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Processo penal

RHC 239003 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou excesso de prazo ou desídia estatal, considerando a elevada complexidade do feito (29 denunciados, vários fatos), o encerramento recente da instrução e a fase de diligências do art. 402 do CPP, bem como a existência de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública e da maior participação do recorrente na organização criminosa, afastando a identidade fático-processual com o corréu beneficiado.

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  • Prisão preventiva
  • Excesso de prazo
  • Medidas cautelares alternativas
  • Isonomia entre corréus
  • Súmula 52 do stj
  • Art. 402 do cpp
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Processo penal

RHC 239003 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou excesso de prazo ou desídia estatal, considerando a elevada complexidade do feito (29 denunciados, vários fatos), o encerramento recente da instrução e a fase de diligências do art. 402 do CPP, bem como a existência de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública e da maior participação do recorrente na organização criminosa, afastando a identidade fático-processual com o corréu beneficiado.

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  • Prisão preventiva
  • Excesso de prazo
  • Medidas cautelares alternativas
  • Isonomia entre corréus
  • Súmula 52 do stj
  • Art. 402 do cpp
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Processo penal

RHC 231349 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução foi declarada encerrada em 13/08/2025 (incidindo a Súmula 52 do STJ) e o prolongamento do feito decorre de diligências requeridas no prazo do art. 402 do CPP pelas próprias partes em processo de elevada complexidade (24 denunciados, volumoso acervo probatório), não se evidenciando desídia estatal nem excesso de prazo; ademais, o STJ não examinou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP porque a matéria não foi decidida na origem, o que impediria supressão de instância.

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  • Prisão preventiva
  • Excesso de prazo para formação da culpa
  • Habeas corpus
  • Organização criminosa
  • Lei n. 12.850/2013
  • Art. 402 do cpp
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Direito processual penal

HC 1047527 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A defesa não teve acesso integral e tempestivo ao acervo probatório já documentado que fundamentou a denúncia; esse vício objetivo comprometeu a elaboração da resposta à acusação e a paridade de armas, de modo que a reabertura de prazo prevista no art. 402 do CPP não reconstitui o prejuízo já consumado, impondo a nulidade dos atos processuais a partir da resposta à acusação e a abertura de novo prazo defensivo.

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  • Acesso integral aos elementos probatórios
  • Cerceamento de defesa
  • Preclusão
  • Art. 402 do cpp
  • Princípio pas de nullité sans grief
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Direito processual penal

HC 1047527 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A defesa não teve acesso integral e tempestivo ao acervo probatório já documentado que fundamentou a denúncia; esse vício objetivo comprometeu a elaboração da resposta à acusação e a paridade de armas, de modo que a reabertura de prazo prevista no art. 402 do CPP não reconstitui o prejuízo já consumado, impondo a nulidade dos atos processuais a partir da resposta à acusação e a abertura de novo prazo defensivo.

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  • Acesso integral aos elementos probatórios
  • Cerceamento de defesa
  • Preclusão
  • Art. 402 do cpp
  • Princípio pas de nullité sans grief
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Direito constitucional

HC 1047527 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Habeas corpus concedido: a retenção ou juntada tardia de elementos probatórios já documentados e aptos a fundamentar a denúncia violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, e a reabertura de prazo prevista no art. 402 do CPP revela-se insuficiente para sanar o prejuízo causado; por isso, anularam-se os atos processuais a partir da resposta à acusação e determinou-se novo prazo para a defesa.

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  • Cerceamento de defesa
  • Acesso a provas documentais
  • Quebra de sigilo bancário
  • Ampla defesa
  • Contraditório
  • Anulação de atos processuais
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Direito constitucional

HC 1047527 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Habeas corpus concedido: a retenção ou juntada tardia de elementos probatórios já documentados e aptos a fundamentar a denúncia violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, e a reabertura de prazo prevista no art. 402 do CPP revela-se insuficiente para sanar o prejuízo causado; por isso, anularam-se os atos processuais a partir da resposta à acusação e determinou-se novo prazo para a defesa.

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  • Cerceamento de defesa
  • Acesso a provas documentais
  • Quebra de sigilo bancário
  • Ampla defesa
  • Contraditório
  • Anulação de atos processuais
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Penal

AREsp 2756484 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou as matérias suscitadas, não há omissão ou contradição interna a ser sanada, e eventual alteração da conclusão sobre preclusão e irrelevância da prova exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos não se prestam para rediscussão do mérito.

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  • Embargos de declaração
  • Agravo regimental
  • Agravo em recurso especial
  • Operação mensageiro
  • Art. 402 do cpp
  • Art. 619 do código de processo penal
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Penal

AREsp 2756484 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou as matérias suscitadas, não há omissão ou contradição interna a ser sanada, e eventual alteração da conclusão sobre preclusão e irrelevância da prova exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos não se prestam para rediscussão do mérito.

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  • Embargos de declaração
  • Agravo regimental
  • Agravo em recurso especial
  • Operação mensageiro
  • Art. 402 do cpp
  • Art. 619 do código de processo penal
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Processo penal

HC 1031111 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça não examinou os fundamentos da prisão preventiva (autoria, materialidade e vetores do art. 312 do CPP), o que impede o reexame nesta Corte por supressão de instância; além disso, por se tratar de feito complexo e estando a instrução criminal encerrada com abertura de prazo para alegações finais, aplica‑se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada.

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  • Súmula 52/stj
  • Excesso de prazo
  • Supressão de instância
  • Art. 312 do cpp
  • Art. 402 do cpp
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