REsp 2123579 - DECISAO

REsp 2123579 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação para fins de fruição do benefício do REINTEGRA; a equiparação não se estende automaticamente às demais ALCs, exigindo exame da legislação específica de cada área.

Parties
Recorrente: União - Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado em parte
Legal Topics
REINTEGRA, Equiparação À Exportação, Áreas De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Aduaneiro REINTEGRA Equiparação À Exportação Áreas De Livre Comércio Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício REINTEGRA às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Equiparação à exportação das vendas para a Zona Franca de Manaus e identificação das ALCs que gozam da equivalência
  3. 3 Necessidade de exame da legislação específica de cada Área de Livre Comércio

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação para fins de fruição do benefício do REINTEGRA; a equiparação não se estende automaticamente às demais ALCs, exigindo exame da legislação específica de cada área.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que apenas as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a exportação para fins do REINTEGRA.
  • Publique-se.