Agravo Interno Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a656a15da909d4086fa

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pelo EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.218-1.219). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III , alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ O PAULO assim ementado (fl. 1.078): APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FGB (FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO). PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela entidade aberta de previdência complementar autora contra sentença de improcedência do pedido de revisão ou rescisão do contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB), sob alegação de onerosidade excessiva decorrente de mudanças no cenário econômico. II. Questão em Discussão: Verificar a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial atuarial e analisar a possibilidade de repactuação ou resilição do contrato de previdência privada complementar devido à onerosidade excessiva, em razão da alteração de taxas de juros e aumento da expectativa de vida da população. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento

de defesa que não se verifica. Desnecessidade de perícia atuarial. Aplicabilidade do CDC (Súmula 563 do STJ). Autora que alega onerosidade excessiva em razão da queda da taxa de juros, do aumento da expectativa de vida, alteração do cenário socioeconômico e modificação de regras regulatórias do setor. Eventos que se inserem nos riscos da atividade econômica da autora e que não podem ser considerados extraordinários ou imprevisíveis. Ausência dos requisitos para a revisão ou resolução da avença, que trariam desvantagem exagerada a consumidora, que vem adimplindo o contrato por mais de 25 anos, atualmente alcançada a data da aposentadoria (jan/2025). Precedentes. IV. Tese de julgamento: 1. A revisão ou rescisão de contrato de previdência complementar sob alegação de onerosidade excessiva não se justifica quando os fatores invocados, como aumento da expectativa de vida e variação da taxa de juros, são previsíveis e inerentes ao risco da atividade, configurando tentativa abusiva de repactuação contratual em prejuízo do consumidor RECURSO DESPROVIDO. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido em lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo caso de aplicação da Súmula n. 182/STJ. Sustenta que houve impugnação específica quanto ao tópico que inadmitiu o recurso especial sobre a ausência de

violação ao art. 1.022 do CPC. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 1.230-1.232). É, no essencial, o relatório. Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 1.172-1.184, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo . Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.218-1.219. Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA