AREsp 2881630 - DECISAO

AREsp 2881630 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acessibilidade, Dano Moral, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 283/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Acessibilidade Dano Moral Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 dano moral por falta de acessibilidade em estação ferroviária
  3. 3 incidência de termo de ajustamento de conduta e ação civil pública sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.