zabron c a republica unida da tanzania application no 0512016 2024 afchpr 12 4 junho 2024

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS

TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS

NO PROCESSO QUE ENVOLVE

NZIGIYIMANA ZABRON C. A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO N.° 051/2016 ACÓRDÃO 4 de Junho de 2024 ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. DAS PARTES....................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................... 3 A. Factos do Processo ....................................................................................... 3 B. Alegadas violações........................................................................................ 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL .................................................. 4 IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES .............................................. 6 V. DA COMPETÊNCIA ............................................................................................. 7 A. Excepção à competência em razão da matéria ............................................. 8 B. Outros aspectos relativos à competência .................................................... 10 VI. DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 11 A. Excepção em razão do não esgotamento dos recursos do direito interno .. 13 B. Excepção em razão do

Peticionário não ter interposto a Petição dentro de um prazo razoável ................................................................................................. 15 C. Outras condições de admissibilidade .......................................................... 17 VII. DO MÉRITO ....................................................................................................... 18 A. Alegada violação do direito a um julgamento justo ..................................... 18 i. Alegada violação do direito a ser julgado dentro de um prazo razoável...... 19 ii. Alegada violação do direito à defesa ........................................................... 25 iii. Alegada violação do direito a presunção de inocência ................................ 33 B. Alegada violação do direito à vida ............................................................... 37 C. Alegada violação do direito à dignidade ...................................................... 44 i. Da proibição de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes ................. 45 ii. Da detenção do peticionário no corredor da morte ..................................... 46 iii. Das deploráveis condições de detenção do Peticionário ............................ 48 D. Alegada violação do direito à assistência consular ..................................... 51 VIII. DAS REPARAÇÕES

.......................................................................................... 55 A. Reparações Pecuniárias ............................................................................. 56 i. Danos materiais .......................................................................................... 56 ii. Danos morais .............................................................................................. 57 B. Reparações não pecuniárias ....................................................................... 58 i. Alteração da legislação para garantir o respeito pela vida e a dignidade .... 59 i ii. Soltura ......................................................................................................... 60 iii. Nova audiência ............................................................................................ 61 iv. Publicação do Acórdão ................................................................................ 62 v. Implementação e submissão de relatórios .................................................. 62 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS .................................................................................. 64 X. DA PARTE DISPOSITIVA .................................................................................. 64 ii O Tribunal, constituído por: Modibo SACKO, Vice-Presidente; Ben KIOKO, Rafaâ BEN ACHOUR, Suzanne MENGUE,

Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM, Dumisa B. NTSEBEZA, Dennis D. ADJEI – Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do artigo 22.° do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.º 2 do artigo 9.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»),1 a Ven. Juíza Imani D. ABOUD, Presidente do Tribunal, cidadã da Tanzânia, se absteve de participar na deliberação da Petição. No processo que envolve: Nzigiyimana ZABRON Representado por: Advogado William ERNEST Sócio principal, Bill & Williams Advocates, Arusha, Tanzânia Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Dr. Boniphace Nalija LUHENDE, Advogado-Geral, Representante do Ministério Público; ii. Sra. Sarah Duncan MWAIPOPO, Advogada-Geral Adjunta, em representação do Ministério Público; 1 N.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 1 iii. Sra. Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos, Promotor Principal, Procuradoria-Geral da República; iv. Sr. Baraka LUVANDA, Embaixador, Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a Internacionais; v. Sra. Aidah KISUMO, Promotora Superior, Procuradoria-Geral; e vi. Sra. Blandina KASAGAMA,

Assessora Jurídica, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a África Oriental; e vii. Sr. Eliseu Suku, Funcionário do Serviço de Relações Exteriores, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação com a Africa Oriental; e Depois de ter deliberado sobre a matéria, Profere o presente Acórdão: I. DAS PARTES 1. Nzigiyimana Zabron (doravante designado por “o Peticionário”) é cidadão do Burundi residente na Tanzânia que, no momento em que a Petição em apreço foi interposta, aguardava a execução da pena de morte na Cadeia Central de Butimba em Mwanza (Tanzânia), na sequência da sua condenação por homicídio. Em Abril de 2020, a sua pena de morte foi comutada para prisão perpétua na sequência de um indulto. O Peticionário alega a violação dos seus direitos em relação aos processos nos tribunais internos não obstante a comutação acima referida.

2. A Petição é instaurada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo da Carta (doravante designado por «o Protocolo») a 10 de Fevereiro de 2006. Este apresentou, a 29 de Março de 2010, a Declaração nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo (Declaração”) a reconhecer a competência do Tribunal para receber petições interpostas por particulares e Organizações Não 2 Governamentais com estatuto de observadores perante a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (a Comissão). No dia 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana, um instrumento de retirada da sua Declaração. O Tribunal considerou que a denúncia não tem qualquer incidência sobre os processos pendentes e sobre novos processos apresentados antes da denúncia produzir efeitos, um (1) ano após a sua apresentação, ou seja, 22 de Novembro de 2020.2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Factos do Processo 3. Resulta dos autos que o Peticionário assassinou um individuo de nome Fadhili Seleman a 8 de Julho de 2004. Foi acusado no Supremo Tribunal da Tanzânia, em Tabora, do crime de homicídio no Processo Penal n.º 20 de 2008 e foi condenado e sentenciado à morte por enforcamento a 25 de Junho de 2012.

4. Posteriormente, recorreu da sua condenação e sentença perante o Tribunal de Recurso da Tanzânia no Recurso Criminal n.º 182 de 2013, que negou provimento ao recurso na sua totalidade a 25 de Setembro de 2013.

5. Em abril de 2020, a pena de morte do Peticionário foi comutada para prisão perpétua. B. Alegadas violações 6. O Peticionário alega a violação pelo Estado Demandado, dos seguintes direitos: 2 Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia (Acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AFCLR 219, parágrafo 38. 3 i. O direito a um julgamento justo nos termos do artigo 7.º da Carta, nomeadamente o direito de defesa e de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja provada por um tribunal competente; ii. O direito à dignidade, nos termos do artigo 5.º da Carta, ao condená-lo à morte por enforcamento; iii. O direito à vida, nos termos do artigo 4º da Carta, ao aplicar a pena de morte obrigatória; e iv. O direito à assistência consular nos termos do artigo 36.º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRD). III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL 7. O Peticionário apresentou a sua Petição no dia 1 de setembro de 2016 e esta foi notificada ao Estado Demandado no dia 16 de novembro de 2016. O Estado Demandado apresentou a sua Contestação no dia 17 de maio de 2017.

8. A 16 de Maio de 2018, o Tribunal deferiu o pedido da Faculdade de Direito da Universidade de Cornell para prestar representação jurídica gratuita ao Peticionário. A Faculdade de Direito da Universidade de Cornell apresentou articulados emendados que foram notificados ao Estado Demandado para resposta. Apesar de várias prorrogações de prazo, o Estado Demandado não respondeu aos articulados emendados.

9. A 21 de Julho de 2023, foi concedida ao Estado Demandado uma última prorrogação de prazo de trinta (30) dias para apresentar a referida resposta.

10. A 15 de Agosto e 21 de Agosto de 2023, respetivamente, o Estado Demandado apresentou um pedido para que lhe fosse disponibilizada uma cópia do processo; e para que lhe fosse concedida mais uma prorrogação 4 de prazo de catorze (14) dias para apresentar a sua resposta aos articulados emendados.

11. A 22 de Agosto de 2023, o Cartório informou o Estado Demandado de que lhe tinha sido concedida a prorrogação de prazo solicitada de catorze (14) dias, após o qual o Tribunal prosseguiria e proferiria a sentença. No termo do prazo fixado, o Estado Demandado não apresentou os seus articulados.

12. A 5 de Setembro de 2023, foi encerrada a fase de articulados e as Partes foram devidamente notificadas.

13. A 13 de Setembro de 2023, o Cartório recebeu a resposta do Estado Demandado aos articulados emendados. Em 27 de Outubro de 2023, o Cartório informou as partes que, no interesse da justiça, o Tribunal decidiu reabrir os autos e considerar como devidamente apresentada a resposta do Estado Demandado, mesmo tendo sido entregue fora do prazo. A 31 de Outubro de 2023, a referida resposta foi também transmitida ao Peticionário para responder no prazo de catorze (14) dias.

14. A 12 de Novembro de 2023, o Cartório recebeu o pedido do Peticionário para que lhe fosse concedido um prazo adicional de três (3) meses para apresentar a sua resposta. A 16 de Novembro de 2023, o Cartório informou as Partes que o Tribunal tinha decidido conceder ao Peticionário um prazo adicional de 45 dias para apresentar a sua resposta à resposta do Estado Demandado aos articulados alterados.

15. A 29 de Dezembro de 2023, O Cartório recebeu a resposta do Peticionário e transmitiu-a ao Estado Demandado para conhecimento a 4 de Janeiro de 2024.

16. A 26 de Janeiro de 2024, foi encerrada a fase de articulados e as Partes foram devidamente notificadas. 5 IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES 17. O Peticionário pleiteia que o Tribunal emita os seguintes despachos e declarações: i. Que o Estado Demandado violou os direitos do Peticionário ao abrigo dos artigos 4.º, 5.º e 7.º da Carta e do artigo 36.º do CVRD; ii. Que o Estado Demandado tome as medidas adequadas para reparar as violações dos direitos do Peticionário ao abrigo da Carta; iii. Que o Estado Demandado ordene a libertação do Peticionário da prisão; e iv. Que o Estado Demandado pague uma indemnização ao Peticionário no montante que o Tribunal considerar adequado.

18. O Estado Demandado pleiteia que o Tribunal se digne: i. Concluir que o Tribunal não tem competência para apreciar o caso que é o objecto da presente Petição; ii. Que a Petição não cumpriu os requisitos de admissibilidade estipulados n.º 5 do artigo 40 do Regulamento.3 iii. Que a Petição não cumpriu os requisitos de admissibilidade estipulados n.º 6 do artigo 40 do Regulamento.4 iv. Que a Petição não preenche as condições de admissibilidade previstas nos n.º 3, 4, 6 e 7 do artigo 56.º da Carta; v. Que, Petição deve, por conseguinte, ser declarada inadmissível; vi. Que a Petição seja julgada improcedente, de acordo com o artigo 38.º do Regulamento do Tribunal;5 e vii. Que as custas relativas à Petição sejam suportadas pelo Peticionário.

19. O Estado Demandado pede ainda que o Tribunal se digne emitir os seguintes despachos: i. Que não violou o artigo 2.º da Carta; 3 Alínea e) do n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento do Tribunal de 25 de Setembro de 2020. 4 Alínea f) do n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento do Tribunal de 25 de Setembro de 2020. 5 artigo 40.º do Regulamento do Tribunal de 25 de Setembro de 2020. 6 ii. Que não violou o n.º 1 do artigo. 3.º da Carta; iii. Que não violou o n.º 2 do artigo. 3.º da Carta; iv. Que não violou os direitos do Peticionário ao abrigo dos artigos 4.º, 5.º e 7.º da Carta e do artigo 36.º do CVRD; v. Que a Petição seja considerada infundada por estar desprovida de mérito; vi. Que os pleitos do Peticionário sejam indeferidos; e vii. Que as custas relativas à Petição sejam suportadas pelo Peticionário. V. DA COMPETÊNCIA 20. O Tribunal observa que o artigo 3.º do Protocolo dispõe o seguinte: 1. A competência do Tribunal é extensiva a todos os processos e litígios que lhe sejam apresentados relativamente à interpretação e aplicação da Carta, deste Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente de direitos humanos ratificado pelos Estados em causa.

2. No caso de litígio sobre a competência jurisdicional do Tribunal, cabe a este decidir.

21. O Tribunal observa ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento, “O Tribunal procede, preliminarmente, ao exame da sua competência […] em conformidade com a Carta, o Protocolo e o presente Regulamento.”6 22. Com base nas disposições supracitadas, o Tribunal deve, em cada Petição, primeiramente determinar a sua competência jurisdicional e determinar sobre quaisquer excepções suscitadas, se for o caso.

23. O Tribunal observa que o Estado Demandado levanta uma excepção à competência em razão da matéria, sob o fundamento de que lhe está a ser 6 N.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Tribunal de 2 de Junho de 2010. 7 solicitado que actue como um tribunal de recurso em relação às decisões do seu Tribunal de Recurso. O Tribunal considerará assim, em primeiro lugar, a referida excepção antes de considerar outros aspectos da sua competência, se necessário. A. Excepção à competência em razão da matéria 24. O Estado Demandado argumenta que a competência deste Tribunal é estabelecida pelo artigo 3.º, n.º 1, do Protocolo, bem como pelo artigo 26.º do Regulamento7, que considera que não conferem ao Tribunal autoridade para actuar como tribunal de recurso após a decisão definitiva de seu Tribunal de Recurso sobre uma questão 25. Segundo o Estado Demandado, ao levantar questões probatórias previamente resolvidas pelos tribunais nacionais, o Peticionário pretende que este Tribunal desempenhe o papel de instância de recurso em matérias já consideradas e decididas pelo seu Tribunal de Recurso, a mais alta instância judicial nacional. O Estado Demandado alega que o que o Tribunal não tem competência para reapreciar as evidências, anular a condenação, anular sentença e ordenar a libertação do Peticionário.

26. O Peticionário refuta a alegação do Estado Demandado e afirma que o Tribunal tem competência nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Protocolo e da alínea a), n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento8 uma vez que a Petição envolve supostas violações de direitos humanos consagrados na Carta. Na sua resposta à réplica do Estado Demandado aos articulados emendados, o Peticionário sustenta que sua Petição está dentro da competência do Tribunal, uma vez que se limita a alegar que os actos e omissões nos processos perante os tribunais nacionais configuram uma violação dos direitos humanos 7 artigo 29.º do Regulamento do Tribunal de 2020. 8 Alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento do Tribunal de 2020. 8 27. Na sua resposta, o Peticionário também alega que este Tribunal tem competência para anular a sua condenação, anular a sua sentença e ordenar a sua libertação da prisão, com base na jurisprudência relevante do Tribunal e no seu amplo poder discricionário nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo. *** 28. O Tribunal recorda que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Protocolo, tem competência para examinar todos os casos que lhe forem submetidos desde que os direitos cuja violação é alegada estejam protegidos pela Carta ou por qualquer outro instrumento de direitos humanos ratificado pelo Estado Demandado.9 29. No que diz respeito à alegação de que o Tribunal estaria a

exercer competência de recurso ao examinar certas alegações que já foram decididas pelos tribunais nacionais do Estado Demandado, o Tribunal reafirma a sua posição de que não exerce competência de recurso relativamente às decisões dos tribunais nacionais.10 No entanto, o Tribunal reserva-se o direito de examinar os procedimentos dos tribunais nacionais, a fim de determinar se estão em conformidade com as normas estabelecidas na Carta ou em quaisquer outros instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado em causa, o que não o torna um tribunal de recurso.11 Esta competência jurisdicional específica baseia-se nos compromissos internacionais do Estado Demandado. 9 Matoke Mwita e Masero Mkami c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição n.º 007/2016, Acórdão de 13 de Junho de 2023 (acórdão), § 24; Marthine Christian Msuguri c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição n.º 052/2016, Acórdão de 1 de Dezembro de 2022 (méritos e reparações), §§ 23-27 e Kalebi Elisamehe c. Tanzânia (méritos e reparações) (26 de Junho de 2020) 4 TADHP 265, § 18. 10 Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi (competência) (15 de Março de 2013) 1 AfCLR 190, § 14; § 26 e Werema Wangoko Werema e Waisiri Wangoko Werema c. República Unida da Tanzânia (mérito) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 520, § 29. 11 Cheusi c. Tanzânia (acórdão), supra, § 32; Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia

(méritos e reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 477, § 33 e Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (méritos) (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465, § 130. 9 30. Na presente Petição, o Tribunal nota que o Peticionário alega violações dos direitos garantidos nos artigos 2.º, 5.º e 7.º da Carta e artigo 36.º do CVRD,12 instrumentos que está habilitado a interpretar e aplica de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do Protocolo. Nessa conformidade, o Tribunal nega provimento à excepção do Estado Demandado sobre este ponto.

