AREsp 3275644 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ), aplicando-se o juízo de adequação ao tema após a publicação; negar a medida do art. 1.035, §5º do CPC por não demonstrada imprescindibilidade; instruir que a origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030 CPC, Art. 1.041 CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Sobrestamento +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1.416)
  2. 2 Sobrestamento de processos e remessa dos autos à origem até publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Pedidos de concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ), aplicando-se o juízo de adequação ao tema após a publicação; negar a medida do art. 1.035, §5º do CPC por não demonstrada imprescindibilidade; instruir que a origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