ajavon c republica do benim processo n 0132017 2018 afchpr 18 7 dezembro 2018
Diante do risco de execução da sentença condenatória do CRIET antes da decisão definitiva do Tribunal, e considerando a possibilidade de danos irreparáveis ao requerente, estão preenchidos os requisitos de gravidade e urgência para concessão da medida cautelar de suspensão da execução da sentença.
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- Medidas cautelares
- Direito a processo equitativo
- Suspensão de execução de sentença
- Non bis in idem
- Duplo grau de jurisdição