REsp 2200531 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e observância da exigência de requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CODEVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Serviços Essenciais, Fornecimento De Energia Elétrica, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Serviços Essenciais Fornecimento De Energia Elétrica Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CODEVASF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Se a inadimplência de pessoa jurídica que presta serviço público justifica a interrupção do fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e observância da exigência de requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno