AREsp 3180086 - DECISAO

AREsp 3180086 - DECISAO

Houve impugnação específica, nas razões do agravo, do fundamento que havia sido apontado para inadmissibilidade do recurso especial; assim, não é aplicável a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão monocrática e submeter o agravo em recurso especial à análise.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravado interno provido para reconsiderar decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 563/stj, Onerosidade Excessiva, Revisão/resolução Contratual, Perícia Atuarial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Previdência Privada Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 563/stj +4 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ na inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de repactuação ou resolução de contrato de previdência complementar por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica, nas razões do agravo, do fundamento que havia sido apontado para inadmissibilidade do recurso especial; assim, não é aplicável a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão monocrática e submeter o agravo em recurso especial à análise.

Court Disposition

Agravado interno provido para reconsiderar decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.218-1.219.
  • Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.