AREsp 3191635 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, na análise do recurso especial, incidiu a Súmula 518/STJ, que veda, para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88, recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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- Inadmissão de recurso especial
- Súmula 518/stj
- Súmula vinculante
- Honorários advocatícios
- Regimento interno do stj