Destitui Odopoderfamiliar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dd68d7ccdbf40b17955a9

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA PAULA QUADRA MACHADO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 1.638, incisos II, IV e V, do Código Civil, e aos arts. 19, 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que concerne à ilegalidade da destituição do poder familiar, em razão de tratar-se de medida excepcional que não pode se confundir com vulnerabilidade socioeconômica e emocional da ora recorrente e de ausência de esgotamento das medidas estatais de apoio e reintegração, trazendo a seguinte argumentação: No caso concreto, restou demonstrado que a Recorrente, .. , atravessava um período de extrema vulnerabilidade social e emocional, marcado pela perda de sua mãe - que representava apoio fundamental no cuidado dos filhos - somado à depressão e ao desemprego, conforme depoimentos e relatórios técnicos constantes dos autos. Nesse contexto, buscou uma alternativa para garantir a assistência de seu filho .. mediante a celebração de um

"contrato de cuidadora" com .. . Ainda que o ajuste tenha se mostrado inadequado e o pagamento não tenha sido integralmente cumprido, tal conduta não pode ser confundida com abandono intencional ou definitivo. .. A decisão a quo, mantida pelo v. Acórdão, fundamentou- se na suposta ausência de empenho efetivo da Recorrente em reverter a situação e em sua dificuldade de contato com os órgãos de proteção. Todavia, em seu depoimento, a própria Recorrente declarou o desejo de reassumir a guarda do filho, relatando as limitações enfrentadas à época e demonstrando significativa melhora em sua condição atual - atualmente empregada, casada, com outra filha pequena e residindo em moradia estável. A interpretação de que haveria "incongruência entre o que fala e como age" não pode servir de único alicerce para uma medida tão definitiva, sendo necessário considerar que a falta de ação mais contundente pode refletir justamente sua condição de vulnerabilidade e a ausência de apoio efetivo do Estado. O artigo 22 do ECA impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação, mas o seu descumprimento, quando motivado por fatores de fragilidade socioeconômica e emocional, não autoriza a ruptura definitiva do vínculo familiar, sem que o Estado comprove ter esgotado todos os meios de apoio e fortalecimento da família natural. O v. Acórdão, contudo, não evidencia que tais medidas tenham sido

integralmente implementadas. Ademais, embora os laços afetivos desenvolvidos pela criança com a família substituta sejam relevantes, não podem constituir o fundamento central para a destituição do poder familiar da mãe biológica, sob pena de violar o direito fundamental da criança à convivência familiar em sua origem, assegurado pelo artigo 19 do ECA. A regra é a preservação da família natural, e a colocação em família substituta deve permanecer como exceção, somente admitida quando comprovada a absoluta impossibilidade de reintegração. O princípio do melhor interesse da criança, portanto, exige a análise concreta da possibilidade de manutenção do vínculo materno, especialmente quando há indícios de recuperação das condições necessárias ao exercício da parentalidade, ainda que com o auxílio estatal. Ao impor medida irreversível sem observar a excepcionalidade que a caracteriza, e sem demonstrar o esgotamento das vias de apoio e reintegração familiar, o v. Acórdão violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais que tutelam a preservação dos laços familiares e o direito da criança à convivência com sua mãe. (fls. 228-230). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: O v. Acórdão recorrido colide frontalmente com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma de forma reiterada que a destituição do poder familiar constitui medida extrema e excepcional, admissível apenas após o esgotamento das políticas públicas de fortalecimento e reintegração da família natural.

No caso da Recorrente, ao manter a perda do poder familiar sem comprovar o esgotamento das medidas de apoio estatal e sem avaliar concretamente a possibilidade de reintegração, o TJSC adotou interpretação diametralmente oposta àquela firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo medida extrema sem observar a excepcionalidade exigida. Diante disso, a divergência jurisprudencial é patente, justificando a atuação uniformizadora desta Corte para reafirmar a excepcionalidade da destituição do poder familiar e garantir que a lei federal seja aplicada em consonância com os princípios constitucionais e com a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. (fls. 230-231). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De início, extrai-se das contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público no evento 138.1 a síntese dos fatos que levaram à atual situação de acolhimento do menor: .. Da sentença recorrida, extrai-se resumo dos pontos relevantes dos testemunhos e depoimentos prestados em juízo, bem como das conclusões do Magistrado da origem a respeito (evento 112.1): .. Ainda, relatório produzido pelo Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade do município de São Lourenço do Oeste - SC em 16/9/2024 (evento 142 dos autos da Medida de Proteção n. 5001410-58.2023.8.24.0066) consignou que: .. O eminente

Desembargador Edir Josias Silveira Beck, em julgamento de caso de destituição do poder familiar, bem observou que "a criança tem o insofismável direito de, no mundo da realidade, crescer em ambiente seguro e ser criada sob condições materiais e psíquicas minimamente favoráveis ao seu adequado desenvolvimento" (Apelação Cível n. 5001142-40.2024.8.24.0075, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 29/5/2024). No feito ora analisado, pelo bem instruído conjunto probatório, está evidenciada a negligência da recorrente em relação aos seus deveres de genitora a ensejar a perda do poder familiar prevista no artigo 1.638, especialmente no seu inciso II. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara em caso análogo: .. Logo, não merece reparo a sentença atacada, motivo pelo qual se nega provimento a este apelo. (fls. 213-216). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS,

relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado , não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito,

o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de

16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio

jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA