HC 1047527 - DECISAO

HC 1047527 - DECISAO

Habeas corpus concedido: a retenção ou juntada tardia de elementos probatórios já documentados e aptos a fundamentar a denúncia violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, e a reabertura de prazo prevista no art. 402 do CPP revela-se insuficiente para sanar o prejuízo causado; por isso, anularam-se os atos processuais a partir da resposta à acusação e determinou-se novo prazo para a defesa.

Parties
Paciente: Alberto Aguiar Santos Neto; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas Documentais, Quebra De Sigilo Bancário, Ampla Defesa, Contraditório, Anulação De Atos Processuais, Preclusão Temporal, Art. 402 Do CPP
Direito Constitucional Processual Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Documentais Quebra De Sigilo Bancário Ampla Defesa Contraditório Anulação De Atos Processuais +2 more

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Parties

Alberto Aguiar Santos Neto

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa decorrente da retenção ou juntada tardia de provas utilizadas na denúncia
  2. 2 aplicabilidade da preclusão temporal a nulidades absolutas
  3. 3 possibilidade de recomposição do equilíbrio processual mediante reabertura de prazo nos termos do art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido: a retenção ou juntada tardia de elementos probatórios já documentados e aptos a fundamentar a denúncia violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, e a reabertura de prazo prevista no art. 402 do CPP revela-se insuficiente para sanar o prejuízo causado; por isso, anularam-se os atos processuais a partir da resposta à acusação e determinou-se novo prazo para a defesa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular todos os atos processuais a partir da resposta à acusação
  • Abrir novo prazo para apresentação da resposta à acusação pela defesa