31. Relativamente à alegação de que não tem competência para anular a condenações, anular sentenças e ordenar a libertação da prisão, o Tribunal recorda que, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo, “[s]e o Tribunal considerar que houve violação de um direito humano ou de um direito dos povos, deverá tomar as medidas adequadas para remediar a violação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou reparação justa.” Portanto, é evidente que o Tribunal tem competência jurisdicional para conceder diversos tipos de reparação, inclusive a libertação da prisão, caso os factos de um caso assim o justifiquem. Por conseguinte, excepção do Estado Demandado a este respeito é considerada improcedente. 32. Á luz do que precede, o Tribunal julga improcedente a excepção do Estado Demandado quanto a sua competência em razão da matéria e considera que é provido de competência para apreciar a Petição. B. Outros aspectos relativos à competência 33. O Tribunal observa que o Estado Demandado não contesta a competência do Tribunal em razão do sujeito, do tempo e do território. No entanto, em conformidade com o n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento,13 o Tribunal deve certificar-se de que todos os aspectos da sua competência estão salvaguardados antes de apreciar a Petição.

34. Tendo observado que nada consta dos autos que indique o contrário, o Tribunal conclui que tem: 12 Vide Niyonzima Augustine c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição N.º 058/2016, Acórdão de 13 de Junho de 2023, §§ 80-88. 13 N.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Tribunal, de 2 de Junho de 2010. 10 i. Competência em razão do sujeito na medida em que o Estado Demandado é parte no Protocolo e depositou a Declaração. Nesse sentido, o Tribunal reitera a sua posição segundo a qual a retirada da Declaração não tem impacto nos casos pendentes perante ele até a entrada em vigor da mesma. Dado que a presente Petição já se encontrava em tramitação antes da retirada, esta última não tem influência sobre as mesmas.14 ii. Competência em razão do tempo dado que as violações alegadas na presente Petição iniciaram depois de o Estado Demandado se tornar Parte na Carta ou no Protocolo. iii. Competência em razão do território considerando que as violações alegadas pelo Peticionário ocorreram no território do Estado Demandado. 35. À luz do acima exposto, o Tribunal conclui que tem competência para apreciar a presente Petição. VI. DA ADMISSIBILIDADE 36. Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Protocolo «O Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no artigo 56.º da Carta.» 37. De acordo com o n.° 1 do artigo 50.º do Regulamento, «O Tribunal

procede ao exame da admissibilidade da acção, em conformidade com o artigo 56.º da Carta e o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo e o presente Regulamento.» 38. O Tribunal observa que o n.° 2 do artigo 50.º do Regulamento, cujo teor reitera as disposições do artigo 56.º da Carta, dispõe o seguinte: 14 Cheusi c. Tanzânia (acórdão), supra, § 38. Vide também Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (competência) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 562, parágrafo 67. 11 As Petições apresentadas perante o Tribunal devem respeitar todas as seguintes condições: a. indicar a identidade dos seus autores, mesmo que estes solicitem o anonimato; b. serem compatíveis com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; c. não conter linguagem injuriosa ou ultrajante dirigida contra o Estado em causa e suas instituições ou contra a União Africana; d. não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação de massas; e. serem introduzidas após terem sido esgotados todos os recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto que tais recursos se prolongam de modo anormal; f. serem introduzidas dentro de um prazo razoável, contado a partir da data em que foram esgotados os recursos internos ou da data fixada pelo Tribunal como sendo a data de início do prazo dentro do qual a matéria deve ser introduzida; e g. não tratar de casos que tenham sido resolvidos pelos Estados envolvidos, de acordo com os princípios da Carta das Nações, da Carta da Organização da Unidade Africana ou das disposições da Carta.

39. O Tribunal recorda que o Estado Demandado suscita excepções à admissibilidade da Petição com base no facto de não terem sido esgotadas as vias internas de recurso e no facto de a Petição não ter sido apresentada dentro de um prazo razoável. O Tribunal procederá à análise destas excepções antes de examinar outras condições de admissibilidade, se necessário. 12 A. Excepção em razão do não esgotamento dos recursos do direito interno 40. O Estado Demandado alega que a Petição não cumpre o requisito de esgotamento dos recursos de direito interno, uma vez que o Peticionário não apresentou uma petição constitucional, conforme o n.º 3 do artigo 30.º da sua Constituição, para abordar sua alegação de violação dos direitos durante a audiência de seu recurso no Tribunal de Recurso 41. Por seu lado, o Peticionário alega que a sua Petição é admissível, uma vez que esgotou todas as vias de recurso à sua disposição. Ele alega ainda que o requisito de esgotamento dos recursos é geralmente cumprido ao recorrer ao tribunal nacional de instância superior e no seu caso, uma vez que o Tribunal de Recurso é o tribunal de última instância no Estado Demandado, não há um tribunal superior para apreciar a questão na jurisdição local. O Peticionário alega que a alegação do Estado Demandado de que ele poderia ter apresentado uma petição constitucional ao Tribunal Superior ao abrigo da Lei de Execução dos Direitos e Deveres Básicos é manifestamente incorrecta, uma vez que este Tribunal tem repetidamente considerado que os peticionários só são obrigados a esgotar os recursos de direito ordinários e que a apresentação de uma petição constitucional é um recurso extraordinário que ele não era obrigado a esgotar antes de apresentar a sua Petição.

42. Na sua resposta, o Peticionário reafirma esses argumentos e acrescenta que a alegação do Estado Demandado de que a suposta violação do direito de ser ouvido poderia ter sido levantada durante o processo de recurso é irrelevante, uma vez que lhe foi negada representação efectiva. *** 43. O Tribunal observa que, nos termos do n.º 5 do artigo 56.º da Carta, cujas disposições são reafirmadas no n.º 2, alínea (e), do artigo 50.º do Regulamento, qualquer petição interposta perante o Tribunal deve cumprir o critério de esgotamento dos recursos internos, a menos que estes não estejam disponíveis ou sejam ineficientes e insuficientes ou que tais 13 recursos se prolongam de modo anormal.15 Este critério visa garantir que os Estados tenham a oportunidade de resolver as violações dos direitos humanos que ocorram dentro da sua jurisdição antes de um organismo internacional ser chamado a intervir. Conforme estabelecido na jurisprudência do Tribunal, os recursos a serem esgotados devem ser aqueles que são judiciais e ordinárias.16 44. O Tribunal observa que os argumentos do Estado Demandado estão relacionados com o facto de o Peticionário não ter apresentado uma petição constitucional relativa à alegada violação dos seus direitos antes de se dirigir a este Tribunal. A este respeito, O Tribunal reitera a sua posição de que o procedimento de petição constitucional, conforme aplicado

no sistema judicial do Estado Demandado, não é um recurso que um Peticionário é obrigado a esgotar.17 45. O Tribunal observa que o recurso do Peticionário foi decidido por meio de uma sentença proferida no dia 25 de Setembro de 2013 pelo Tribunal de Recurso em Bukoba, que é a mais alta autoridade judicial do Estado Demandado. Considerando que a petição constitucional não é um recurso que o Peticionário deveria ter utilizado, o Tribunal conclui que os recursos de direito interno foram esgotados. Nessa conformidade, o Tribunal nega provimento à excepção do Estado Demandado sobre este ponto. 15 Thomas c. Tanzânia (mérito), supra, § 64 e Werema Wangoko Werema e Wasiri Wangoko Werema c. República Unida Tanzânia (mérito) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 520, § 40. 16 Laurent Munyandikiwa c. República do Ruanda, TADHP, Petição N.º 023/2015, Acórdão de 2 de Dezembro de 2021 (jurisdição e admissibilidade, § 74 e Oyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida da Tanzânia (reparações) (4 de Julho de 2019) 3 AfCLR 308, § 95. 17 Gozbert Henerico c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição n.º 056/2016, Acórdão de 10 de Janeiro de 2022 (méritos e reparações), § 61; Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia (méritos) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 550, § 46 e Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (méritos) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 599, §§ 66-70. 14 B. Excepção em razão

do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de um prazo razoável 46. O Estado Demandado alega que o Peticionário apresentou a sua petição depois de ter decorrido um período de três (3) anos após o indeferimento do seu recurso pelo Tribunal de Recurso. O Estado Demandado alega que esse período de tempo não é razoável e que o facto de o Peticionário se encontrar na prisão não era nem é um impedimento para aceder ao Tribunal.

47. O Peticionário, por sua vez, refuta a excepção do Estado Demandado e cita, entre outros, a decisão do Tribunal no caso Alex Thomas c. Tanzania, onde se considerou que um período de três (3) anos e cinco (5) meses antes de apresentar o pedido era razoável. Alega que é leigo, indigente e está preso, com acesso limitado à informação. O Peticionário argumenta que, a título subsidiário, o Tribunal deve ter em conta o facto de que ele ainda está preso e, portanto, sofre todos os dias as consequências das violações contínuas dos seus direitos humanos pelo Estado Demandado.

48. Ele alega que, tendo em conta este facto, o Tribunal deve decidir que a verdadeira data que marca o início de um prazo razoável para apresentar a sua petição não é, de facto, 25 de Setembro de 2013, mas pode ser designada como qualquer dia enquanto durar o seu encarceramento. Na sua resposta, o Peticionário reitera estes argumentos e afirma que as suas pretensões não se referem ao facto de ter sido impedido de aceder ao Tribunal, mas antes que as circunstâncias exigiam que lhe fosse concedido mais tempo para preparar e apresentar a sua Petição. *** 49. O Tribunal havia anteriormente concluído, que “... a razoabilidade do prazo para interpor petições junto ao Tribunal depende das circunstâncias 15 peculiares de cada caso e deve ser determinada numa base casuística.” 18 Alguns dos factores que o Tribunal considerou relevantes para avaliar a razoabilidade incluem o facto de um Peticionário estar encarcerado, 19 ser leigo,20 indigente;21 e necessitar de tempo para reflectir sobre a pertinência de recorrer ao Tribunal.22 O Tribunal considerou igualmente que, embora o esgotamento das vias de recurso extraordinárias, como o procedimento de reapreciação, possa não ser obrigatório em função das circunstâncias do caso, o tempo despendido na tentativa de utilizar essas vias de recurso deve ser tido em conta na avaliação do carácter razoável nos termos do n.º 5 do artigo 56.º da

Carta.23 50. Como resulta dos autos, o Peticionário esgotou os recursos de direito interno a 25 de Setembro de 2013, data do acórdão do Tribunal de Recurso sobre o seu recurso. Posteriormente, o Peticionário apresentou a sua petição perante este Tribunal a 1 de Setembro de 2016, tendo decorrido um período de dois (2) anos, onze (11) meses e sete (7) dias a contar da data do acórdão. Por conseguinte, o Tribunal deve considerar se este prazo é razoável na aceção do nº 6 do artigo 56º da Carta.

51. No caso vertente, o Tribunal observa que, no momento da apresentação da sua Petição, o Peticionário estava encarcerado e no corredor da morte. Também está claro, a partir dos autos, que ele era leigo e se encontrava auto-representado quando apresentou a sua Petição. Além disso, o Peticionário apresentou um pedido de reapreciação do acórdão do Tribunal de Recurso a 15 de Dezembro de 2014 e ainda estava a aguardar o 18 Zongo e Outros c. Burkina Faso (méritos), supra, § 92. Vide também Thomas c. Tanzânia (mérito), supra, § 73. 19Diocles William c. República Unida da Tanzânia (mérito) (21 de Setembro de 2018) 2 AfCLR 426, § 52 Thomas c. Tanzânia (mérito), Ibid, § 74. 20 Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 101, § 54 e Amir Ramadhani c. República Unida da Tanzânia (mérito) (11 de Maio de 2018) 2 AfCLR 344, § 83. 21 Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. República Unida da Tanzânia (mérito) (23 de Março de 2018) 2 AfCLR 287, § 61 e Amir Ramadhani c. República Unida da Tanzânia (mérito), ibid, § 83. 22 Igola Iguna c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição N.º 020/2017, Acórdão de 1 de Dezembro de 2022 (mérito e reparações), § 35 e Zongo e Outros c. Burkina Faso (excepções preliminares) supra, § 122. 23 Thobias Mang'ara Mango e Outro c. República Unida da Tanzânia (mérito) (11 de Maio de 2018) 2 AfCLR 314, § 55, e Msuguri c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 47. 16 resultado quando apresentou o seu pedido a este Tribunal. Como tal, necessitou de algum tempo para tomar uma decisão e preparar a sua petição a este Tribunal.

52. O Tribunal considera que as circunstâncias acima referidas constituem uma justificação válida para o período em que o Peticionário levou para apresentar a sua Petição.

53. Dadas as conclusões acima, o Tribunal considera improcedente a excepção do Estado Demandado sobre este ponto e considera que o Peticionário apresentou a sua Petição dentro de um prazo razoável, conforme interpretado nos termos do n.º 6 do artigo 56.º da Carta. C. Outras condições de admissibilidade 54. O Tribunal observa que não há qualquer contestação quanto ao cumprimento das condições estabelecidas nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento. No entanto, o Tribunal deve certificar- se de que estas condições foram cumpridas.

55. Os autos demonstram que o Peticionário está claramente identificado por nome, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 2, do artigo 50.º do Regulamento.

56. O Tribunal observa igualmente que as reivindicações dos Peticionários visam proteger os seus direitos garantidos pela Carta, em conformidade com um dos objectivos do Acto Constitutivo da União Africana (o Acto Constitutivo), tal como consta da alínea h) do seu artigo 3.º, que é a promoção e defesa dos direitos humanos. Além disso, a Petição não contém qualquer reivindicação ou pleito que seja incompatível com a disposição do Acto Constitutivo. Assim sendo, o Tribunal considera que a Petição é compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta e cumpre os requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º 2, do artigo 50.º do Regulamento. 17 57. A linguagem utilizada na Petição não é depreciativa ou injuriosa ao Estado Demandado ou às suas instituições, ou á União Africana em conformidade com a alínea c) do n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento.

58. A Petição não se baseia exclusivamente em notícias veiculadas através dos meios de comunicação social, mas sim em autos processuais dos tribunais municipais do Estado Demandado, em conformidade com a alínea d) do o n.º 2, do artigo 50.º do Regulamento.

59. Adicionalmente, a Petição não suscita qualquer problema ou questões previamente resolvidas pelas partes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer outro instrumento jurídico da União Africana em conformidade com a alínea g) do n.º 2, do artigo 50.º do Regulamento do Tribunal.

