Resp 2281116 Decisao 2026
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Feito Em Recurso Especial
More details
- Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Feito Em Recurso Especial
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Professional case brief
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01
Holding and result
Reconhecidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e considerada a relevância da matéria, determinou-se a conversão do feito em recurso especial, com posterior conclusão dos autos.
Court disposition
Agravo conhecido; feito convertido em recurso especial.
Orders
- Determino a conversão do feito em recurso especial.
- Após, conclusos.
- Intimem-se.
02
Material facts
Parties
Município de São Paulo
Agravante / Recorrente03
Procedural history
Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Feito Em Recurso Especial
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
admissibilidade do agravo em recurso especial
- 02
incidência ou não da Súmula 7/STJ
- 03
alegada prescrição executória quinquenal
- 04
alegada autonomia entre obrigações de fazer e pagar
- 05
aplicação dos Temas 877 e 880 do STJ
Party arguments
- Applicant
- Sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, afirmando que pretende a revaloração das provas e não seu reexame; alegou violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, com prescrição quinquenal da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, além de autonomia entre obrigações de fazer e pagar e aplicação dos Temas 877 e 880 do STJ.
- Respondent
- Contraminuta apresentada, sem teor especificado na decisão.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o feito pode ser convertido em recurso especial.
- 02
razões recursais do agravante
A parte agravante pode sustentar, em tese, revaloração de provas em recurso especial, questão a ser apreciada no processamento do recurso.
- 03
decisão de origem mencionada
Aplica-se ao caso a análise sobre a incidência da Súmula 7/STJ, conforme a decisão de inadmissão agravada.
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Reconhecidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e considerada a relevância da matéria, determinou-se a conversão do feito em recurso especial, com posterior conclusão dos autos.
Court disposition
Agravo conhecido; feito convertido em recurso especial.
- Determino a conversão do feito em recurso especial.
- Após, conclusos.
- Intimem-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
The complete available source text.
Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, o agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Aponta a violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, alegando a prescrição quinquenal da pretensão executória com termo inicial no trânsito em julgado da sentença coletiva e autonomia entre as obrigações de fazer e pagar, bem como aplicação das teses fixadas no âmbito dos Temas 877 e 880 do STJ. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial. Após, conclusos. Intimem-se.
EMENTA
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