zabron c a republica unida da tanzania application no 0512016 2024 afchpr 12 4 junho 2024
A imposição obrigatória da pena de morte, sem permitir ao juiz considerar as circunstâncias do crime e do infrator, constitui violação do direito à vida e à dignidade. O Estado Demandado violou ainda o direito do Peticionário a julgamento em prazo razoável, a não ser submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante, e a ser informado sobre assistência consular. Não houve violação do direito de defesa quanto à representação legal ou intérprete, nem da presunção de inocência.
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- Julgamento justo
- Pena de morte
- Direito Ă vida
- Direito Ă dignidade
- AssistĂŞncia consular
- Tratamento cruel, desumano ou degradante