AREsp 3199127 - DECISAO

AREsp 3199127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, por ausência de cotejo analítico dos arestos indicados.

Parties
Agravante: ANA PAULA QUADRA MACHADO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Excepcionalidade Da Destituição Do Poder Familiar, Esgotamento Das Medidas Estatais De Apoio E Reintegração Familiar, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Da Infância E Juventude Direito Civil Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Destituição Do Poder Familiar Excepcionalidade Da Destituição Do Poder Familiar Esgotamento Das Medidas Estatais De Apoio E Reintegração Familiar Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANA PAULA QUADRA MACHADO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da destituição do poder familiar em contexto de vulnerabilidade socioeconômica e emocional
  2. 2 Exigência de esgotamento das políticas públicas de apoio antes da destituição do poder familiar
  3. 3 Caracterização da destituição como medida excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, por ausência de cotejo analítico dos arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial