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Constitucional

AREsp 3223627 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim permanecendo fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • Dissídio jurisprudencial
  • Recomposição remuneratória
  • Conversão de vencimentos em urv
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Ônus da prova
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Administrativo

AREsp 3190381 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de fatos e provas (ônus da prova sobre demonstração da jornada anterior), matérias vedadas ao recurso especial pela súmula 280/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido.

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  • Ônus da prova
  • Jornada de trabalho policial militar
  • Interpretação de legislação local
  • Recurso especial
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 280/stf
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Direito administrativo

RMS 78796 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi negado provimento porque a Lei Estadual n. 12.699/23 prevê expressamente que o piso salarial da enfermagem engloba o Adicional de Representação, o STF na ADI 7.222/DF firmou que o piso se refere à remuneração global e não ao vencimento-base, não se constatou redução no valor nominal da remuneração da impetrante, e parte das alegações recursais constituíram inovação da causa de pedir ou rediscussão de mérito inadequada em sede de embargos de declaração.

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  • Piso salarial da enfermagem
  • Absorção de verbas remuneratórias
  • Adicional de representação
  • Gratificação de produtividade sus
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Embargos de declaração
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Direito administrativo

AREsp 3210277 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; na origem, o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art.20, III, "b", da LRF) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, justificando a inadmissibilidade.

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  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Gratificação por regência de classe
  • Direito adquirido a regime jurídico
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Prequestionamento
  • Princípio da dialeticidade
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Processual civil

RMS 76323 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano e de forma individualizada, a redução nominal da remuneração global dos impetrantes; como a verificação demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança, deve-se negar provimento ao agravo interno.

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  • Mandado de segurança
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Prova pré-constituída
  • Dilação probatória
  • Remuneração de servidores
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Processual civil

AREsp 2977356 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal a quo motivou adequadamente o julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); além disso, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, baseado na Súmula Vinculante n. 37 do STF, de modo que o recurso especial é inviável por implicar usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF). Em razão disso, nega-se provimento ao agravo interno.

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  • Agravo interno
  • Recurso especial
  • Gratificação de atividade externa - gae
  • Súmula vinculante n. 37
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Isonomia
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Processual civil

AREsp 3070707 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de pretender, em parte, o reexame de fatos, provas e interpretação de legislação local, matérias vedadas em sede de recurso especial; aplicou-se preclusão às teses suscitadas tardiamente.

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  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Jornada de trabalho
  • Honorários advocatícios
  • Preclusão
  • Princípio da dialeticidade
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Processual civil

AREsp 3165645 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão recorrido foi anulado porque violou o art. 22 da Lei n. 8.880/94 ao excluir abstratamente os servidores do Poder Executivo do direito à recomposição salarial sem permitir a apuração técnica do efetivo prejuízo em fase de liquidação; assim, os servidores do Executivo podem ter direito à diferença decorrente da conversão em URV, a ser apurada concretamente em liquidação, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do STF.

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  • Urv
  • Reajuste de 11,98%
  • Lei n. 8.880/94
  • Servidores públicos
  • Liquidação de sentença
  • Irredutibilidade de vencimentos
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Direito constitucional

AREsp 3078000 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não há nos autos prova acerca da jornada laborada pelos policiais militares antes da vigência da LCE n.169/2011, nem fichas financeiras anteriores que evidenciem ausência de incremento salarial; por depender a tese do recorrente de premissa fática diversa da estabelecida pelo Tribunal de origem, não houve prequestionamento do art.24 da LINDB aplicável, incidem as Súmulas 7 e 211/STJ vedando o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; cabível condenação em honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

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  • Jornada de trabalho
  • Policiais militares
  • Diferenças remuneratórias
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Honorários advocatícios recursais
  • Prequestionamento
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Direito constitucional

AREsp 3078000 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não há nos autos prova acerca da jornada laborada pelos policiais militares antes da vigência da LCE n.169/2011, nem fichas financeiras anteriores que evidenciem ausência de incremento salarial; por depender a tese do recorrente de premissa fática diversa da estabelecida pelo Tribunal de origem, não houve prequestionamento do art.24 da LINDB aplicável, incidem as Súmulas 7 e 211/STJ vedando o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; cabível condenação em honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

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  • Jornada de trabalho
  • Policiais militares
  • Diferenças remuneratórias
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Honorários advocatícios recursais
  • Prequestionamento
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