição constitucional de defender os interesses dos trabalhadores (art. 8º, III) -entende que a cláusula é adequada à categoria, não há como o Poder Judiciário intervir na autonomia privada coletiva e declarar a sua nulidade. Inteligência do art. 4º da Convenção nº 98 da OIT

".

É que o caso dos presentes autos trata de jornada praticada em ambiente insalubre, sem autorização do Ministério do Trabalho para a adoção da jornada estendida. Não obstante o Regional tenha considerado não violado o art. 60 da CLT por entender não se tratar de horas extras, mas sim de jornada desempenhada dentro da jornada pactuada (de 12 horas), certo que a jornada pactuada extrapola os limites da própria Constituição Federal, o que de fato leva à conclusão de tratar-se de horas laborada fora da previsão constitucional de 8horas diárias devendo, portanto, ter o mesmo tratamento do labor extraordinário.

Assim, de fato, o caso concreto trata de junção em negociação coletiva de duas previsões que extrapolam limites para uma realidade de labor que a legislação considera excepcional, estabelecendo regras diferenciadas para a jornada, por se tratar de garantia de saúde e segurança, a saber: 1) jornada reduzida para turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIII e XIV, da CRFB) e 2) necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação do labor em ambiente insalubre (art. 60 da CLT).

No aspecto, cabe ressaltar que o art. 60 da CLT prevê a necessidade da autorização citada para quaisquer prorrogações, excetuando apenas o regime 12x36, que não é o caso dos presentes autos. Eis o teor do dispositivo:

"Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Assim, há distinção quanto à citada decisão do Tribunal Pleno desta Corte.

E conclui-se estar o acórdão regional a contrariar dissonante do entendimento vinculante do STF e da jurisprudência desta Corte.

Reconheço

a transcendência jurídica da matéria e

conheço

do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 423 do TST (então vigente).

Mérito

Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 423 do TST (então vigente), seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento

ao recurso de revista para reconhecer a invalidade da escala prevista em negociação coletiva e condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes à sexta hora diária e trigésima sexta semanal, durante todo o período imprescrito, nos moldes requeridos no item

d

da petição inicial (fl. 29).

ISTO POSTO

ACORDAM

os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; III) reconhecer a transcendência jurídica do recurso de revista do reclamante no tema "turnos ininterruptos de revezamento"; IV) conhecer do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 423 do TST (então vigente), e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a invalidade da escala prevista em negociação coletiva e condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes à sexta hora diária e trigésima sexta semanal, durante todo o período imprescrito, nos moldes requeridos no item

d

da petição inicial (fl. 29).

Brasília, 23 de setembro de 2026.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator