RMS 76580 - ACORDAO

RMS 76580 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração de direito líquido e certo apto a ser decidido em mandado de segurança sem dilação probatória (não havia prova pré-constituída) e em face da jurisprudência dominante do STJ de que a absorção de VPNI por acréscimos decorrentes de reestruturação da carreira não configura redução nominal de vencimentos, não havendo ilegalidade a ser amparada pela via mandamental; assim, manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante: Rafael Matos Pereira; Autoridade Coatora: Diretor-Geral Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida que denegou a segurança
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Compensação De Vantagens Pessoais, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Civil VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Compensação De Vantagens Pessoais Mandado De Segurança Prova Pré Constituída

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Parties

Rafael Matos Pereira

Impetrante

Diretor-Geral Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 compensação entre VPNI previstas nas leis estaduais n. 15.138/2010 e n. 501/2010
  2. 2 requisitos do direito líquido e certo no mandado de segurança (prova pré-constituída)
  3. 3 se a absorção da VPNI por reestruturação de carreira configura redução de vencimentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração de direito líquido e certo apto a ser decidido em mandado de segurança sem dilação probatória (não havia prova pré-constituída) e em face da jurisprudência dominante do STJ de que a absorção de VPNI por acréscimos decorrentes de reestruturação da carreira não configura redução nominal de vencimentos, não havendo ilegalidade a ser amparada pela via mandamental; assim, manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança