Esheria Brazil Case Law
Sign in
Brazil Source-linked decisions Coverage checked

Brazil Case Law

Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.

Courts on this page
1 court collection
Last checked

Search and filter Brazil case law

Results update automatically as you type.

Brazil decisions

Decisions matching the current search

Clear filters
Direito administrativo

REsp 2254437 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal regional fundamentadamente apreciou as questões suscitadas: entendeu-se desnecessário o contraditório prévio diante de decisão do TCU proferida em auditoria que não anulou o ato, reconheceu-se que a parcela incorporada pela Portaria 474/MEC configurou VPNI sujeita a reajuste apenas em revisão geral, e concluiu-se que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não corre antes da apreciação pelo TCU, fundamentos que atraem a incidência da Súmula 83/STJ e afastam as alegações recursais.

Source excerpt

  • Decadência administrativa
  • Contraditório e ampla defesa
  • Portaria 474/mec
  • Vpni
  • Súmula 83/stj
  • Súmula 7/stj
Read case analysis
Processual civil

AREsp 3074788 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a questão central (definindo que a VPE se compensa com VPNI, GEFM e GFM), não havendo omissão no sentido alegado; ademais houve deficiência de fundamentação da recorrente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e falta de prequestionamento, impedindo o exame pelo STJ.

Source excerpt

  • Compensação de vantagens
  • Vantagem pecuniária especial (vpe)
  • Vpni
  • Gefm
  • Gfm
  • Coisa julgada
Read case analysis
Processual civil

AREsp 3074788 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a questão central (definindo que a VPE se compensa com VPNI, GEFM e GFM), não havendo omissão no sentido alegado; ademais houve deficiência de fundamentação da recorrente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e falta de prequestionamento, impedindo o exame pelo STJ.

Source excerpt

  • Compensação de vantagens
  • Vantagem pecuniária especial (vpe)
  • Vpni
  • Gefm
  • Gfm
  • Coisa julgada
Read case analysis
Constitucional

REsp 2184241 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A Lei nº 14.523/2023 é reajuste setorial que não revogou expressamente nem regulou integralmente a matéria tratada pelos arts. 15 da Lei nº 9.527/1997 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; a VPNI é vantagem pessoal desvinculada da remuneração do cargo, sujeita apenas à revisão geral e passível de absorção por reajustes futuros (jurisprudência do STJ e Tema 395 do STF); assim, o reajuste previsto na Lei nº 14.523/2023 não alcança as parcelas recebidas como VPNI, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Source excerpt

  • Vpni
  • Reajuste salarial setorial
  • Absorção de parcelas remuneratórias
  • Revogação tácita e lindb
  • Interpretação de 'parcelas remuneratórias'
Read case analysis
Constitucional

REsp 2184241 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A Lei nº 14.523/2023 é reajuste setorial que não revogou expressamente nem regulou integralmente a matéria tratada pelos arts. 15 da Lei nº 9.527/1997 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; a VPNI é vantagem pessoal desvinculada da remuneração do cargo, sujeita apenas à revisão geral e passível de absorção por reajustes futuros (jurisprudência do STJ e Tema 395 do STF); assim, o reajuste previsto na Lei nº 14.523/2023 não alcança as parcelas recebidas como VPNI, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Source excerpt

  • Vpni
  • Reajuste salarial setorial
  • Absorção de parcelas remuneratórias
  • Revogação tácita e lindb
  • Interpretação de 'parcelas remuneratórias'
Read case analysis
Direito administrativo

REsp 2247318 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificado o preenchimento dos pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o Tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial para processamento do recurso especial interposto.

Source excerpt

  • Incorporação de quintos
  • Vpni
  • Medida provisória 2.225-45/2001
  • Repercussão geral re 638.115
  • Modulação dos efeitos
  • Admissibilidade de recurso especial
Read case analysis
Direito administrativo

REsp 2247318 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificado o preenchimento dos pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o Tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial para processamento do recurso especial interposto.

Source excerpt

  • Incorporação de quintos
  • Vpni
  • Medida provisória 2.225-45/2001
  • Repercussão geral re 638.115
  • Modulação dos efeitos
  • Admissibilidade de recurso especial
Read case analysis
Direito administrativo

REsp 2236883 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas (artigos do CPC e dispositivo da Lei 11.358/2006) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu julgamento e não se verificou omissão sanável pelos embargos declaratórios.

Source excerpt

  • Vpni
  • Vantagem pessoal nominalmente identificada
  • Parcela complementar de subsídio
  • Coisa julgada
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
Read case analysis
Direito administrativo

REsp 2236883 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas (artigos do CPC e dispositivo da Lei 11.358/2006) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu julgamento e não se verificou omissão sanável pelos embargos declaratórios.

Source excerpt

  • Vpni
  • Vantagem pessoal nominalmente identificada
  • Parcela complementar de subsídio
  • Coisa julgada
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
Read case analysis
Direito administrativo

RMS 76580 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração de direito líquido e certo apto a ser decidido em mandado de segurança sem dilação probatória (não havia prova pré-constituída) e em face da jurisprudência dominante do STJ de que a absorção de VPNI por acréscimos decorrentes de reestruturação da carreira não configura redução nominal de vencimentos, não havendo ilegalidade a ser amparada pela via mandamental; assim, manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Source excerpt

  • Vpni
  • Irredutibilidade de vencimentos
  • Compensação de vantagens pessoais
  • Mandado de segurança
  • Prova pré-constituída
Read case analysis

About this LexChat collection

Brazil decisions are organised by court, judge, legal area and indexed issue so a practitioner can move from a proposition to a citable authority with the surrounding context intact.

Source links and collection timestamps are retained alongside the indexed records.