AREsp 2657645 - DECISAO

AREsp 2657645 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as pretensões recursais implicariam reexame de fatos e provas para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência dos requisitos para a permanência da empresa como assistente litisconsorcial, obstando a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a instância de origem examinou adequadamente a admissibilidade.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Assistente Litisconsorcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Assistente Litisconsorcial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Plano De Saúde

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as pretensões recursais implicariam reexame de fatos e provas para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência dos requisitos para a permanência da empresa como assistente litisconsorcial, obstando a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a instância de origem examinou adequadamente a admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.