Assistentelitisconsorcial Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcd9e7ccdbf40b175bd08

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INGRESSO N A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. O ingresso de assistente litisconsorcial não lhe confere a faculdade de reabrir a fase cognitiva, devendo receber o processo no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC).

2. Alterar a conclusão da instância ordinária quanto a ocorrência de preclusão demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, notadamente quanto a alegada ciência inequívoca do condomínio acerca da cessão de direitos do imóvel e a natureza do título exequendo, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, incidindo, ainda, a Súmula n. 83/STJ.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILZA AZEVEDO (GILZA) contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve decisão rejeitando exceção de pré-executividade oposta em cumprimento de sentença de ação monitória, e assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Embora a legitimidade constitua matéria de ordem pública é atingida pela preclusão consumativa, assim como alegações de nulidade do título executivo, quando a parte ingressar na lide apenas na fase de cumprimento de sentença, recebendo o processo no estado em que se encontra. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Na exceção, GILZA, admitida como assistente litisconsorcial, alegou a ilegitimidade passiva do executado Nelson Soares Júnior e a inexigibilidade das cotas condominiais cobradas. O Juízo de primeiro grau rejeitou a objeção, entendimento confirmado pelo Juízo de segundo grau. O recurso especial foi inadmitido sob o fundamento de que a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7/STJ. No presente agravo, GILZA insiste na violação do art. 507 do CPC, sustentando que a questão é unicamente de direito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INGRESSO N A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. O ingresso de assistente litisconsorcial não lhe confere a faculdade de reabrir a fase cognitiva, devendo receber o processo no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC).

2. Alterar a conclusão da instância ordinária quanto a ocorrência de preclusão demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, notadamente quanto a alegada ciência inequívoca do condomínio acerca da cessão de direitos do imóvel e a natureza do título exequendo, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, incidindo, ainda, a Súmula n. 83/STJ.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar. (1) Da incidência da Súmula n. 7/STJ O acórdão recorrido consignou que, uma vez admitida como assistente litisconsorcial, GILZA recebeu o processo no estado em que se encontrava, não podendo rediscutir matérias que deveriam ter sido enfrentadas, e portanto já superadas, no iter processual, notadamente a ilegitimidade do executado e a exigibilidade do título. A revisão desse entendimento demandaria a análise da existência ou não de ciência inequívoca do condomínio acerca da posse do imóvel pela agravante, bem como a requalificação da natureza do título executivo, questões que dependem de incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N . 283/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015 . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ . DECISÃO MANTIDA. .. 3 . O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). ..

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.984.895/RJ, Julgamento: 3/10/2022, QUARTA TURMA, DJe 5/10/2022 - sem destaque no original) (2) Da atuação do assistente litisconsorcial Admitida no feito como assistente litisconsorcial do executado, GILZA passou a atuar com os mesmos poderes da parte, mas recebendo o processo no estado em que se encontrava (art. 119, parágrafo único, do CPC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CREDOR EXEQUENTE . RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE DISCUTE A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ASSISTENTE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO APRESENTADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE ASSISTIDO ( CPC/2015, ART . 119, PARÁGRAFO ÚNICO). PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. ..

4. O terceiro juridicamente interessado, ao intervir no processo, recebe-o no estado em que se encontra ( CPC/2015, art. 119, parágrafo único). .. o.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.732.365/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Julgamento: 18/4/2023, QUARTA TURMA, DJe 25/4/2023 - sem destaque no original) Nessa condição, não lhe é dado reabrir a fase cognitiva para afastar título judicial já consolidado em razão da revelia do executado originário. Mutatis mutandis: O assistente litisconsorcial, assim, é parte, interveniente no curso do processo já instaurado e, por isso, recebe pelo direito processual tratamento idêntico ao dispensado para a parte, em termos processuais, restringindo-se-lhe todavia, os poderes diante do princípio da demanda, porque esta já fora instaurada e já se encontra estabilizada. (Luis Guilherme Marinoni, Processo de Conhecimento, 7ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, pp. 176-177)" (AgRg no REsp 1.097.813/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1º/7/2011). O mesmo entendimento pode ser observado no teor do voto proferido no julgamento do recurso especial n. 616.485/DF: Como realça o art. 50 do Código de Processo Civil, a assistência tem lugar em todos os tipos de procedimento e todos os graus de jurisdição - sem exceção." :"O ingresso do assistente pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição (Arruda Alvim, CPCC III, 11 e 22: Maurício, Assistência simples, 74). :Alcança o processo no estado em que se encontra, não podendo praticar atos a cujo respeito já se operou a preclusão. (Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in CPC Comentado, 8ª ed., RT, p.

484) Portanto, ainda que a ilegitimidade passiva e a inexigibilidade possam ser arguidas em tese a qualquer tempo, sua análise, no caso concreto, esbarra no fato de que o título executivo judicial já se formou e que a verificação das condições alegadas exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.