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O TST afastou a cobrança imediata de honorários contra beneficiário da justiça gratuita, manteve a periculosidade por gás em tubulações e invalidou a escala 4x4 de 12 horas.
Não conheço do Recurso Especial porque o dispositivo indicado como violado (art. 927, III, do CPC) não contém normatividade suficiente para sustentar a tese defendida, precedentes e PUIL relativos à Administração Federal não se aplicam automaticamente à autonomia municipal, e as regras sobre honorários recursais obedecem ao entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.
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AREsp 3217878 - DECISAO
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Com base no Tema 1201/STJ, o agravo interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado do STF autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; como a agravante não demonstrou distinção fundamentada em relação ao Tema 1344 do STF, a multa foi corretamente aplicada, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.
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Conheceu-se do Agravo e nĂŁo se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensĂŁo exigiria o reexame do acervo fático-probatĂłrio (incidĂŞncia da SĂşmula 7 do STJ) e porque a alegada violação referia-se a norma regulamentadora (Portaria/NR-15), que nĂŁo integra o conceito de 'lei federal' para fins de cabimento do art. 105, III, al. 'a' da CF/88; assim manteve-se a decisĂŁo recorrida e majoraram-se honorários advocatĂcios nos termos do art. 85, §11, CPC.
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Conheceu-se do Agravo e nĂŁo se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensĂŁo exigiria o reexame do acervo fático-probatĂłrio (incidĂŞncia da SĂşmula 7 do STJ) e porque a alegada violação referia-se a norma regulamentadora (Portaria/NR-15), que nĂŁo integra o conceito de 'lei federal' para fins de cabimento do art. 105, III, al. 'a' da CF/88; assim manteve-se a decisĂŁo recorrida e majoraram-se honorários advocatĂcios nos termos do art. 85, §11, CPC.
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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos trazidos demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente foram suscitadas questões sem o devido prequestionamento, impedindo sua análise no recurso especial.
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REsp 2265959 - DECISAO
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Conheceu-se do agravo para nĂŁo conhecer do recurso especial porque a matĂ©ria constitucional apontada nĂŁo Ă© prĂłpria do recurso especial (competĂŞncia do STF), faltou prequestionamento indispensável sobre as questões suscitadas (incidindo as SĂşmulas 282 e 356 do STF) e nĂŁo foi demonstrado o dissĂdio jurisprudencial exigido pelo art.1.029 do CPC e pela SĂşmula 284 do STF, alĂ©m de nĂŁo ser possĂvel fundamentar dissĂdio, para fins de alĂnea 'c' do art.105, III, CF/88, com acĂłrdĂŁos da Justiça do Trabalho.
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Conheceu-se do agravo para nĂŁo conhecer do recurso especial porque a matĂ©ria constitucional apontada nĂŁo Ă© prĂłpria do recurso especial (competĂŞncia do STF), faltou prequestionamento indispensável sobre as questões suscitadas (incidindo as SĂşmulas 282 e 356 do STF) e nĂŁo foi demonstrado o dissĂdio jurisprudencial exigido pelo art.1.029 do CPC e pela SĂşmula 284 do STF, alĂ©m de nĂŁo ser possĂvel fundamentar dissĂdio, para fins de alĂnea 'c' do art.105, III, CF/88, com acĂłrdĂŁos da Justiça do Trabalho.
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