S Mula182 STJ Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc5e37ccdbf40b1717e7a

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 560): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PROJETOS DE IRRIGAÇÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A parte agravante alega, em síntese, que os serviços prestados pela CODEVASF aos Projetos Projeto Brígida e Projeto Manga de Baixo, localizados, respectivamente, nos Municípios de Orocó-PE e Belém do São Francisco-PE, não são considerados como essenciais. Acrescenta ainda que "a má gestão perpetrada pela Codevasf, atrelada ao inadimplemento da despesa com as faturas de energia elétrica, despesa corrente, causou a própria ameaça a prestação do serviço essencial fornecido pela apelante. Pois, se os administradores tivessem cumprido com os ônus da conservação dos serviços de tal monta, como honrar com o pagamento das faturas de energia elétrica, com certeza a companhia não teria que exercer os seu direito regulado à interrupção do serviço público, como dispunha o art. 172 da Resolução 414/10 da ANEEL" (fl. 611). Com impugnação. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

3. Agravo interno não conhecido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não comporta conhecimento. Nesse caso, registra-se que a decisão vergastada encontra-se amparada na seguinte fundamentação: (a) incidência da Súmula n. 284/STF acerca da alegada violação do art. 1.022 do CPC, por não demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem; (b) a inadimplência de pessoa jurídica que presta serviço público não justifica, por si só, a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica, uma vez que tal ato contraria o interesse da coletividade, sendo esse o entendimento das Turmas de Direito Público do STJ, conforme os seguintes julgados: REsp n. 1.884.231/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022; EDcl no REsp n. 1.244.385/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/2/2017; AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021; e REsp n. 1.836.088/MT, relator Ministro Francisco Falcão,

Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022. Contudo, caberia à parte agravante apresentar alegação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando que houve cotejo entre a decisão impugnada e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento dos referidos óbices processuais, o que efetivamente não ocorreu, afrontando, assim, o princípio da dialeticidade. Dessa forma, considerando que nenhum dos capítulos autônomos da decisão recorrida não foi combatido, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito, confiram-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.708.729/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2019; AgInt no AREsp 1.354.331/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; AgInt no AREsp 739.429/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/2/2019; AgInt no RE no AgRg no AREsp 786.603/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/10/2016; AgRg nos EREsp 1.424.371/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/4/2016. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.