Tr Ficodedrogas Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3ddb287ccdbf40b179bb8e

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo discricionário feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.

2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO MARCOS ROQUE DA SILVA agrava da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior (fls. 140-141), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, para manter sua reprimenda em 28 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática, em concurso material, dos delitos capitulados nos arts. 33, caput c/c 40, I, da Lei n. 11.343/2006, em duas oportunidades, e art. 35, caput c/c art. 40, I, da mesma lei, também em duas oportunidades. Reitera a defesa o pedido de redimensionamento da pena-base. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo discricionário feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.

2. Agravo regimental não provido.

VOTO Em que pese os argumentos aduzidos pela defesa, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No tocante à pena-base, faço saber que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja e leito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do CP, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. No caso em análise, a Corte estadual, quando do julgamento da revisão criminal, manteve a pena-base acima do mínimo legal, conforme abaixo (fls. 127-): Na espécie, verifica-se que a sentença foi objetiva e clara ao elencar os motivos que levaram à majoração da pena-base nos

crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, quais sejam, a existência de três vetoriais negativas: antecedentes, quantidade (120 kg 427 kg) e qualidade (maconha) do entorpecente (evento 19, VOTO2): 7.4. Réu MARCOS ROQUE DA SILVA A dosimetria foi assim tratada em sentença: "III. 1 - Fato nº 02 da Denúncia - Tráfico de Entorpecentes - Apreensão na cidade de Londrina/PR. (..) b) Marcos Roque da Silva Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: são desfavoráveis ao réu. Conforme certidão de antecedentes criminais juntada ao ev. 342 - CERTANTCRIM3, o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado, como por exemplo a oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, tendo em vista fato praticado na data de 09/02/2006, capitulado no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, cuja condenação transitou em julgado na data de 08/08/2011. Conduta Social: nada há nos autos que a desabone. Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição. Motivos: comuns ao crime. Circunstâncias: normais. O crime não apresentou conseqüências em face da apreensão da droga. Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime de tráfico de entorpecentes ter como sujeito passivo a coletividade. Considerando o exposto, em conjunto com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo a PENA-BASE em 06 (seis)

anos e 04 (quatro) meses de reclusão. .. III. 2 - Fato nº 04 da Denúncia - Tráfico de Entorpecentes - Apreensão na cidade de Wenceslau Braz/PR. Pela prática desse fato foi condenado nesses autos o réu Marcos Roque da Silva("Seco"). Dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Não há informações acerca da personalidade do réu nem sobre sua conduta. Tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendido, cerca de 427 kg de maconha, a pena-base do delito deverá ser fixada acima do mínimo legal ("Em se tratando de tráfico de drogas, a expressiva quantidade do narcótico apreendido autoriza o agravamento da pena-base. Precedente". TRF4, ACR 0007987- 06.2008.404.7002, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D. E. 11/06/2010). Em relação às vetoriais judiciais específicas do art. 59 do Código Penal, consigno que: Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: são desfavoráveis ao réu. Conforme certidão de antecedentes criminais juntada ao ev. 342 - CERTANTCRIM3, o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado, como por exemplo a oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, tendo em vista fato praticado na data de 09/02/2006, capitulado no art.

16, caput, da Lei nº 10.826/2003, cuja condenação transitou em julgado na data de 08/08/2011. Conduta Social: nada há nos autos que a desabone. Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição. Motivos: comuns ao crime. Circunstâncias: normais. O crime não apresentou consequências em face da apreensão da droga. Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime de tráfico de entorpecentes ter como sujeito passivo a coletividade. Considerando o exposto, em conjunto com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo a PENA-BASE em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. .. III. 3 - Fato nº 01 da Denúncia - Associação para o Tráfico de Drogas (..) c) Marcos Roque da Silva Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: são desfavoráveis ao réu. Conforme certidão de antecedentes criminais juntada ao ev. 342 - CERTANTCRIM3, o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado, como por exemplo a oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, tendo em vista fato praticado na data de 09/02/2006, capitulado no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, cuja condenação transitou em julgado na data de 08/08/2011. Conduta Social: nada há nos autos que a desabone. Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição. Motivos: comuns ao crime. Circunstâncias: normais. As conseqüências

do fato são próprias do delito. Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime de associação para o tráfico de entorpecentes ter como sujeito passivo a coletividade. Considerando a quantidade e qualidade do entorpecente importado e vendido pela associação criminosa, bem com o registro de antecedentes criminais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. .. III.4 - Fato nº 03 da Denúncia - Associação para o Tráfico de Drogas (..) a) Marcos Roque da Silva Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: são desfavoráveis ao réu. Conforme certidão de antecedentes criminais juntada ao ev. 342 - CERTANTCRIM3, o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado, como por exemplo a oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, tendo em vista fato praticado na data de 09/02/2006, capitulado no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, cuja condenação transitou em julgado na data de 08/08/2011. Conduta Social: nada há nos autos que a desabone. Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição. Motivos: comuns ao crime. Circunstâncias: normais. As conseqüências do fato são próprias do delito. Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime de associação para o tráfico de entorpecentes ter como sujeito passivo a

coletividade. Considerando a quantidade e qualidade do entorpecente importado e vendido pela associação criminosa, bem com o registro de antecedentes criminais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. E, nesse particular aspecto, não se observa a existência de flagrante injustiça ou ilegalidade na dosimetria, uma vez que o percentual de elevação das penas-base em decorrência de três vetoriais negativadas - 01 (um) e 04 (quatro) meses de reclusão para o delito de tráfico de entorpecentes e 01 (um) de reclusão para o delito de associação para o tráfico -, não desbordou dos limites legais previstos para o crime em questão - 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e 03 (três) a 10 (dez) anos. Além disso, para os crimes previstos na Lei nº 11.343/06, conforme seu art. 42, deve ser observado que natureza e quantidade da droga têm preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, devendo, de rigor, ter incremento diferenciado dessas. Ainda, é preciso atentar que qualidade e quantidade não são um binômio e, sim, duas vetoriais autônomas, ambas autorizando, por si, aumento da pena-base. Por fim, cumpre referir que o entendimento há muito sedimentado neste Tribunal é de que a fixação da pena-base deve atender às peculiaridades do caso, sem adoção de critérios matemáticos rígidos. Portanto, uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos

para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - quantidade de droga apreendida (427 kg de maconha) e antecedentes do réu -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., D Je 5/3/2015). No entanto, não verifico essa situação caracterizada nos autos. Por essas razões, entendo que não há elementos capazes de modificar o posicionamento firmado na decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.