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Tributário

AREsp 3032710 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, impossibilitando o exame do mérito e, portanto, a existência de omissão sobre matéria de fundo; ademais, o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e, por ausência de recurso extraordinário, houve trânsito em julgado do fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para produzir efeitos infringentes.

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  • Embargos de declaração
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmula 126/stj
  • Omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 cpc/2015)
  • Reexame do mérito vedado em embargos de declaração
  • Tema n. 1.306/stj
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Processual civil

AREsp 2943925 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente e, para alterar a conclusão sobre a classificação fiscal das lonas importadas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, teses alegadas sem prequestionamento não podem ser conhecidas nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), pelo que se nega provimento ao agravo interno.

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  • Classificação fiscal de mercadoria
  • Reexame fático-probatório
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 211/stj
  • Súmula 83/stj
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Processual civil

AREsp 3081983 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o entendimento consolidado pelo REsp 1.860.115/SP e pela jurisprudência desta Corte, que equipara o agente de carga ao transportador quanto à obrigação de prestar informações sobre as cargas, e a alegada distinção fática da embargante constitui mero inconformismo com o mérito, insuficiente para acolher embargos.

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  • Prestação de informações sobre cargas (siscomex carga)
  • Agente de carga
  • Multa por prestação intempestiva de informações (art. 107, iv, "e", do decreto-lei 37/1966)
  • Súmula 83/stj
  • Prequestionamento (art. 1.025 do cpc)
  • Denúncia espontânea (art. 102, §2º, do decreto-lei 37/1966)
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Processual civil

AREsp 3081983 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o entendimento consolidado pelo REsp 1.860.115/SP e pela jurisprudência desta Corte, que equipara o agente de carga ao transportador quanto à obrigação de prestar informações sobre as cargas, e a alegada distinção fática da embargante constitui mero inconformismo com o mérito, insuficiente para acolher embargos.

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  • Prestação de informações sobre cargas (siscomex carga)
  • Agente de carga
  • Multa por prestação intempestiva de informações (art. 107, iv, "e", do decreto-lei 37/1966)
  • Súmula 83/stj
  • Prequestionamento (art. 1.025 do cpc)
  • Denúncia espontânea (art. 102, §2º, do decreto-lei 37/1966)
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Processual civil

AREsp 2995357 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito factual o Tribunal de origem confirmou a pena de perdimento por ausência de prova capaz de ilidir o auto de infração e pela configuração da culpa in vigilando da recorrente, justificando a manutenção da sanção; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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  • Pena de perdimento
  • Apreensão de mercadorias
  • Culpa in vigilando
  • Ônus da prova
  • Súmula 7/stj
  • Reexame de provas
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Tributário

REsp 2123579 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação para fins de fruição do benefício do REINTEGRA; a equiparação não se estende automaticamente às demais ALCs, exigindo exame da legislação específica de cada área.

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  • Reintegra
  • Equiparação à exportação
  • Áreas de livre comércio
  • Zona franca de manaus
  • Prescrição quinquenal
  • Compensação tributária
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Tributário

REsp 2258301 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o agente marítimo não pode ser responsabilizado pela infração administrativa decorrente de obrigação legal imposta ao armador ou ao transportador (art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966), razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que afastou a responsabilidade do agente marítimo; fundamenta-se também no art. 255, § 4º, III, do RISTJ para fins de provimento do recurso.

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  • Responsabilidade do agente marítimo
  • Obrigação tributária acessória
  • Multa aduaneira
  • Denúncia espontânea
  • Prestação de informações
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Tributário

REsp 2258301 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o agente marítimo não pode ser responsabilizado pela infração administrativa decorrente de obrigação legal imposta ao armador ou ao transportador (art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966), razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que afastou a responsabilidade do agente marítimo; fundamenta-se também no art. 255, § 4º, III, do RISTJ para fins de provimento do recurso.

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  • Responsabilidade do agente marítimo
  • Obrigação tributária acessória
  • Multa aduaneira
  • Denúncia espontânea
  • Prestação de informações
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Administrativo

REsp 2187473 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo recorrente, por entender que, nas circunstâncias do caso, não cabe imputar-lhe a responsabilidade pela multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, reformando-se o acórdão recorrido e invertendo-se a sucumbência.

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  • Obrigação acessória
  • Ilegitimidade passiva do agente marítimo
  • Prescrição intercorrente
  • Denúncia espontânea
  • Siscomex
  • Multas administrativas
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Administrativo

REsp 2187473 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo recorrente, por entender que, nas circunstâncias do caso, não cabe imputar-lhe a responsabilidade pela multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, reformando-se o acórdão recorrido e invertendo-se a sucumbência.

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  • Obrigação acessória
  • Ilegitimidade passiva do agente marítimo
  • Prescrição intercorrente
  • Denúncia espontânea
  • Siscomex
  • Multas administrativas
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