60. Pelas razões acima expostas, o Tribunal conclui que a presente Petição satisfaz os critérios de admissibilidade nos termos do artigo 56.° da Carta e reiterado no n.º 2 do artigo 50.° do Regulamento, pelo que declara a Petição admissível. VII. DO MÉRITO 61. O Peticionário alega a violação do direito a um julgamento justo, do direito à vida e do direito à dignidade, protegidos pelos artigos 7.º, 4.º e 5.º, respectivamente, da Carta e o seu direito à assistência consular nos termos do artigo 36.º do CVRD. O Tribunal examinará essas alegações, uma de cada vez. A. Alegada violação do direito a um julgamento justo 62. O Peticionário alega a violação do seu direito a um julgamento justo nos termos do artigo 7.º da Carta, através da violação do direito de ser julgado 18 num prazo razoável, do direito de defesa, do direito a presunção de inocência até que a sua culpa seja provada por um a tribunal imparcial. i. Alegada violação do direito a ser julgado dentro de um prazo razoável 63. O Peticionário alega que ter sido mantido em prisão preventiva durante oito (8) anos, ou seja, desde a sua detenção em 21 de Julho de 2004 até ao início do seu julgamento a 19 de Junho de 2012, é um período excessivamente longo que constitui uma violação do seu direito a um julgamento justo. O Peticionário alega que esse tempo não era razoável pois o seu caso não era complexo e o atraso era imputável ao Estado Demandado. Ao fundamentar as suas alegações, o Peticionário alega que a demora injustificada do Estado Demandado em levá-lo a julgamento nos tribunais nacionais foi prejudicial para ele, uma vez que afectou a sua capacidade de contestar depoimentos de testemunhas obsoletos e contraditórios bem como a sua capacidade de se defender das acusações.

64. O Peticionário alega ainda que a prova do Ministério Público se baseou quase exclusivamente nos relatos de cinco (5) testemunhas de acusação que foram convidadas a relembrar e a prestar depoimento sobre factos ocorridos oito (8) anos atrás, o que suscita dúvidas quanto à sua credibilidade depoimento das testemunhas.

65. O Estado Demandado contesta as alegações do Peticionário e afirma que o julgamento ocorreu dentro de um prazo razoável, tendo em conta a gravidade do crime, as circunstâncias envolvidas na infração e os procedimentos aplicáveis. O Estado Demandado alega que as acusações de homicídio são de natureza grave e implicam uma sentença de morte após julgamento e, por isso, os ditames da justiça exigem a presença de provas indubitáveis que imputem a prática do crime ao suspeito. O Estado Demandado argumenta que este requisito implica a necessidade de analisar as provas disponíveis, o que demanda tempo. 19 66. O Estado Demandado também alega que os atrasos reclamados são justificados pelo facto de o processo do Peticionário ter sido adiado três vezes para ouvir testemunhas importantes. O Estado Demandado alega que não pode ser responsabilizado pelo facto de as referidas testemunhas não terem comparecido no processo. O Estado Demandado alega que o advogado do Peticionário não apresentou qualquer excepção ao adiamento dos processos, uma vez que as testemunhas ausentes eram muito importantes para a determinação do caso. O Estado Demandado também alega que o processo do Peticionário foi tratado atempadamente, uma vez que o julgamento durou apenas quatro (4) dias e a sentença foi proferida dois (2) dias depois.

67. Na sua resposta, o Peticionário alega que, contrariamente à alegação do Estado Demandado de que não pode ser responsabilizado pelos múltiplos adiamentos, as testemunhas que não compareceram ao julgamento eram testemunhas de acusação. O Peticionário alega que, apesar de lhe terem sido concedidos dois anos para o fazer, o Estado Demandado não conseguiu localizar as suas próprias testemunhas e foi autorizado a prosseguir com o seu caso apoiado por um depoimento de uma testemunha-chave que não compareceu ao julgamento e não pôde ser interrogada. O Peticionário alega, por último, que o facto de não se ter oposto aos adiamentos, conforme argumentado pelo Estado Demandado, é apenas sintomático do facto de este último não lhe ter proporcionado uma representação jurídica eficaz. *** 68. A alínea d), n.º 1 do artigo 7.° da Carta dispõe que: Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja apreciada. Isto inclui o direito de ser julgado num prazo razoável….

69. Em Wilfred Onyango Nganyi e Outros c. República Unida da Tanzânia, este Tribunal considerou que o direito de ser julgado num prazo razoável é um 20 aspecto importante de um julgamento justo.24 O Tribunal considerou ainda que o direito a um julgamento justo inclui também o princípio de que os processos judiciais devem ser concluídos num prazo razoável.25 70. O que o Tribunal é chamado a determinar na presente petição é se o período de prisão preventiva de sete (7) anos, dez (10) meses e vinte e nove (29) dias que é o tempo que decorreu entre a detenção do Peticionário a 21 de Julho de 2004 e o início do seu julgamento a 19 de Junho de 2012, é razoável.

71. Para determinar o direito a ser julgado num prazo razoável, o Tribunal adoptou uma abordagem caso a caso, tendo em conta, entre outros, factores como a complexidade do processo, o comportamento das partes e o das autoridades judiciais, que devem exercer a devida diligência, especialmente quando se trata de um peticionário que enfrenta penas severas.26 72. Em primeiro lugar, no que diz respeito à natureza e à complexidade do processo, o Tribunal adoptou, nos seus acórdãos anteriores, uma abordagem casuística para apreciar a complexidade de um processo. O Tribunal entre outros factores como o número de testemunhas que depuseram, a disponibilidade de provas, o âmbito das investigações e a necessidade de provas especializadas, como amostras de ADN.27 73. O Tribunal observa que, na presente Petição, a investigação do Estado Demandado sobre o alegado crime levou quase quatro (4) anos a ser concluída. Entretanto, o caso envolvia uma alegação de homicídio e não foram apresentadas provas complexas ou avançadas. Para além disso, o Estado Demandado apenas apresentou testemunhos orais e cinco (5) 24 Nganyi e Outros c. Tanzânia (méritos), supra, § 127; e Benedicto Daniel Mallya c. República Unida da Tanzânia (méritos e reparações) (26 de Setembro de 2019) 3 AfCLR 482, § 48. 25 Cheusi c. Tanzânia (acórdão), supra, § 117. 26 Msuguri c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 83; Cheusi

c. Tanzânia (acórdão), supra, § 117; Amini Juma c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição n.º 024/2016, Acórdão de 30 de Setembro de 2021 (acórdão), § 104 e Guehi c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, §§ 122-124. 27 Cheusi c. Tanzânia, ibid., § 117; Guehi, ibid., § 112; Nganyi e Outros c. Tanzânia (méritos), § 115. 21 provas de acusação que estavam todas disponíveis poucos meses após a detenção. Como tal, não há base para que o caso seja considerado complexo e mereça um tal período de tempo para investigação, pelo que o atraso reclamado não pode ser atribuído à natureza e complexidade do caso.

74. Em segundo lugar, no que diz respeito à conduta das Partes, o Tribunal observa que, quando o Peticionário foi detido, colaborou plenamente com as autoridades e não há qualquer indicação de que ele tenha atrasado o processo. Não há qualquer indicação nos autos de que o Peticionário tenha agido de alguma forma ou feito qualquer pedido que tenha contribuído para o atraso.

75. Em terceiro lugar, quanto ao exercício da devida diligência pelas autoridades do Estado Demandado, o Tribunal observa que, conforme o n.º 1 do artigo 32.º do CPA do Estado Demandado, um arguido deve ser levado a julgamento o mais rapidamente possível quando o crime é punível com pena de morte.28 Adicionalmente, o artigo 244º, conjugado com o artigo 245º do CPA, prevê que a audiência de instrução deve ser realizada o mais rapidamente possível nos termos do artigo 32.º.29 Por último, o n.º 1 do artigo 248.º do CPA prevê que os processos podem ser adiados, de tempos 28 N.º 1 do artigo 32.º - Quando uma pessoa é detida sem mandado de prisão por um crime que não seja punível com pena de morte, o agente da polícia na esquadra para onde a pessoa foi conduzida pode, se não for possível apresentá-la a um tribunal competente no prazo de vinte e quatro horas, investigar o caso e, salvo se a gravidade do crime o justificar, liberar a pessoa mediante o pagamento de uma caução, com ou sem fiança, de montante razoável, para comparecer a um tribunal em data e local indicados na caução. No entanto, se a pessoa permanecer sob custódia, deve ser apresentada a um tribunal assim que possível. N.º 2 do artigo 32.º - Se um indivíduo for detido sem um mandado de prisão pela prática de um crime punível com a pena de morte, deve ser julgado o mais rapidamente possível. N.º 3 do artigo 32.º - Se um

indivíduo for detido com um mandado de prisão, deve ser julgado o mais rapidamente possível. 29 artigo 244.º - Sempre que um individuo for acusado de um crime que não pode ser julgado por um tribunal de instância inferior, ou se o Director da Policia Judiciária informar, por escrito ou de outra forma, que o caso não deve ser julgado em processo sumário, deve-se iniciar uma audiência de instrução conforme as disposições seguintes, a ser conduzida por um tribunal de instância inferior competente. artigo 245.º, n.º 1 - Após a detenção de um indivíduo ou a conclusão das investigações, quando um indivíduo é acusado de um crime que pode ser julgado pelo Tribunal Superior, ele deve ser levado ao tribunal subordinado competente na jurisdição onde a detenção ocorreu, isso deve ser feito dentro do prazo estipulado no artigo 32.º da presente lei, juntamente com a acusação que fundamenta a sua acusação, para que seja tratado conforme a lei, sem prejuízo das disposições desta lei. 22 a tempos, por ordem do tribunal, e o arguido pode ser retido por um período de tempo razoável, não superior a quinze (15) dias por vez.30 76. Este Tribunal também nota que Tribunal Superior do Estado Demandado tem poderes, ao abrigo do n.º 1 do artigo 260.º 31, e n.º 1 do artigo 284.º32 do CPA, para adiar o julgamento de qualquer indivíduo para a sessão seguinte, se houver razões suficientes para o adiamento, incluindo a ausência de testemunhas. No entanto, as mesmas disposições estabelecem que o atraso deve ser “razoável”.

77. Na presente Petição, o Tribunal observa que, na sequência da sua detenção a 21 de Julho de 2004, o Peticionário foi acusado, no mesmo dia, do crime de homicídio. Contudo, o caso do Peticionário foi reencaminhado ao Tribunal Superior para julgamento apenas a 21 de Outubro de 2009 e não há qualquer indicação nas alegações do Estado Demandado que justifique o período de cerca de cinco (5) anos e três (3) meses que decorreu desde o momento da detenção. Na sequência da audiência de instrução, a questão foi adiada para a próxima sessão a ser fixada pelo Secretário Distrital numa data a ser notificada e o Peticionário foi colocado em prisão preventiva. Quando o processo foi levado para audiência a 28 de Junho de 2010, foi novamente adiado devido à ausência de duas testemunhas de acusação consideradas fundamentais para o caso O julgamento teve início em 19 de Junho de 2012, ou seja, sete (7) anos, dez (10) meses e vinte e nove (29) dias após a detenção do Peticionário. 30 N.º 1 do artigo 248.º - Quando, por qualquer motivo razoável registrado nos autos, o tribunal considerar necessário ou aconselhável adiar o julgamento, pode, mediante ordem, manter o arguido em prisão preventiva por períodos razoáveis, não superiores a quinze dias por vez, em uma prisão ou em qualquer outro local seguro N.º 2 do artigo 248.º - Quando a prisão preventiva for de até três dias, o tribunal pode,

oralmente, ordenar ao funcionário ou à pessoa responsável pela custódia do arguido, ou a qualquer outro funcionário ou pessoa adequada, que mantenha o arguido sob custódia e o apresente na data marcada para o início ou continuação do inquérito 31 N.º 1 do artigo 260.º - É lícito ao Tribunal Superior, a pedido do promotor ou, se o tribunal considerar que existe motivo suficiente para o adiamento, adiar o julgamento de qualquer arguido para a sessão seguinte do tribunal realizada no distrito ou noutro local conveniente, ou para uma sessão posterior. 32 N.º 1 do artigo 284.º - Quando, devido à ausência de testemunhas ou a qualquer outro motivo razoável a registar nos autos, o tribunal considerar necessário ou aconselhável adiar o início ou adiar qualquer julgamento, o tribunal pode adiar ou adiar periodicamente o julgamento nos termos que considerar adequados, pelo tempo que considerar razoável, e pode, por despacho, colocar o arguido numa prisão ou noutro local de segurança. 23 78. Ao avaliar a razoabilidade da duração da prisão preventiva do Peticionário, o Tribunal observa também que, como resulta dos autos, todas as provas apresentadas no processo original parecem ter sido obtidas em 2004, imediatamente após a detenção do Peticionário, com excepção do relatório post mortem que foi assinado em 2005.

79. O Tribunal está ciente da alegação do Estado Demandado de que o atraso na investigação do caso foi necessário para garantir a presença de testemunhas essenciais e que o Peticionário não se opôs aos adiamentos No entanto, o Tribunal considera que, embora possa ter sido necessário apresentar as testemunhas, o atraso em fazê-lo e a duração total da prisão preventiva não respeitaram a devida diligência exigida em tais casos. Em particular, o período de mais de cinco (5) anos que decorreu entre a detenção do Peticionário e a sua apresentação ao Tribunal Superior para julgamento não pode ser considerado razoável dentro dessas circunstâncias e o facto de o Peticionário não se ter oposto aos adiamentos não constitui uma justificação válida para tal. De facto, apesar de uma suspensão de dois anos para o fazê-lo, o Estado Demandado não conseguiu localizar todas as testemunhas por si propostas.

80. O Tribunal não ignora a alegação do Estado Demandado de que a justiça foi cumprida atempadamente porque o julgamento foi concluído no prazo de quatro (4) dias e a sentença foi proferida dois (2) dias depois. Não obstante, as alegações do Peticionário prendem-se antes com a duração dos processos que decorreram antes do início do julgamento e da sua conclusão.

81. Tendo em conta as considerações anteriores, o Tribunal considera que a conduta das autoridades do Estado Demandado não reflecte a devida diligência exigida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta. 24 82. O Tribunal conclui que o Estado Demandado violou o direito do Peticionário de ser julgado dentro de um prazo razoável nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta. ii. Alegada violação do direito à defesa 83. O Peticionário alega que o seu direito de defesa foi violado devido ao facto de o Estado Demandado não lhe ter proporcionado representação legal eficaz e não disponibilizado um intérprete durante a detenção e julgamento.

84. O Tribunal examinará cada uma destas duas alegações. *** 85. O Tribunal observa que a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta dispõe que: Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja apreciada. Esse direito compreende o direito de defesa, incluindo o direito de ser assistido por um advogado da sua escolha. a. Quanto a não prestação de uma representação legal eficaz 86. O Peticionário alega que foi incapaz de comunicar adequadamente com o seu advogado, uma vez que nunca se encontrou com ele fora do julgamento e, como resultado, não o pôde orientar para recolher provas críticas para o seu caso. O Peticionário alega que seu advogado não forneceu um intérprete ou tradutor, nem agiu em seu nome para assegurar que lhe fosse concedida a oportunidade de se defender pessoalmente. Alega que o seu advogado não chamou nenhuma testemunha de defesa, apesar de haver pelo menos três (3) testemunhas que poderiam testemunhar que este adquiriu a bicicleta encontrada na sua posse, e que o Estado Demandado alegou pertencer ao falecido. 25 87. O Peticionário também alega que o seu advogado não salvaguardou o seu direito a ser julgado sem demora indevida e não se opôs à longa suspensão do processo no seu julgamento em 2010, que durou mais de dois (2) anos. Alega ainda que o seu advogado não se opôs às provas apresentadas contra ele pelo Estado Demandado. Conclui que a representação prestada pelos seus diferentes advogados foi ineficaz e inconsistente e ficou muito aquém do padrão de competência, capacidade e compromisso, violando o seu direito a um julgamento justo.

