AREsp 3254200 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.314/STJ), em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, deve ser realizado o juízo de adequação ao tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigmático do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.314/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula De Carência Em Plano De Saúde, Limitação Temporal De Internação Hospitalar
Direito Processual Civil Direito Contratual / Planos De Saúde Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula De Carência Em Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da contratação
  2. 2 abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 se a suspensão nacional automática de processos decorre do art. 1.037, II, do CPC ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.314/STJ), em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, deve ser realizado o juízo de adequação ao tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigmático do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.314/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.314/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