HC 1085034 - ACORDAO

HC 1085034 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos e idôneos nos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal — notadamente a quantidade de droga apreendida (427 kg de maconha) e os antecedentes do réu — e reconhecendo-se a discricionariedade juridicamente vinculada do juiz na dosimetria (com o art. 42 da Lei 11.343/2006 conferindo preponderância à natureza e quantidade), não se identificou arbitrariedade ou ilegalidade que autorizasse a interferência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS ROQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROQUE DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos e idôneos nos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal — notadamente a quantidade de droga apreendida (427 kg de maconha) e os antecedentes do réu — e reconhecendo-se a discricionariedade juridicamente vinculada do juiz na dosimetria (com o art. 42 da Lei 11.343/2006 conferindo preponderância à natureza e quantidade), não se identificou arbitrariedade ou ilegalidade que autorizasse a interferência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e manteve a pena em 28 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão.