AREsp 3247094 - DECISAO

AREsp 3247094 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos: após a publicação será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.416, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remetendo-se para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, ICMS, IRPJ, CSLL, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos ICMS IRPJ CSLL Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1.416/STJ)
  2. 2 Se e como os processos devem ser sobrestados em razão de tema afeto aos Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional dos processos com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos: após a publicação será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.416, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remetendo-se para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.