88. O Estado Demandado alega que o Peticionário foi adequadamente representado por um advogado e que seu recurso foi aceito pelo Tribunal de Recurso do Estado Demandado sem qualquer excepção O Estado Demandado alega que a afirmação do Peticionário de que sua defesa foi prejudicada pela omissão do advogado em convocar testemunhas de defesa não tem fundamento, uma vez que o Peticionário teve a oportunidade e o direito de convocar outras testemunhas de defesa, mas não o fez.

89. O Estado Demandado argumenta ainda que nada consta nos autos sobre qualquer excepção levantada pelo Peticionário perante os tribunais nacionais em relação ao desempenho do advogado e impacto do mesmo no direito de defesa do Peticionário O Estado Demandado alega que, assumindo que o advogado do Peticionário foi de facto ineficaz, este último teve a oportunidade de rejeitar a representação perante o juiz de instrução, mas não o fez.

90. Na sua resposta, o Peticionário afirma que não lhe foi negado um advogado da sua escolha, como afirma o Estado Demandado, mas sim que não teve uma defesa prática ou eficaz *** 91. O Tribunal recorda que, tal como decidiu no processo Marthine Christian Msuguri c. República Unida da Tanzânia, o direito de defesa consagrado na 26 alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta deve ser interpretado como significando que a representação legal deve ser eficaz, mesmo que seja disponibilizada pelo Estado.33 O Tribunal decidiu também que, para que a representação seja considerada eficaz, deve ser uma representação que proporcione ao advogado tempo e meios suficientes para preparar uma defesa adequada em todas as fases, desde a detenção do indivíduo, sem qualquer interferência.34 Tal como o Tribunal já concluiu em sua jurisprudência, é responsabilidade do Estado Demandado providenciar representação adequada para o arguido e intervir apenas quando essa representação não é adequada.35 A questão a determinar é se o advogado providenciado pelo Estado Demandado no processo do Peticionário foi eficaz.

92. O Tribunal observa que o Peticionário alega que o seu advogado não convocou nenhuma testemunha de defesa, apesar de existirem testemunhas que poderiam ajudar na sua defesa. O Tribunal nota que, nada consta dos autos que demonstre que o Estado Demandado impediu o advogado que designou para representar o Peticionário de ter acesso a ele e de o consultar sobre a preparação da sua defesa. O Tribunal observa igualmente que nada consta dos autos que demonstre que o Peticionário informou os tribunais nacionais das alegadas deficiências na conduta do advogado em relação à sua defesa. O Tribunal considera que o Peticionário tinha a liberdade de manifestar, perante o Tribunal Superior e o Tribunal de Recurso, o seu descontentamento quanto à forma como foi representado. Por conseguinte, estas alegações não são suficientemente fundamentadas, pelo que são julgadas improcedentes.

93. Relativamente à alegação do Peticionário de que não foi capaz de comunicar adequadamente com o seu advogado, uma vez que nunca se encontrou com ele 33 Msuguri c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 91 e Juma e Outro c. Tanzânia, (acórdão), supra, § 84. 34 Ghati Mwita c. República Unida da Tanzânia TADHP, Petição n.º 012/2019, Acórdão de 1 de Dezembro de 2022 (acórdão), §§ 122-123; Henerico c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 109 e Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República da Líbia (mérito) (3 de junho de 2016) 1 AfCLR 153, § 93. 35 Henerico c. Tanzânia (méritos e reparações), supra § 106. 27 fora do julgamento e, como resultado, não o pôde orientar para recolher provas críticas no seu caso, o Tribunal observa que o Peticionário não apresenta provas de que as autoridades do Estado Demandado negaram ao advogado o tempo e os meios para comunicar com ele. O Tribunal observa que estas são questões entre ele e o seu advogado que não devem, nestas circunstâncias, ser imputadas ao Estado Demandado e, como tal, julga improcedentes estas alegações.

94. O Tribunal observa que o Peticionário alega que seu advogado não forneceu um intérprete ou tradutor, nem agiu em seu nome para assegurar que lhe fosse concedida a oportunidade de se defender pessoalmente. Contudo, o Tribunal observa que o Peticionário não demonstrou que as autoridades judiciais do Estado Demandado tenham impedido de alguma forma o advogado de procurar interpretação durante o processo. Além disso, o Tribunal também observa que o Peticionário não informou os tribunais nacionais das alegadas deficiências do advogado a este respeito. O Tribunal observa igualmente que o Peticionário não indicou qualquer parte do processo em que se tenha expressamente oposto e exigido a presença de um intérprete. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera estas alegações improcedentes.

95. No que respeita à alegação do Peticionário de que o seu advogado não salvaguardou o seu direito a ser julgado sem demoras indevidas, o Tribunal considera que esta questão deveria ter sido abordada entre o Peticionário e o seu advogado. O Tribunal nota que nada consta nos autos que mostre que as autoridades judiciais do Estado Demandado impediram o advogado de levar este assunto à atenção dos tribunais nacionais. O Tribunal reitera a sua posição de que o Peticionário era livre de informar os tribunais nacionais do seu descontentamento relativamente à representação do advogado. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera estas alegações improcedentes.

96. Por último, em relação à alegação do Peticionário de que o seu advogado não se opôs às provas apresentadas contra ele pelo Estado Demandado, 28 o Tribunal observa que a alegação se refere ao facto de o advogado não ter levantado ou não se ter oposto a certas questões probatórias em relação à sua defesa. O Tribunal nota que, nada nos autos demonstra que o Estado Demandado impediu o advogado que designou para representar o Peticionário de ter acesso a ele e de o consultar e preparar a sua defesa. O Tribunal considera que não competia aos tribunais nacionais conduzir a defesa do Peticionário, pelo que estas questões não devem ser imputadas ao Estado Demandado. O Tribunal considera que o Estado deve intervir apenas se for evidenciado, e trazido ao seu conhecimento, uma falha manifesta do advogado em prestar uma representação eficaz. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera estas alegações improcedentes. 97. À luz do exposto, o Tribunal considera que o Estado Demandado cumpriu a sua obrigação de prestar assistência jurídica gratuita eficaz ao Peticionário. Por conseguinte, o Tribunal conclui que o Estado Demandado não violou a alínea c), do n.º 1 do artigo 7.º da Carta Referente a o direito de defesa. b. Sobre a não disponibilização de um intérprete durante a detenção e o julgamento 98. O Peticionário alega que o Estado Demandado violou o seu direito de defesa ao não

lhe providenciar um intérprete durante a detenção e o julgamento. O Peticionário alega que, apesar do facto de a polícia não poder falar Kirundi, a sua língua materna, tentou comunicar com ele falando uma língua semelhante, que é o Kiha. Alega que não foi disponibilizado qualquer intérprete para o ajudar na preparação ou revisão do seu alegado depoimento de respostas às perguntas da polícia durante o interrogatório e que o depoimento foi redigido em Kiswahili, uma língua que não falava nem compreendia. Como consequência destas falhas, o Peticionário afirma que descobriu posteriormente que o depoimento que supostamente prestou à polícia não reflectia a evidência que havia apresentado. Alega também que só compreendeu perfeitamente as acusações que lhe foram feitas quando 29 foi informado por um companheiro de prisão, aquando da sua detenção em 2004.

99. O Peticionário alega ainda que, apesar da alegação do Estado Demandado de que havia um intérprete presente no tribunal, o referido intérprete traduzia do inglês para o kiswahili e vice-versa, sendo ambas línguas que o Peticionário não compreendia na época do processo original. Alega também que não lhe foram concedidos os recursos que lhe permitissem compreender de forma eficaz os procedimentos anteriores ao julgamento, defender-se durante o julgamento e fazer com que a sua causa fosse ouvida.

100. O Estado Demandado contesta essa alegação como sendo infundada e destituída de mérito, acrescentando que houve um intérprete presente no tribunal durante toda a audiência do caso, conforme reflectido nos autos do procedimento em tribunal O Estado Demandado alega que o direito de preparar uma defesa adequada é sempre concedido rapidamente pelas suas autoridades judiciais, sem qualquer preconceito, tendo também em consideração as limitações linguísticas dos arguidos.

101. Na sua resposta, o Peticionário alega que só descobriu o conteúdo do depoimento que prestou à polícia e as informações deturpadas nela contidas quando estava na prisão. *** 102. O Tribunal observa que, embora a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta não preveja explicitamente o direito de ser assistido por um intérprete, o referido direito está expressamente garantido nas alíneas a) e f) do n.º 3 do artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que prevê que “.. toda a pessoa tem direito a: a) ser informada no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma detalhada, da natureza e causas da acusação contra ela formulada; e f) ser assistida gratuitamente 30 por um intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no tribunal”.36 103. Este Tribunal decidiu, no processo Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia, que todos os arguidos têm direito a um intérprete, o que constitui um aspeto de um julgamento justo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, conjugado com a alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.37 O Tribunal decidiu igualmente que, nos casos em que o arguido não compreender ou falar a língua utilizada no tribunal, este tem direito a um intérprete. Além disso, se a pessoa acusada for representada por um advogado, a necessidade de ter interpretação deve ser comunicada ao tribunal.38 104. A mesma disposição está prevista na Lei de Processo Penal do Estado Demandado. O n.º 1 do artigo 211.º da referida lei prevê que “sempre que qualquer prova for apresentada numa língua não compreendida pelo arguido e este estiver presente, deve ser-lhe interpretada em audiência pública numa língua por ele compreendida”.

105. Daqui decorre que o direito a um intérprete, tal como decorre destas disposições, não consiste necessariamente em que o arguido receba interpretação na sua própria língua, mas sim em qualquer língua que compreenda. É aí que reside a lógica da conclusão deste Tribunal no processo Guehi c. Tanzânia, segundo a qual o objectivo de assegurar que a pessoa acusada compreende a língua utilizada pelo tribunal de julgamento é ter conhecimento das acusações feitas contra ela e participar no processo sem ter necessariamente um domínio completo da língua utilizada.39 36 Ratificado pelo Estado Demandado no dia 11 de Junho de 1976. 37 Guehi c. Tanzânia (méritos e reparações), supra § 73. 38 Henerico c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 128 e Yahaya Zumo Makame c. República Unida da Tanzânia TADHP, Petição n.º 023/2016, Acórdão de 25 de Junho de 2021 (méritos e reparações), § 93. 39 Guehi c. Tanzânia, supra, §§ 73-79. Ver também Husain c. Itália, CEDH, Petição 18913/03, Acórdão de 24 de Fevereiro de 2005. 31 106. No caso vertente, resulta dos autos que, à data da sua detenção em 2004, o Peticionário residia na Tanzânia há dez (10) anos, depois de ter chegado do Burundi como refugiado. Os autos também demostram que, após a sua detenção, o Peticionário foi levado sob custódia policial onde prestou o seu depoimento, que afirma ter sido preparado pelo agente da polícia em Kiswahili.40

Além disso, foi feita a tradução do inglês para o kiswahili e vice- versa durante os procedimentos do tribunal de primeira instância, incluindo na fase de instrução, quando a informação foi lida e explicada ao arguido, que se declarou inocente.41 Além disso, durante o julgamento, o Peticionário prestou depoimento em sua defesa e apenas referiu o facto de o depoimento não lhe ter sido lido e que talvez a polícia tenha escrito o nome Phonex em vez de Avon relativamente ao modelo da bicicleta, depois de ouvir o depoimento dos familiares do falecido.42 107. A participação do Peticionário no processo, tal como foi relatado, foi manifestamente numa língua que ele compreendia, uma vez que não levantou qualquer excepção à tradução do processo para Kiswahili.43 Em particular, o Peticionário foi representado por um advogado que tinha a compreensão necessária do processo, o que lhe permitiu apresentar objecções em nome do seu cliente, tal como referido anteriormente no presente acórdão.

108. Também é evidente, a partir dos autos, que nada consta que demonstre que o Peticionário fez qualquer pedido de interpretação para Kirundi em vez de Kiswahili e que os tribunais se recusaram a concedê-lo. Além disso o Peticionário não indicou qualquer parte do processo em que se tenha expressamente oposto e exigido tal interpretação. Este Tribunal considera que, ao não se opor, o Peticionário compreendeu os processos e concordou com a forma como estavam a ser conduzidos. Perante estes factos, a conclusão razoável é que o Peticionário tinha a compreensão necessária 40 A República c. Dominick S/O Damian, Processo Criminal n.º 61 de 2008, supra, página 47. 41 Ibid, páginas 2, 10, 13, 38-39, 64 e 94. 42 Ibid, páginas 47-48. 43 Ibid, páginas 45-51. 32 para tomar decisões sobre se e como deveria participar no processo e, eventualmente, opor-se a qualquer parte do mesmo. 109. Á luz do acima exposto, o Tribunal considera que a falta de disponibilização de um intérprete na sua língua materna, o Kirundi, durante o processo em causa não afectou a capacidade de defesa do Peticionário.

110. Por conseguinte, o Tribunal rejeita a alegação de violação do da alínea c), do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, conjugado com as alíneas a) e f) do n.º 3 do artigo 14.º do PIDCP, relativo ao direito de defesa no que respeita ao direito de ser assistido por um intérprete. iii. Alegada violação do direito a presunção de inocência 111. O Peticionário alega que a sua condenação e sentença violam o seu direito inalienável a um julgamento justo nos termos da Carta, uma vez que foi condenado à morte sem provas adequadas da sua culpa. Ele alega que a única prova que o ligava ao crime era o depoimento da esposa do falecido, em que esta afirmava que os seus cortes eram ferimentos sofridos numa discussão com o falecido. Alega ainda que não foi feito qualquer registo dos seus ferimentos e que várias testemunhas de acusação não compareceram em tribunal.

112. O Peticionário alega que, para superar a evidente falta de provas que o conectem ao suposto homicídio do falecido, o juiz aplicou a teoria da posse recente contra ele, devido à sua posse, no momento de sua chegada à delegacia de polícia, de uma bicicleta supostamente semelhante à que o falecido possuía. Ele alega que tal foi feito apesar de ter explicado claramente que tinha comprado a bicicleta meses antes do incidente. O Peticionário alega que tanto o Tribunal Superior como o seu advogado não cumpriram as suas obrigações de salvaguardar o seu direito a um julgamento justo. 33 113. Na sua resposta, o Peticionário também alega que a sua acusação se baseou inteiramente em provas circunstanciais, nomeadamente no depoimento escrito da esposa do falecido, que nunca foi examinada em julgamento, enquanto outras provas a seu favor não foram consideradas. Alega ainda que a invocação da teoria da posse recente era totalmente inadequada, uma vez que não houve qualquer esforço para obter mais provas que corroborassem a sua explicação sobre a razão pela qual foi encontrado na posse dos bens roubados. * 114. Relativamente às alegações do Peticionário, o Estado Demandado alega que a condenação do Petição foi confirmada com base na teoria da posse recente, conforme ilustrado no acórdão do Tribunal de Recurso. O Tribunal de Recurso, argumenta o Estado Demandado, confirmou a condenação

ao considerar que o tribunal de primeira instância aplicou correctamente a teoria. O Estado Demandado alega que, no caso em apreço, como revela o acórdão do Tribunal de Recurso, foi o Peticionário que conduziu a polícia ao local onde se encontravam os artigos roubados e o seu proprietário, PW1, identificou-os correctamente enquanto estavam na posse do Peticionário. Estado Demandado conclui que, considerando que os tribunais nacionais resolveram de forma adequada e conclusiva as questões probatórias, provando o caso contra o Peticionário além de qualquer dúvida razoável, as alegações do Peticionário são destituídas de mérito e devem ser julgadas improcedentes. *** 115. Nos termos da alínea b), n.º 1 do artigo 7.º da Carta, toda pessoa tem o direito a que a sua causa seja ouvida e o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada por um tribunal competente.

116. O Tribunal recorda também a sua posição no processo Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia, em que considerou que os tribunais 34 nacionais possuem uma ampla margem de apreciação na avaliação do valor probatório de uma determinada prova. Enquanto tribunal internacional de direitos humanos, o Tribunal não pode assumir este papel dos tribunais nacionais e investigar os pormenores e as particularidades das provas utilizadas nos processos nacionais.44 117. Tendo observado isso, o Tribunal recorda também a sua posição, de que embora não possua o poder de avaliar questões probatórias que foram decididas pelas instâncias judiciais nacionais, detém sim o poder de determinar se a avaliação das provas pelos tribunais nacionais está em conformidade com as disposições relevantes dos instrumentos internacionais de direitos humanos.45 118. O Tribunal observa que o direito a um julgamento justo “exige que a imposição de uma sentença por delito penal e, em particular, uma pena de prisão pesada, seja baseada em provas sólidas e credíveis”.46 Tal como este Tribunal também concluiu no processo Diocles William c. República Unida da Tanzânia, o princípio de que uma condenação penal deve ser “estabelecida com certeza” é fundamental, especialmente em casos em que a pena de morte é aplicada.47 119. Relativamente à alegação do Peticionário de que a única prova que o ligava ao crime era o

depoimento da esposa do falecido, em que ela afirmava que os seus cortes eram ferimentos que ele tinha sofrido numa discussão com o falecido, o Tribunal nota, com base nos autos, que a acusação se baseou em cinco (5) testemunhas para provar o seu caso. A condenação baseou- se em provas circunstanciais e na teoria da posse recente, e os tribunais nacionais consideraram que as provas eram suficientes e substanciais para 44 Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (mérito) (21 de Março de 2018) 2 TADHP 218, § 65 e Wanjara & ors James Wanjara & 4 ors c. República Unida da Tanzânia (acórdão) (25 de Setembro de 2020) 4 AfCLR 673, § 78. 45; Kennedy Ivan c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Março de 2019) 3 AfCLR 48, § 61; Elisamehe c. Tanzânia (acórdão), supra, § 66 e Jonas c. Tanzânia (mérito), supra, § 69. 46 Abubakari c. Tanzânia (mérito), supra , § 174; Juma c. Tanzânia (acórdão), supra, § 70 e Isiaga c. Tanzânia (mérito), supra, § 67. 47 William c. Tanzânia (méritos), supra, § 72. 35 manter a condenação. De acordo com os acórdãos do Tribunal Superior e do Tribunal de Recurso, a PW1 deu pela primeira vez a descrição da bicicleta em questão a 10 de Julho de 2004 e quatro (4) dias depois deu a mesma descrição pela segunda vez e subsequentemente deu a mesma descrição pela terceira vez quando compareceu no tribunal de primeira instância. Segundo os tribunais nacionais,

estes elementos eram suficientes para provar que a bicicleta objecto do processo era propriedade do falecido.48 120. Os tribunais nacionais também se basearam no depoimento da PW2, que disse ao tribunal de julgamento que a descrição da bicicleta em questão foi- lhe dada pela PW1 antes de a bicicleta ter sido recuperada e que, quando perguntou à pessoa acusada como tinha conseguido a bicicleta em questão, esta não lhe explicou e não sabia de que tipo era. 49 Além disso, de acordo com o Tribunal Superior e o Tribunal de Recurso, outras provas importantes foram apresentadas pelo depoimento de PW3, que presenciou a transacção em que o falecido comprou a bicicleta modelo Avon com o número de série 0538, identificando o contrato de venda que foi apresentado em tribunal como prova.50 121. No que diz respeito à alegação do Peticionário de que a teoria da posse recente foi indevidamente invocada, este Tribunal observa que os tribunais nacionais confirmaram que todos os elementos que sustentam a referida teoria foram provados, nomeadamente que a propriedade foi encontrada com a pessoa acusada, que a propriedade foi positivamente identificada como pertencente à vítima, que a propriedade tinha sido recentemente roubada da vítima e que a propriedade estava relacionada com a que 48 A República c. Nzigiyimana S/O Zabron, Processo Criminal nº 20 de 2008, Acórdão do Tribunal Superior da

Tanzânia em Tabora, 25 de Junho de 2012, páginas 81-82 e Nzigiyimana S/O Zabron c. A República, Recurso Criminal n.º 182 de 2013, Acórdão do Tribunal de Recurso da Tanzânia em Tabora, 25 de Setembro de 2013, páginas 11-12. 49A República c. Nzigiyimana S/O Zabron, Processo Criminal N.º 20 de 2008, ibid, páginas 80-83 e Nzigiyimana S/O Zabron c. A República, Recurso Criminal N.º 182 de 2013, ibid, páginas 13-14. 50A República c. Nzigiyimana S/O Zabron, Processo Criminal N.º 20 de 2008, ibid, página 91 e Nzigiyimana S/O Zabron c. A República, Recurso Criminal N.º 182 de 2013, ibid, páginas 12-13. 36 constava do despacho de acusação.51 Tal como salientado anteriormente no presente Acórdão, tanto o Tribunal Superior como o Tribunal de Recurso consideraram que as provas de PW1 e PW3 provaram que a bicicleta em questão pertencia ao falecido e tinha sido recentemente roubada, e que as provas de PW2 provaram que a bicicleta em questão foi encontrada com a pessoa acusada.

122. Este Tribunal observa igualmente que os tribunais nacionais tomaram conhecimento do facto de que, ao basear-se na teoria da posse recente, o ónus da prova recai sobre a acusação, que deve provar o seu caso para além de qualquer dúvida razoável. Os mesmos tribunais consideraram que o Peticionário não conseguiu levantar dúvidas razoáveis de que a bicicleta alguma vez foi sua, pelo que consideraram que a teoria da posse recente foi correctamente invocada.52 O Tribunal considera consequentemente que a forma como os tribunais nacionais avaliaram as provas não revelam qualquer erro manifesto ou erro judicial em detrimento do Peticionário. 123. À luz do acima exposto, o Tribunal, portanto, julga improcedente as alegações do Peticionário de que o seu direito de ser presumido inocente até que a culpabilidade seja provada por um tribunal competente foi violado e considera que o Estado Demandado não violou a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta. B. Alegada violação do direito à vida 124. O Peticionário faz várias alegações relativas a alegada violação do direito a um julgamento justo no decurso do processo que conduziu à sua condenação, o que tornou a aplicação da pena de morte uma violação do direito à vida. 51 Ladislaus Onesmo c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição N.º 047/2016, Acórdão de 30 de Setembro de 2022 (mérito e reparações), § 63. 52 A República c.

Nzigiyimana S/O Zabron, Processo de Sessão Criminal n.º 20 de 2008, ibid, páginas 91-93 e Nzigiyimana S/O Zabron c. A República, Recurso Criminal n.º 182 de 2013, ibid, páginas 22- 23. 37 125. O Peticionário alega que o Estado Demandado violou o seu direito à vida, nos termos do artigo 4.º da Carta, ao impor a pena de morte obrigatória sem ter em devida consideração as circunstâncias pessoais do infractor e o crime infração em particular, incluindo os seus elementos agravantes ou atenuantes específicas. O Peticionário alega que o Estado Demandado impôs a pena de morte exclusivamente com base em sua natureza obrigatória na lei municipal, quando tal pena não era justificada nem compatível com seu direito à vida, considerando seu bom carácter e a ausência de antecedentes criminais. O Peticionário alega ainda que o Estado Demandado também não conseguiu provar que impôs a pena de morte porque o crime era de natureza muito grave e o seu caso era o mais raro dos casos raros. O Peticionário alega que a comutação da sua pena demonstra que a sua condenação não atingiu o limiar de gravidade exigido.

126. Além disso, o Peticionário alega que o facto de o Estado Demandado ter agora comutado a sua sentença não o absolve desta falha na primeira instância, que levou a sua detenção no corredor da morte durante oito (8) anos. * 127. O Estado Demandado alega que a imposição da pena de morte como punição por homicídio está em conformidade com o seu Código Penal e com outros instrumentos regionais e internacionais de direitos humanos. O Estado Demandado argumenta que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do PIDCP, a pena de morte pode ser imposta para os crimes mais graves e que, ao abrigo do artigo 196.º do seu Código Penal, os crimes que atraem a pena de morte são de natureza grave. O Estado Demandado alega que o crime cometido pelo Peticionário era de natureza grave e implicava a aplicação da pena de morte.

128. O Estado Demandado argumenta ainda que, enquanto o Peticionário estava no corredor da morte, a sentença foi comutada para prisão perpétua pelo Presidente, o que rectificou a alegada violação pela imposição da pena 38 alternativa. O Estado Demandado alega que o pedido do Peticionário por uma pena mais branda é infundado sob a legislação nacional, visto que o crime de homicídio é punível somente com pena de morte ou prisão perpétua *** 129. O artigo 4.° da Carta prevê que: Os seres humanos são invioláveis. Todo o ser humano tem direito ao respeito pela sua vida e à integridade da sua pessoa. Ninguém pode ser privado arbitrariamente desse direito.

130. O Tribunal observa que o Peticionário invocou três fundamentos relacionados com a alegada violação do direito à vida devido à imposição obrigatória da pena de morte, ou seja, a natureza do crime e as circunstâncias do infrator, a legalidade da sentença e o cumprimento das garantias de um processo justo durante o julgamento. O Tribunal considera que estes fundamentos se resumem à questão de saber se a imposição obrigatória da pena de morte constitui uma privação arbitrária do direito à vida, nos termos do artigo 4.º da Carta.

131. Relativamente à privação arbitrária do direito à vida, plasmados no artigo 4.º da Carta, o Tribunal recorda a sua posição coerente, exemplificada no processo Ally Rajabu e Outros c. a República Unida da Tanzânia. No referido acórdão, o Tribunal considerou que a imposição obrigatória da pena de morte é arbitrária e, por isso, viola o direito à vida, quando i) não está prevista na lei; ii) não é aplicada por um tribunal competente; e iii) não resulta de um processo que se coadune com um julgamento justo, nomeadamente porque priva o oficial de justiça do poder discricionário de considerar as circunstâncias próprias do crime e do infractor.53 53 Ally Rajabu e Outros c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 539, §§ 99-100. 39 132. O Tribunal observa que o Peticionário na presente Petição não contesta o poder dos tribunais nacionais de impor a pena de morte. As suas alegações giram em torno das questões da legalidade da sentença de morte obrigatória e se a sua imposição estava em conformidade com um julgamento justo, nomeadamente se o oficial de justiça teve margem de manobra para considerar circunstâncias peculiares ao caso. O Tribunal examinará estas duas questões uma de cada vez.

133. No que diz respeito as condições de legalidade, o Tribunal nota que a pena de morte está prevista no artigo 197.º do Código Penal do Estado Demandado. O requisito de que a pena esteja prevista em lei está, portanto, satisfeito. O Tribunal considera que, embora ele pareça também contestar a legalidade da imposição obrigatória da pena de morte à luz do direito internacional, as alegações apresentadas pelo Peticionário a este respeito giram antes em torno da gravidade do crime e das circunstâncias específicas do infractor. Assim, a contestação não incide sobre a legalidade da imposição obrigatória da pena de morte, mas sim sobre a exigência de equidade na imposição da referida pena, que será analisada posteriormente.

134. No que se refere à realização de um julgamento justo, o argumento do Peticionário é duplo, nomeadamente, se a imposição obrigatória considerou a natureza do crime e se levou em conta as circunstâncias do infractor.

135. Quanto à natureza do crime, o Tribunal observa a alegação do Peticionário de que o Estado Demandado não provou que o crime no seu caso era de tal gravidade que justificasse a imposição obrigatória da pena de morte. O Peticionário sugere que o requisito da “gravidade” não está preenchido, uma vez que a sentença de morte foi posteriormente comutada em prisão perpétua.

136. O Tribunal toma nota do n.º 2 do artigo 6.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que estabelece que “Nos países que não tenham 40 abolido a pena de morte, esta só pode ser aplicada aos crimes mais graves, de acordo com a lei em vigor no momento da prática do crime e não contrária às disposições do presente Pacto e da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio…”.

137. No processo Ghati Mwita c. República Unida da Tanzânia, este Tribunal considerou que a pena de morte deve ser excepcionalmente “reservada apenas para os crimes mais hediondos cometidos em circunstâncias com agravantes graves ”.54 138. O Tribunal toma ainda nota da jurisprudência internacional em matéria de direitos humanos sobre a gravidade de uma infração que justifica a imposição da pena de morte obrigatória. Por exemplo, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) considerou que a privação intencional e ilícita da vida de outrem pode e deve ser reconhecida e tratada com base em vários factores que correspondem à ampla gama de gravidade dos factos que a rodeiam, tendo em conta as diferentes facetas que podem ser tidas em conta, tais como uma relação especial entre o autor do crime e a vítima, os motivos do comportamento, as circunstâncias em que o crime é cometido e os meios utilizados pelo autor do crime. A CIDH considerou que a abordagem permite uma avaliação gradual da gravidade da infração, de modo a que esta tenha uma relação adequada com os níveis graduais de gravidade da pena aplicável.55 139. No processo S c. Makwanyane, o Tribunal Constitucional da África do Sul resumiu a situação da seguinte forma: “A pena de morte só deve ser imposta nos casos mais excepcionais, em que não exista uma perspectiva razoável de correcção e em que os objectivos da pena não

possam ser adequadamente alcançados por qualquer outra pena”.56 Adicionalmente, no processo Mitcham e Outros c. Director da Polícia Judiciária, o Tribunal 54 Mwita c. Tanzânia (acórdão), supra, § 66. 55 Boyce et al. c. Barbados, Excepções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, Acórdão de 20 de Novembro de 2007. Série C n.º 169, pars. 46-63 e Hilaire, Constantine, e Benjamin et al. c. Trinidad e Tobago, Mérito, Reparações e Custas, Acórdão de 21 de Junho de 2002. Série C No. 94, para. 106. 56 S c. Makwanyane, Processo nº CCT/3/94, Acórdão de 6 de Junho de 1995, parágrafo 46. 41 de Recurso das Caraíbas Orientais decidiu que “o ónus da prova na audiência de condenação recai sobre a acusação e o padrão de prova deve ser além da dúvida razoável”57 140. O Tribunal observa que, na presente Petição, a imposição obrigatória da pena de morte privou o tribunal de primeira instância do poder discricionário de avaliar se o caso do Peticionário se enquadrava na categoria dos casos mais raros, em que a pena de morte pode ser legalmente imposta. Isto porque, conforme aplicado sob as leis do Estado Demandado, a pena de morte é automática para o crime de homicídio e não permite que o juiz considere as especificidades do caso. Tendo em vista o exposto, o Tribunal conclui que o Estado Demandado violou o direito à vida do Peticionário ao não permitir que o juiz avaliasse a natureza específica do crime.

141. No que diz respeito à situação do infractor, este Tribunal recorda que, tal como foi considerado no acórdão Rajabu acima citado, a imposição obrigatória da pena de morte, tal como previsto no artigo 197.º do Código Penal do Estado Demandado, não cumpre os requisitos de um processo justo, uma vez que retira o poder discricionário de um oficial de justiça para impor uma sentença com base nas circunstâncias individuais de uma pessoa condenada.58 No processo Marthine Christian Msuguri c. República Unida da Tanzânia, o Tribunal examinou se o Peticionário tinha sofrido distúrbios pós-traumáticos antes de cometer o crime e se sofria de insanidade no momento do crime.59 O Tribunal recorda que, tal como estabelecido na sua jurisprudência, um sistema de pena capital obrigatória priva o arguido do direito mais fundamental, o direito à vida, sem considerar se esta forma excepcional de punição é apropriada nas circunstâncias do seu caso.60 57 Mitcham & Ors c. DPP, Crim. App. Nos 10-12 de 2002, Tribunal de Recurso das Caraíbas Orientais, parágrafo 2. 58 Rajabu e Outros c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 110. 59 Msuguri c. Tanzânia (mérito), supra, §§ 66-72. 60 Rajabu e Outros c. Tanzânia (méritos e reparações), ibid, § 109 e Juma c. Tanzânia (acórdão), supra, §§ 124-125. 42 142. O Tribunal também toma conhecimento da jurisprudência internacional no que diz respeito à

consideração das circunstâncias do infrator na imposição da pena de morte obrigatória. No processo Dial e Outros c. Trinidade e Tobago, a CIDH considerou que, quando certas leis tornam obrigatória a imposição automática de uma pena de morte, tal não permite que os tribunais de julgamento considerem as circunstâncias particulares do arguido, incluindo o seu registo criminal.61 O Tribunal Superior do Malawi, no processo Kafantayeni e Outros contra Procurador-Geral, declarou que, num processo com pena de morte, o direito a um julgamento justo exige que os infractores sejam autorizados a apresentar atenuantes relevantes para as circunstâncias individuais do crime ou do infractor.62 143. Na presente Petição, o Tribunal observa que o Peticionário alega que o Estado Demandado impôs a pena de morte sem considerar as suas circunstâncias no que diz respeito ao seu bom carácter e à ausência de antecedentes criminais. O Tribunal considera que, como princípio geral e por uma questão de justiça natural e equidade, a imposição de penas, especialmente de uma pena tão séria e grave como a pena de morte, deve sempre envolver a possibilidade de atenuação. O Tribunal considera que os elementos de bom carácter e a ausência de antecedentes criminais invocados pelo Peticionário na presente petição se enquadram na categoria de circunstâncias que se aplicam às penas atenuantes. Por conseguinte, ao não tomar em consideração estes factores, o processo que conduziu à imposição obrigatória da pena de morte no presente caso não respeitou o requisito de equidade.

144. O Tribunal está ciente da alegação do Estado Demandado de que a alegada violação foi rectificada pelo Presidente, que teve em conta o direito à vida ao comutar a sentença de morte do Peticionário em prisão perpétua. 61 Dial et al. c. Trinidad e Tobago, Acórdão de 21 de Novembro de 2022 (méritos e reparações), parágrafo 48. 62 Kafantayeni e Outros c. Procurador-Geral, Processo Constitucional n.º 12 de 2005 (não comunicado). Vide também, Procurador Geral c. Susan Kigula e 417 Outros, Recurso Constitucional No. 03 de 2006 (Tribunal Supremo do Uganda), §§ 63-64; Mutiso c. República, Pet. Crim. No. 17 de 2008 em 8, 24, 35 (30 de Julho de 2010) (Pet Ct. Quénia). 43 No entanto, o indulto que resultou na comutação da pena em 2020 não exime o Estado Demandado de sua responsabilidade pela violação cometida em 2012, especificamente pela imposição obrigatória da pena de morte. Além disso, o Peticionário esteve efectivamente no corredor da morte durante cerca de oito (8) anos antes de ocorrer a comutação, e a violação teve efeitos.

145. Tendo em conta o acima exposto, o Tribunal considera que a imposição obrigatória da pena de morte, conforme previsto no artigo 197.º do Código Penal do Estado Demandado, e conforme aplicado automaticamente pelo Tribunal Superior no caso do Peticionário, é arbitrária, uma vez que não cumpre o requisito de equidade estabelecido no artigo 4.º da Carta. Isto porque tal imposição da pena não permite que o oficial de justiça tenha em conta as circunstâncias do infrator ou do crime o que constitui uma violação do direito à vida.

146. O Tribunal, portanto, considera que o Estado Demandado violou o direito do Peticionário à vida, nos termos do artigo 4.º da Carta, ao não permitir que o oficial de justiça avaliasse a natureza do crime e as circunstâncias do infractor na imposição da pena de morte, não obstante a posterior comutação da pena de morte. C. Alegada violação do direito à dignidade 147. O Peticionário alega a violação do seu direito à dignidade, nos termos do artigo 5.º da Carta, através da aplicação da pena de morte, que constitui um tratamento cruel e desumano. Além disso, o Peticionário alega a violação da sua dignidade com base no fenómeno do corredor da morte e nas condições deploráveis da prisão.

148. O Tribunal observa que o artigo 5.º da Carta dispõe que: 44 «Todo o indivíduo tem direito ao respeito da dignidade inerente ao ser humano e ao reconhecimento do seu estatuto jurídico. Estão proibidas todas as formas de exploração e de degradação humana, sobretudo de escravidão, comércio de escravos, tortura, punição e tratamento cruel, desumano ou degradante.» i. Da proibição de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes 149. O Peticionário alega que o Estado Demandado violou o seu direito à dignidade através da imposição da pena de morte por enforcamento, em violação do artigo 5.º da Carta. O Peticionário alega que essa violação persiste mesmo após a comutação da pena de morte para prisão perpétua.

150. O Estado Demandado, por seu lado, afirma que a imposição da pena de morte por homicídio está em conformidade com as suas leis e com os instrumentos regionais e internacionais de direitos humanos. De acordo com o Estado Demandado, a pena de morte é imposta para “crimes mais graves”, conforme previsto no artigo 196.º do Código Penal e no n.º 2 do artigo 6.º do PIDCP. *** 151. No que diz respeito à proibição de tratamentos cruéis e desumanos nos termos do artigo 5.º da Carta, este Tribunal declarou, no acórdão Ally Rajabu e Outros c. República Unida da Tanzânia, que muitos dos métodos utilizados para executar a pena de morte podem constituir tortura, bem como tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, dado o sofrimento inerente a esses métodos. Este Tribunal considerou especificamente que o enforcamento de uma pessoa é um desses métodos intrinsecamente degradantes.63 O Tribunal também recorda a sua posição no caso Amini Juma c. República Unida da Tanzânia, em que considerou que a execução da pena de morte por enforcamento viola a dignidade da pessoa humana, 63 Rajabu e Outros c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, §§ 118-119. 45 em relação a proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.64 152. O Tribunal reitera a sua posição de que, de acordo com a lógica inerente à proibição de métodos de execução que equivalem a tortura ou a tratamentos

cruéis, desumanos e degradantes, a prescrição deve ser que os métodos de execução devem excluir o sofrimento ou envolver o menor sofrimento possível, nos casos em que a pena de morte é permitida. 65 Tendo constatado que a imposição obrigatória da pena de morte viola o direito à vida devido ao seu carácter arbitrário, o Tribunal considera que, enquanto método de execução dessa pena, o enforcamento, viola inevitavelmente o direito à dignidade e a não ser sujeito a pena e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.66 O Tribunal considera que estas conclusões se aplicam à presente Petição. ii. Da detenção do peticionário no corredor da morte 153. O Peticionário alega que o seu encarceramento no corredor da morte o expôs ao fenómeno do corredor da morte, que é um termo usado para descrever a ansiedade, o pavor, o medo e a angústia psicológica associado ao encarceramento prolongado no corredor da morte, caracterizando-se como um tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante. Alega que, durante o período em que esteve no corredor da morte, foi submetido ao tormento psicológico de viver com o medo constante de uma execução iminente.

154. O Peticionário também alega que foi mantido no corredor da morte na Prisão de Butimba por oito (8) anos, um período que excede amplamente o tempo considerado cruel, desumano ou degradante. Alega que a existência de uma moratória de facto sobre a pena de morte não reduziu o risco associado ao corredor da morte. Alega ainda que, apesar de não estar 64 Juma c. Tanzânia (acórdão), supra, § 136. 65 Rajabu e Outros c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 118. 66 Ibid, §§ 119-120. 46 mais no corredor da morte, tem direito a uma reparação pelos efeitos psicológicos contínuos resultantes do seu encarceramento prolongado sob custódia do Estado Demandado 155. O Estado Demandado não respondeu especificamente à alegada violação do direito à dignidade em virtude da detenção no corredor da morte. *** 156. Relativamente à questão de saber se a detenção no corredor da morte viola o direito à dignidade, este Tribunal já decidiu anteriormente, no acórdão Msuguri, acima citado, que a detenção no corredor da morte tem o potencial intrínseco de causar um impacto adverso no estado psicológico de um indivíduo devido ao facto de a pessoa envolvida poder ser executada a qualquer momento.67 No acórdão Rajabu, já referido, o Tribunal considerou igualmente que, durante o período em que estiveram no corredor da morte, os Peticionários viveram uma vida de incerteza, conscientes de que poderiam ser

executados a qualquer momento, e que essa espera não só prolongava como agravava a sua ansiedade.68 157. No caso em apreço, o Tribunal observa que a pena de morte obrigatória foi imposta ao Peticionário em 2012, após o que ele foi mantido por oito (8) anos no corredor da morte na Prisão de Butimba antes da comutação da sua sentença de morte para prisão perpétua em 2020. O Tribunal observa ainda que a jurisprudência internacional estabeleceu que a demora de mais de três (3) anos entre a confirmação da sentença de morte de um prisioneiro em recurso e a execução constitui um tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante.69 O Tribunal também toma nota da sua jurisprudência no caso Rajabu, em que considerou que oito (8) anos no 67 Msuguri c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 112 e Mwita c. Tanzânia, (acórdão), supra, § 87. 68 Rajabu e Outros c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 148. 69 Procurador Geral c. Susan Kigula & 17 Outros ( Recurso Constitucional 3 de 2006) UGSC 6 (21 de janeiro de 2009) (Supremo Tribunal do Uganda) e Comissário Católico para a Justiça e Paz no Zimbabwe c. Procurador-Geral do Zimbabwe e Outros, Zimbabwe: Supremo Tribunal, 24 de Junho de 1993 47 corredor da morte constituíam um tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante.70 Por último, como o Tribunal concluiu anteriormente no presente acórdão, a imposição obrigatória da pena de morte

não satisfaz o requisito estabelecido na Carta e, por conseguinte, o Peticionário não deveria estar no corredor da morte. 158. À luz do acima exposto, o Tribunal considera que o período de oito (8) anos, no caso em apreço, durante o qual o Peticionário teve de suportar as condições no corredor da morte e a angústia e tensão de viver com o medo sempre presente de ser executado, constitui um tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante. iii. Das deploráveis condições de detenção do Peticionário 159. O Peticionário alega que, enquanto prisioneiro no corredor da morte durante oito (8) anos, esteve encarcerado em condições deploráveis que incluíam isolamento, ambientes apertados, assédio e regras arbitrárias ou severas. O Peticionário alega que, durante a sua detenção, sofreu de problemas de saúde prolongados, principalmente problemas de estômago, e que não recebeu qualquer tratamento para estes problemas. Afirma que sofre de dores de cabeça e úlceras devido às condições da sua detenção. Alega que a natureza do encarceramento no corredor da morte constitui um tratamento cruel, desumano ou degradante, em violação do artigo 5.º da Carta.

160. O Estado Demandado afirma que as alegações do Peticionário são infundadas e que as prisões na Tanzânia proporcionam boas condições para a permanência dos reclusos durante todo o tempo em que cumprem suas penas. *** 70 Rajabu e Outros c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 148. 48 161. No que diz respeito às condições deploráveis da prisão, este Tribunal decidiu, no caso Leon Mugesera c. República do Ruanda, que o artigo 5.º da Carta “pode ser interpretado no sentido de ampliar a protecção contra os abusos, tanto físicos como mentais”.71 O Tribunal decidiu igualmente que a crueldade ou a desumanidade do tratamento deve ser avaliada caso a caso e deve implicar um certo grau de sofrimento físico ou mental da pessoa, que depende da duração do tratamento, dos efeitos físicos ou psicológicos do tratamento e do estado de saúde da pessoa.72 162. O Tribunal recorda ainda a sua posição no acórdão Mugesera, acima citado, segundo a qual os Estados têm a obrigação de proporcionar aos reclusos “as condições necessárias para viver uma vida digna, incluindo alimentação, água, ventilação adequada, um ambiente livre de doenças e a prestação de cuidados de saúde adequados”73 163. No caso em apreço, o Tribunal observa que a principal questão que se coloca é a do ónus da prova que, em princípio, como já foi indicado anteriormente, recai sobre o Peticionário que faz a alegação.74 O

Tribunal observa ainda que, de acordo com sua jurisprudência constante, adota uma abordagem relativamente flexível para lidar com questões probatórias, baseando-se na regra de que, uma vez que o Peticionário apresenta uma alegação prima facie, o ônus da prova passa para o Estado Demandado para refutar tal alegação.75 Como princípio probatório geral, o ónus é transferido de volta para o Peticionário apenas quando o Estado Demandado tiver apresentado provas suficientes que o contradigam.

164. O Tribunal observa as alegações do Peticionário sobre privação de alimentação, más condições de sono, detenção em regime de isolamento 71 Leon Mugesera c. República do Ruanda (acórdão) (27 de Novembro de 2020) 4 AfCLR 834, § 80. 72 Ibid, § 81. 73 Ibid. § 103. 74 Makungu Misalaba c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição N.º 033/2016, Acórdão de 7 de Novembro de 2023 (mérito e reparações), §§ 23-172; Kalebi Elisamehe c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Acórdão (11 de Maio de 2018), 2 AfCLR 369, § 51. 75 Leon Mugesera c. República do Ruanda (acórdão) (27 de Novembro de 2020) 4 AfCLR 834, § 33; Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 65, § 142. 49 e falta de cuidados médicos adequados. O depoimento testemunhal prestado pelo Peticionário descreve condições que incluem sobrelotação, alimentação inadequada, más condições de higiene e atendimento médico insuficiente, três reclusos dormem juntos em colchões no chão num quarto; sem redes mosquiteiras; falta de ocupação e actividades físicas para manter o cérebro e o corpo activos e saudáveis; e dores de cabeça e úlceras como resultado das condições de detenção.

165. No presente Petição, o Peticionário faz uma alegação prima facie de ter sido sujeito a condições deploráveis na prisão, com o qual também corroborou em um depoimento testemunhal sob juramento. O Estado Demandado, por sua vez, refuta a alegação considerando-a infundada sem, no entanto, aduzir qualquer prova em contrário. Nestas circunstâncias, o ónus da prova não recai sobre o Peticionário, uma vez que o depoimento testemunhal se reveste de valor probatório.

166. O Tribunal também toma nota judicial de que, de acordo com o Relatório de Auditoria de Desempenho de 2022 publicado pelo Gabinete Nacional de Auditoria do Estado Demandado, o estado das condições prisionais revela problemas tais como alimentação inadequada, sobrelotação, saneamento deficiente e cuidados médicos insuficientes; cama em mau estado.76 No seu relatório apresentado no âmbito do Exame Periódico Universal de 2016 do Estado Demandado, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos salientou o facto de que #as condições nas prisões e nos centros de detenção eram motivo de grande preocupação”.77 Do mesmo modo, nas suas observações de 2021 para a terceira revisão periódica universal do país, a Comissão para os Direitos Humanos e a Boa Governação do Estado Demandado, que é a instituição nacional de direitos 76 Gabinete Nacional de Auditoria (República Unida da Tanzânia), Relatório de Auditoria de Desempenho sobre a Administração e Prestação de Serviços de Detenção e Infra-estruturas Prisionais (Março de 2022). 77 Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, “Compilação preparada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em conformidade com a alínea b) do parágrafo 15 do anexo à resolução 5/1 do Conselho dos Direitos Humanos e o parágrafo 5 do anexo à resolução 16/21 do Conselho República Unida da Tanzânia" (7 de Março de

2016). 50 humanos do Estado Demandado, levantou preocupações sobre a sobrelotação e o proporção alimentar.78 167. O Tribunal observa que o Estado Demandado não refuta a alegação do Peticionário, fornecendo detalhes sobre as suas condições prisionais ou provas de que as referidas condições estão em conformidade com as normas internacionais. Dado o estado de detenção acima descrito, o equilíbrio das probabilidades inclina-se para o facto de o Peticionário ter sofrido condições de detenção deploráveis. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que o Peticionário sofreu condições de detenção deploráveis, que violaram o seu direito à dignidade.

168. Na totalidade das circunstâncias, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou o direito do Peticionário à dignidade e a não ser sujeito a penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, plasmados no artigo 5.º da Carta relativo à aplicação da pena de morte por enforcamento, detenção no corredor de morte. Apesar da comutação da sua pena e as condições deploráveis da sua detenção. D. Alegada violação do direito à assistência consular 169. O Peticionário alega que o Estado Demandado violou o direito internacional e não respeitou as garantias de um julgamento justo ao não o informar do seu direito à assistência consular da Embaixada do Burundi. Alega que o Estado Demandado aderiu ao CCRV em 1977, pelo que era obrigado, nos termos do artigo 36.º do referido instrumento, a notificá-lo dos seus direitos à assistência consular no momento da sua detenção e em qualquer momento posterior.

170. O Peticionário alega que, para além de ser uma garantia mínima de um julgamento justo em casos que envolvem cidadãos estrangeiros, o direito à 78 Comissão para os Direitos Humanos e a Boa Governação, “Submissão para o Exame Periódico Universal do Terceiro Ciclo da Tanzânia” (Agosto de 2021) 1-2. 51 assistência consular é um direito humano em si mesmo que foi violado no presente caso. Afirma que já tinha sofrido graves prejuízos sob a custódia do Estado Demandado devido ao seu estatuto de refugiado e ao facto de viver em condições difíceis no Campo de Refugiados de Kanembwa, na Tanzânia. De acordo com o Peticionário, esta dificuldade foi agravada pelo facto de o Estado Demandado não ter prestado assistência 171. O Estado Demandado argumenta que o direito à assistência consular ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do CVRD é concedido mediante pedido da pessoa acusada. O Estado Demandado alega que, durante os processos internos, o Peticionário solicitou comunicação com o Estado de origem.

172. O Estado Demandado alega que não houve violação do CCVC, uma vez que a lei não prevê um requisito obrigatório para o governo da Tanzânia mandar uma comunicação ao Estado do Peticionário, mas o mesmo teria sido realizado se o Peticionário tivesse feito um pedido para tal. De acordo com o Estado Demandado, o estabelecimento desse contacto sem o pedido do Peticionário teria sido contrário ao princípio da não devolução.

173. Na sua resposta, o Peticionário alega que o artigo 25.º da Lei dos Refugiados de 1998, invocada pelo Estado Demandado, não pode restringir o direito à assistência consular previsto no artigo 36-º. O Peticionário alega que o artigo 36.º do CVRD impõe ao Estado a obrigação irrestrita de informar sem demora os indivíduos estrangeiros detidos do seu direito de notificar o Estado de origem da sua detenção. Por fim, afirma que, ao contrário do que alega o Estado Demandado, facilitar o contacto entre um refugiado e o consulado do seu Estado de origem não é equivalente a expulsão, o que seria contrário ao princípio de não-devolução. *** 174. Este Tribunal já decidiu anteriormente que os direitos decorrentes da disposição do n.º 1 do artigo 36.º do CVRD são igualmente protegidos pela 52 alínea c), do n.º 1, do artigo 7.º da Carta.79 Tal como o Tribunal observou no caso Niyonzima Augustine c. República Unida da Tanzânia, “os serviços consulares são fundamentais para o respeito pelo direito a um julgamento justo de cidadãos estrangeiros detidos. O n.º 1 do artigo 36.º da CVRD exige explicitamente que os Estados Partes facilitem os serviços consulares aos estrangeiros detidos no seu território”.80 175. O Tribunal observa que embora o artigo 7.º da Carta não faça menção explícita sobre o direito a assistência consular, a CVRD, do qual o Estado Demandado é parte, faz.81 O n.º 1 do artigo 36.º do CVRD prevê o direito consulares de pessoas detidas e os deveres e obrigações do Estado, pelo que a determinação desta alegação será feita à luz do n.º 1 do artigo 36.º do CVRD.

176. Tribunal observa que, de acordo com o n.º 1 do artigo 36.º da CVRD, a assistência consular é facilitada de duas formas, quando o Estado de acolhimento informa o Peticionário sobre esse direito, ou quando o Peticionário solicita serviços consulares. No caso em apreço, o Tribunal analisará a alegação do Peticionário com base nestas considerações.

177. Quanto à questão do pedido de assistência consular pelo Peticionário, o Tribunal observa, com base nos autos, que não há nada que demonstre que o Peticionário tenha feito qualquer pedido de assistência consular que tenha sido recusado pelo Estado Demandado. No entanto, o Tribunal considera que o facto de o Peticionário não ter solicitado assistência consular não isenta o Estado Demandado do seu dever de o informar do seu direito, conforme prescrito no n.º 1 do artigo 36.º da CVRD.

178. Relativamente à questão de saber se o Estado Demandado informou o Peticionário do seu direito à assistência consular, o Tribunal observa que, na aceção do n.º 1 do artigo 36.º da CVRD, o detido deve ser informado 79 Guehi c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, §§ 95-96. 80 Augustine c. Tanzânia (acórdão), supra, § 81. 81 Ratificado pelo Estado Demandado no dia 18 de maio de 1977. 53 dos seus direitos à assistência consular no momento da sua detenção ou antes de prestar qualquer depoimento ou confissão e também antes do início do processo de julgamento.

179. O Tribunal observa que, no caso em apreço, os autos do processo não revelam que o Peticionário tenha sido notificado do seu direito à assistência consular. Ademais, o Tribunal observa que autos do processo mostram que as autoridades judiciais domésticas mencionaram a nacionalidade do Peticionário como Burundesa, o que significa que o Estado Demandado estava ciente de que o detido era um cidadão estrangeiro acusado de um crime que acarretava uma pena pesada. O Tribunal está ciente da alegação do Estado Demandado de que a falta de comunicação com o Estado de acolhimento se destinava a salvaguardar o princípio da não devolução, uma vez que o Peticionário era um refugiado. No entanto, o Tribunal considera que, tal como já foi exposto no presente acórdão, a comunicação ao Estado de acolhimento, tal como previsto no artigo 36º da CVRD, não é contrária ao princípio da não devolução, segundo o qual um refugiado não deve ser expulso para o seu país de origem ou para qualquer outro país onde possa correr riscos. Assim sendo, a alegação do Estado Demandado a este respeito não procede. 180. À luz do acima exposto, o Tribunal considera que o Estado Demandado não notificou o Peticionário do seu direito à assistência consular, apesar de saber que ele era um detido de nacionalidade estrangeira. Assim sendo, o Peticionário foi privado da oportunidade de procurar assistência consular para auxiliar na sua defesa.

181. Consequentemente, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou o direito do Peticionário à assistência consular ao não o ter informado dos seus direitos, violando assim a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, em conjugação com o n.º 1 do artigo 36.º da CVRD. 54 VIII. DAS REPARAÇÕES 182. O Peticionário pleiteia ao Tribunal que se digne tomar as seguintes medidas: i. Ordenar a sua libertação da prisão; ii. Ordene a realização de uma audiência de reapreciação da sentença, em alternativa; e iii. Ordenar o pagamento de uma indemnização no montante que o Tribunal considerar adequado. Alega que enfrentou grandes desafios em decorrência da violação dos seus direitos ao abrigo da Carta e dos catorze (14) anos de prisão subsequentes, incluindo oito (8) anos no corredor da morte, o que também afectou gravemente a sua vida familiar.

183. No que diz respeito ao pedido de indemnização do Peticionário, o Estado Demandado alega que não houve qualquer violação dos direitos do Peticionário que justifique uma indemnização. O Estado Demandado alega que o Peticionário tem o dever de provar a necessidade de receber as alegadas reparações antes de as mesmas serem concedidas pelo Tribunal. *** 184. O Tribunal relembra que o artigo 3.º do Protocolo dispõe o seguinte: Se o Tribunal concluir que houve violação dos direitos humanos ou dos povos, decretará medidas apropriadas para o ressarcimento da violação, incluindo o pagamento de justa compensação ou de indemnização.

185. O Tribunal considera que tal como tem determinado de forma consistente, para a concessão de indemnização, o Estado Demandado deve, primeiro, ser internacionalmente responsável pelo acto ilícito e deve ser estabelecida 55 a causalidade entre pelo acto ilícito e o alegado dano.82 Além disso, e quando for concedida, a reparação deve ressarcir na íntegra o dano sofrido. Também é evidente que recai sobre o Peticionário o ónus de provar as alegações feitas.83 A. Reparações Pecuniárias i. Danos materiais 186. O Tribunal recorda que, para conceder reparações por danos materiais, deve existir um nexo de causalidade entre a violação estabelecida pelo Tribunal e o dano causado, bem como uma especificação da natureza do dano e a respectiva prova.84 Além disso, este Tribunal concluiu na sua jurisprudência que recai sobre Peticionário o ónus de apresentar provas para fundamentar as suas alegações de danos materiais.85 187. No caso em apreço, o Peticionário pede simplesmente ao Tribunal ordene o pagamento de uma indemnização no montante que o Tribunal considerar adequado. Não especifica a natureza dos danos materiais que sofreu e como esse dano está relacionado com a violação dos seus direitos que são estabelecido nos artigos 4.º, 5.º e 7.º da Carta e o n.º 1 do artigo 36.º da CVRD. De qualquer modo, o Peticionário não fundamenta os seus pleitos com a prova dos danos sofridos.

188. Por conseguinte, diante destas circunstâncias, o Tribunal não concede ao Peticionário, uma indemnização por danos materiais. 82 XYZ c. República do Benin (acórdão) (27 de Novembro de 2020) 4 AfCLR 49, § 158, e Sébastien Germain Ajavon c. República do Benin (reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 196, § 17. 83 Juma c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 141; Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparações) (5 de Junho de 2015) 1 AfCLR 258, §§ 20-31; e Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia (reparações) (13 de Junho de 2014) 1 AfCLR 72, §§ 27-29. 84 Nguza Viking (Babu Seya) e Outro c. República Unida da Tanzânia (reparações) (8 de Maio de 2020) 4 AfCLR 3, §15 e Kijiji Isiaga c. República da Tanzânia, TADHP, Petição n.º 011/2015, Acórdão de 25 de Junho de 2021 (reparações), § 20. 85 Msuguri c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 122; Elisamehe c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 97 e Guehi c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 15. 56 ii. Danos morais 189. Embora o Peticionário não se refira especificamente a danos morais, ele pleteia ao Tribunal que condene o Estado Demandado a pagar reparações no montante que o Tribunal considerar adequado pelos inúmeros desafios que enfrentou em decorrência da violação dos seus direitos ao abrigo da Carta. O Peticionário também alega que enfrentou grandes desafios em decorrência dos catorze (14) anos de prisão incluindo oito (8) anos no corredor da morte, o que também afectou gravemente a sua vida familiar.

190. O Tribunal recorda que o dano moral é aquele que resulta do sofrimento, da angústia e da alteração das condições de vida da vítima e da sua família.86 No caso em apreço, o Tribunal constatou anteriormente que a duração da prisão preventiva do Peticionário não era razoável e que este foi colocado no corredor da morte na sequência de um processo que não respeitou a equidade. Estas violações, agravadas por circunstâncias gerais desumanas e degradantes, envolvem intrinsecamente danos morais. O Tribunal observa ainda que, na presente Petição, embora a sentença de morte tenha sido posteriormente comutada em prisão perpétua, o Peticionário sofreu inevitavelmente danos devido às violações estabelecidas causadas pela própria imposição da pena de morte obrigatória e o tempo passado no corredor da morte.

191. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que o Peticionário tem direito a ressarcimento por danos morais porque a pressuposto é de que sofreu alguma forma de dano moral devido às violações acima mencionada. O Tribunal decidiu que a avaliação do quantum para danos morais deve ser realizada de maneira equitativa, levando em consideração as circunstâncias específicas do caso.87 A prática do Tribunal, nessas 86 Mtikila v. Tanzânia (reparações), supra ,§ 34; Cheusi c. Tanzânia (acórdão), supra , § 150 e Viking e Outro c. Tanzânia (reparações), supra, § 38. 87 Juma c. Tanzânia (acórdão), supra, § 144; Viking e Outro c. Tanzânia (reparações), supra, § 41 e Umuhoza c. Ruanda (reparações), supra, § 59. 57 circunstâncias, é conceder um valor fixo de indemnização como ressarcimento pelos danos morais.88 192. O Tribunal também já considerou anteriormente que um acórdão que declara a violação de direitos protegidos pela Carta constitui parte das reparações.89 No caso em apreço, o Tribunal constatou a violação dos artigos 4.º, 5.º e do n.º 1 do artigo 7.º da Carta e tomou nota judicial de que o Peticionário já tinha sido retirado do corredor da morte na sequência do indulto através do qual a sua sentença de morte foi comutada em prisão perpétua. O Tribunal considera, portanto, que, nas circunstâncias específicas desta petição, o reconhecimento da violação pelos seus achados constitui uma forma significativa de reparação, pois aborda de maneira relevante a principal violação alegada pelo Peticionário.

193. Dito isto, o Tribunal considera que, como a equidade exige, uma avaliação dos danos morais deve ter em conta o período de oito (8) anos que o Peticionário passou no corredor da morte antes da comutação da sua pena. 194. À luz destas considerações, e com base no seu poder discricionário, o Tribunal atribui ao Peticionário uma indemnização por danos morais no montante de trezentos mil xelins tanzanianos (TZS 300.000). B. Reparações não pecuniárias 195. O Peticionário pede ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado que o liberte da prisão ou, em alternativa, que lhe conceda um novo julgamento.

196. O Tribunal observa que, embora nenhuma das Partes apresente tais pedidos, as suas conclusões no presente Acórdão relativamente à pena de 88 Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparações), supra, §§ 61; e Konaté c. Burkina Faso (reparações), supra, § 177. 89 Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia (acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AfCLR 219, § 173; Armand Guéhi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 477, § 194; Reverendo Christopher Mtikila c. República Unida da Tanzânia (reparações) (13 de Junho de 2014) 1 AfCLR 72, § 45. 58 morte obrigatória e ao “enforcamento” como método de execução exigem uma determinação das medidas que podem ser necessárias para resolver estas questões. Isto é feito antes de considerar os pleitos do Peticionário no que respeita a reparações não pecuniárias. i. Alteração da legislação para garantir o respeito pela vida e a dignidade 197. O Tribunal recorda a sua posição em acórdãos anteriores relativos à imposição obrigatória da pena de morte, nos quais ordenou ao Estado Demandado que tomasse todas as medidas necessárias para eliminar do seu Código Penal a disposição relativa à imposição obrigatória da pena de morte.90 O Tribunal observa que, até à data, emitiu várias ordens idênticas para a retirada da pena de morte obrigatória, que foram emitidas em 2019, 2021, 2022 e 2023; no entanto, até à data do presente acórdão, o Tribunal não tem qualquer informação de que o Estado Demandado tenha implementado as referidas ordens.

198. O Tribunal observa que, no presente acórdão, considerou que a imposição obrigatória da pena de morte viola o direito à vida garantido pelo artigo 4.º da Carta e, por conseguinte, considera que a referida pena deve ser retirada dos registos do Estado Demandado.

199. Do mesmo modo, nos seus acórdãos anteriores91, este Tribunal considerou que a verificação de uma violação do direito à dignidade devido à utilização do enforcamento como método de execução da pena de morte justificava uma ordem para que o referido método fosse suprimido dos registos do Estado Demandado. À luz das conclusões do presente Acórdão, o Tribunal ordena ao Estado Demandado que tome todas as medidas necessárias para suprimir o “enforcamento” das suas leis como método de execução da 90 Mwita c. Tanzânia (acórdão), supra, § 166; Msuguri c. Tanzânia (méritos e reparações), ibid, § 128; Henerico c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 207 e Juma c. Tanzânia (acórdão), supra, § 170. 91 Deogratius Nicholaus Jeshi c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição N.º 017/2016, Acórdão de 13 de Fevereiro de 2024 (mérito e reparações), §§ 111, 112, 118; Romward William c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição N.º 030/2016, Acórdão de 13 de Fevereiro de 2024 (mérito e reparações) § 94. 59 pena de morte, no prazo de seis (6) meses a contar da notificação do presente Acórdão. ii. Soltura 200. O Tribunal observa que o Peticionário pleiteia que o Tribunal ordene que o Estado Demandado proceda a sua libertação da prisão.

201. O Tribunal recorda a sua posição no processo Gozbert Henerico c. República Unida da Tanzânia, em que decidiu que: O Tribunal só pode ordenar a libertação se “um Peticionário demonstrar suficientemente ou o Tribunal por própria iniciativa estabelecer, a partir das suas constatações, que a detenção ou a condenação do Peticionário tiveram inteiramente como base considerações arbitrárias e o seu contínuo encarceramento resultaria na má administração da justiça.92 202. O Tribunal observa a sua conclusão na presente Petição de que a disposição relativa à imposição obrigatória da pena de morte no ordenamento jurídico do Estado Demandado viola o direito à vida protegido pelo artigo 4.º da Carta. No entanto, o Tribunal observa que as violações não afectam a culpa e a condenação do Peticionário; a condenação é afectada apenas no que diz respeito à natureza obrigatória da pena. O Tribunal considera que a prática do crime, tal como decidido pelos tribunais nacionais, não foi, portanto, afectada no processo perante este Tribunal.

203. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que não se justifica uma ordem de libertação do Peticionário. Por conseguinte, o pedido é indeferido. 92 Henerico c. Tanzânia(méritos e reparações), supra, § 202; Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia (méritos) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 550, § 84; Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia (méritos e reparações) (21 de Setembro de 2018) 2 AfCLR 402, § 82 e Juma c. Tanzânia (acórdão), supra, § 165. 60 iii. Nova audiência 204. O Peticionário pede ao Tribunal que ordene uma nova audiência de julgamento, em alternativa à sua libertação da prisão. Alega que, não obstante a comutação presidencial, a imposição da pena de morte foi o resultado de “um processo extrajudicial” que não considerou uma série de penas alternativas. Alega que continua a ter direito, ao abrigo da Carta, a uma nova audiência de julgamento contraditória perante um juiz imparcial, em que a defesa pode apresentar provas atenuantes e em que o juiz tenha o poder discricionário de impor uma série de penas possíveis, incluindo uma pena de prisão por um certo período de anos.

205. O Tribunal deseja esclarecer, em primeiro lugar, que o facto de o Estado Demandado não ter considerado penas alternativas não torna, necessariamente, os respectivos procedimentos extrajudiciais, como afirma o Peticionário. No caso em apreço, os procedimentos que levaram à condenação do Peticionário foram judiciais, no sentido de que foram conduzidos por tribunais competentes em aplicação das leis relevantes do Estado Demandado.

206. No que se refere ao pedido em apreço, o Tribunal recorda que, embora não assuma a competência de recurso perante os tribunais nacionais, tem o poder de ordenar as medidas adequadas quando constata que os processos nacionais não foram conduzidos em conformidade com as normas internacionais.93 O Tribunal observa que, como já decidiu anteriormente, a imposição obrigatória da pena de morte viola a discricionariedade judicial no que respeita à condenação, pelo que exige uma nova apreciação da sentença como solução adequada.94 207. O Tribunal considera que, embora o Estado Demandado tenha comutado a pena de morte em prisão perpétua, o direito do Peticionário a uma condenação alternativa ao abrigo da discricionariedade judicial continua a 93 Rajabu e Outros c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 155. 94 Ibid, § 158 e Msuguri c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 131. 61 ser violado nos termos do disposto no artigo 4.º da Carta. Isto deve-se ao facto de a comutação resultar de uma ordem executiva. Como tal, a reapreciação da sentença continua a ser necessária para respeitar a discricionariedade judicial prevista na Carta. Por conseguinte, o pedido de reapreciação a favor do Peticionário é deferido. iv. Publicação do Acórdão 208. Embora o Peticionário não tenha apresentado qualquer pedido de publicação do presente acórdão, nos termos do artigo 27.º do Protocolo e dos

seus poderes inerentes, o Tribunal considerará esta medida. Nos seus acórdãos anteriores, o Tribunal ordenou suo motu a publicação dos seus acórdãos após ter em conta as circunstâncias dos processos.95 209. O Tribunal observa que, na presente Petição, a violação do direito à vida pela disposição relativa à imposição obrigatória da pena de morte vai para além do caso individual do Peticionário. O Tribunal observa que as ameaças à vida associadas à imposição obrigatória da pena de morte permanecem presentes no Estado Demandado, sem qualquer indicação de que medidas para alterar a lei estão a ser tomadas. Tendo em conta o que precede, o Tribunal ordena ao Estado Demandado que publique o presente Acórdão. v. Implementação e submissão de relatórios 210. As Partes não submeteram pleitos específicos no que respeita à aplicação e à submissão de relatórios. *** 211. A justificação dada anteriormente em relação à decisão do Tribunal de ordenar a publicação do acórdão, apesar de as partes não terem apresentado pedidos expressos, é igualmente aplicável no que respeita à 95 Mwita c. Tanzânia (acórdão), ibid, §§ 175-176; Rajabu e outros c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 165 e Henerico c. Tanzânia (méritos e reparações), supra ,§§ 208-210. 62 execução e à submissão de relatórios. Especificamente em relação à implementação, o Tribunal observa que nos seus acórdãos anteriores

que ordenou que fosse revogada a disposição relativa à pena de morte obrigatória, o Estado Demandado foi ordenado a implementar as decisões no prazo de um (1) ano após a promulgação das mesmas.96 212. O Tribunal observa que, no presente caso, a violação do direito à vida pela disposição relativa à imposição obrigatória da pena de morte vai para além do caso individual do Peticionário e é de natureza sistémica. O mesmo se aplica à violação no que respeita à execução por enforcamento. O Tribunal observa ainda que a sua conclusão no presente acórdão incide sobre um direito supremo da Carta, ou seja, o direito à vida.

213. Por conseguinte, o Tribunal considera necessário ordenar ao Estado Demandado que apresente periodicamente um relatório sobre a execução do presente acórdão, em conformidade com o artigo 30.º do Protocolo. O relatório deve detalhar as medidas adoptadas pelo Estado Demandado para eliminar a disposição impugnada do seu Código Penal.

214. O Tribunal observa que o Estado Demandado não forneceu qualquer informação sobre a implementação dos seus acórdãos em qualquer dos casos anteriores em que foi ordenada a revogação da pena de morte obrigatória e os prazos que o Tribunal estabeleceu já expiraram. Tendo em vista este fato, o Tribunal continua a considerar que as ordens são justificadas tanto como uma medida de protecção individual quanto como uma reafirmação geral da obrigação e da urgência que incumbem ao Estado Demandado de abolir a pena de morte obrigatória e de proporcionar alternativas a ela. O Tribunal considera, por conseguinte, que o Estado Demandado tem a obrigação de apresentar um relatório sobre as medidas adoptadas para implementar este acórdão no prazo de seis (6) meses a contar da data de notificação deste acórdão. 96 Crospery Gabriel e Outro c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição n.º 050/2016, Acórdão de 13 de Fevereiro de 2024 (méritos e reparações), §§ 142-146; Rajabu c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 171 e Henerico c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 203. 63 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS 215. Na presente Petição, o Peticionário não apresentou quaisquer argumentos relacionados às custas judiciais.

216. O Estado Demandado pleiteia que o Peticionário suporte as custas judiciais decorrentes da Petição. *** 217. O Tribunal observa que o n.º 2 do artigo 32.º do seu Regulamento estipula que “salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte suportará as suas próprias custas, se for o caso.” 218. Notando que não há nada, no caso em apreço que justifique uma derrogação da disposição acima referida, o Tribunal decide que cada parte suportará as suas próprias custas judiciais. X. DA PARTE DISPOSITIVA 219. Pelas razões acima expostas: O TRIBUNAL, Por unanimidade, No que respeita à competência i. Nega provimento à excepção à competência jurisdicional em razão da matéria; ii. Declara que é competente para conhecer da causa; Quanto à admissibilidade 64 iii. Julga improcedente a excepção prejudicial à admissibilidade da Petição; iv. Declara que a Petição é admissível. Quanto ao mérito Por maioria de nove (9) Juízes favor e um (1) Juiz contra, tendo a Ven. Juíza Chafika BENSAOULA apresentado uma Declaração de voto de vencida v. Considera que o Estado Demandado não violou o direito de defesa do Peticionário, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, conjugado com as alíneas a) e f) do n.º 3 do artigo 14.º do PIDCP, no que respeita à disponibilização de um intérprete; Por unanimidade, vi. Considera que o Estado Demandado não violou o direito de defesa do Peticionário

previsto pela alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, da Carta, no que diz respeito à prestação de representação legal eficaz; vii. Considera que o Estado Demandado não violou o direito do Peticionário a um julgamento justo, , protegido pelo alínea b), n.º 1 do artigo 7.º, da Carta, no que diz respeito ao direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade seja provada por um tribunal competente; viii. Considera que o Estado Demandado violou o direito do Peticionário a assistência consular previsto nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, tal como conjugado com o n.º 1 do artigo 36.º da CVRD, por não facilitar a prestação de serviços consulares; ix. Considera que o Estado Demandado violou o direito do Peticionário a um julgamento justo, previsto na alínea b), n.º 1 do artigo 7.º, da Carta, no que diz respeito ao direito de ser julgado, dentro um prazo razoável; 65 Por maioria de oito (8) Juízes a favor e dois (2) Juízes contra, tendo o Ven. Juiz Blaise TCHIKAYA e o Ven. Juiz Dumisa B. NTSEBEZA apresentado uma declaração de voto de vencida x. Considera que o Estado Demandado violou o direito do Peticionário à vida, nos termos do artigo 4.º da Carta, em devido a imposição obrigatória da pena de morte, ao não permitir que o oficial de justiça tivesse poder discricionário para ter em conta a natureza do crime e as circunstâncias do infractor. xi. Considera que o

Estado Demandado violou o direito do Peticionário à dignidade e a não ser sujeito a penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, previstos no artigo 5.º da Carta relativo à aplicação da pena de morte por enforcamento. Por unanimidade, xii. Considera que o Estado Demandado violou o direito do Peticionário a dignidade e de não ser sujeito a penas desumanas e degradantes, nos termos do artigo 5.º da Carta, em relação à detenção no corredor da morte e a condições deploráveis. Quanto à reparações Reparações Pecuniárias xiii. Não concede indemnizações por danos materiais; xiv. Concede trezentos mil xelins tanzanianos (TZS 300 000) ao Peticionário por danos morais; xv. Condena o Estado Demandado a pagar o montante estipulado no considerando (xii), isento de impostos no prazo de seis (6) meses a contar da notificação do presente Acórdão, sob pena de pagar juros sobre os atrasos calculados com base na taxa de referência aplicável utilizada pelo Banco da Tanzânia durante o período de mora e até que o montante seja totalmente ressarcido. 66 Reparações não pecuniárias xvi. Não concede o pedido de libertação do Peticionário; xvii. Ordena ao Estado Demandado a tomar todas as medidas necessárias, no prazo de um (1) ano a contar da data de notificação do presente acórdão, para a reapreciação do processo relativo à condenação do Peticionário através de um procedimento que não permita a

imposição obrigatória da pena de morte e que respeite o poder discricionário do juiz; xviii. Ordena ao Estado Demandado que tome todas as medidas necessárias, no prazo de seis (6) meses a contar da notificação do presente acórdão, para suprimir a imposição obrigatória da pena de morte das suas leis; xix. Condena ao Estado Demandado que tome todas as medidas necessárias, no prazo de seis (6) meses a contar da notificação do presente acórdão, para suprimir o “enforcamento” das suas leis como método de execução da pena de morte; xx. Ordena ao Estado Demandado a publicar o presente Acórdão no prazo de três (3) meses a contar da data de notificação, na página de internet do Ministério da Justiça e do Ministério dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, e garantir que o texto do Acórdão seja acessível durante, pelo menos, um (1) ano após a data de publicação. Quanto às custas xxi. Determina que cada parte seja responsável pelas suas próprias custas judiciais. Assinatura: Modibo SACKO, Vice-Presidente; 67 Ven. Ben KIOKO, Juiz Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ven. Suzanne MENGUE, Juíza Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza; Ven. Blaise TCHIKAYA, juiz; Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza; Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 28.º do Protocolo e com o n.º 3 do artigo 70.º do Regulamento, a Declaração da Ven. Chafika BENSAOULA, Ven. Blaise TCHIKAYA, Ven. Dumisa B. NTSEBEZA é anexada ao presente Acórdão. Proferido em Arusha, neste Quarto Dia do Mês de Junho do Ano Dois Mil e Vinte Quatro, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua inglesa. 68