REsp 2264460 - DECISAO

REsp 2264460 - DECISAO

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.416) e, por força do art. 1.036 do CPC/2015 e entendimento processual do STJ, a tramitação dos recursos deve ser suspensa; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com a orientação de que, após tal publicação, será negado seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decisão Acerca De Recurso Especial) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos, Tema N. 1.416)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.416); seguimento do recurso especial condicionado ao resultado do acórdão representativo.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Lei Complementar N.º 160/2017, Lei N.º 12.973/2014, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Lei Complementar N.º 160/2017 Lei N.º 12.973/2014 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decisão Acerca De Recurso Especial) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos, Tema N. 1.416)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e alterações da LC n. 160/2017
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e efeitos sobre a tramitação do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.416) e, por força do art. 1.036 do CPC/2015 e entendimento processual do STJ, a tramitação dos recursos deve ser suspensa; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com a orientação de que, após tal publicação, será negado seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.416); seguimento do recurso especial condicionado ao resultado do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.416).