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Direitos humanos magunga c republica unida da tanzania application no 0312017 2024 afchpr 11 4 junho 2024

magunga c republica unida da tanzania application no 0312017 2024 afchpr 11 4 junho 2024

Court
TANZLII

O Estado Demandado violou o direito do segundo peticionário à defesa ao não conceder assistência jurídica gratuita, violou o direito à aplicação retroactiva de pena mais branda ao manter a prisão perpétua quando a lei posterior previa castigo corporal para menores, e violou o direito à consideração da idade na sentença. O castigo corporal, por sua vez, é incompatível com a Carta Africana. O primeiro peticionário não cumpriu o prazo razoável para apresentação da petição, tornando-a inadmissível quanto a ele.

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  • Direito Ă  defesa
  • AssistĂŞncia jurĂ­dica gratuita
  • Aplicação retroactiva de lei penal
  • Penas para menores
  • Castigo corporal
  • Julgamento justo
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Direitos humanos zabron c a republica unida da tanzania application no 0512016 2024 afchpr 12 4 junho 2024

zabron c a republica unida da tanzania application no 0512016 2024 afchpr 12 4 junho 2024

Court
TANZLII

A imposição obrigatória da pena de morte, sem permitir ao juiz considerar as circunstâncias do crime e do infrator, constitui violação do direito à vida e à dignidade. O Estado Demandado violou ainda o direito do Peticionário a julgamento em prazo razoável, a não ser submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante, e a ser informado sobre assistência consular. Não houve violação do direito de defesa quanto à representação legal ou intérprete, nem da presunção de inocência.

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  • Julgamento justo
  • Pena de morte
  • Direito Ă  vida
  • Direito Ă  dignidade
  • AssistĂŞncia consular
  • Tratamento cruel, desumano ou degradante
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Direitos humanos augustine c republica unida da tanzania peticao no 0582016 2023 afchpr 13 13 junho 2023

augustine c republica unida da tanzania peticao no 0582016 2023 afchpr 13 13 junho 2023

Court
TANZLII

O Estado Demandado violou o direito do Peticionário à assistência jurídica gratuita e ao acesso a serviços consulares, conforme garantido pela Carta Africana e instrumentos internacionais, justificando reparação por danos morais; não houve violação quanto à consideração de provas ou prova além de dúvida razoável.

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  • Julgamento imparcial
  • AssistĂŞncia jurĂ­dica gratuita
  • Direitos consulares
  • Reparações
  • Admissibilidade
  • CompetĂŞncia
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