Despachoaduaneiro Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db4927ccdbf40b16717e2

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 2.000): TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESPACHO ADUANEIRO. FISCALIZAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIA PERECÍVEL. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIBERAÇÃO. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A matéria devolvida a esta Corte Regional se restringe à análise quanto ao pedido de declaração de nulidade do Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 002/2014 lavrado pela Receita Federal, relativo ao despacho aduaneiro de mercadorias objeto da declaração de importação nº 14/0550000-1 e, sendo o caso, ao pedido de condenação da União Federal ao pagamento de indenização em favor da empresa importadora por danos morais e despesas com o armazenamento da mercadoria retida.

2. A apreensão da mercadoria, no caso concreto, foi efetivada sem que fossem declinados especificamente os motivos que poderiam embasar o ato administrativo, sendo inconcebível o simples argumento de que a empresa fora incluída no "procedimento especial de fiscalização", sem qualquer justificativa concreta para tal proceder, em ofensa ao direito de ampla defesa.

3. Ainda que se pudesse justificar a suspeita da autoridade fazendária e que a mercadoria estivesse sujeita à pena de perdimento, o Decreto nº 6.759/2009 e a IN/RFB nº 1.169/11 preveem a possibilidade de continuidade do procedimento e de conversão da aludida penalidade em multa quando o produto já tiver sido consumido. No caso dos autos, a mercadoria apreendida se tratava de pescados de variadas espécies, sabidamente perecível, não se mostrando razoável a sua retenção por prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

4. Acerca do pedido indenizatório formulado pela empresa importadora, não restou comprovada nenhuma atitude abusiva nos procedimentos realizados pela Receita Federal, que tem dentre suas atribuições a fiscalização aduaneira, bem como a retenção de bens e mercadorias, quando entender irregular o seu ingresso ou saída do país. Dada a oportunidade, não se desincumbiu a parte autora em demonstrar que prejuízos (materiais e/ou morais) teria efetivamente sofrido, não sendo possível a mera presunção de sua ocorrência, notadamente porque obteve rápido provimento judicial para fins de liberação da mercadoria retida.

5. Em relação aos honorários de sucumbência, o percentual de 20% sobre a base de R$ 109.212,54 (cento e nove mil, duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) não se mostra razoável para o grau de complexidade da demanda, destoando da prática desta Corte em casos semelhantes (APELREEX 00069706720124058100, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TRF5 - QUARTA TURMA, DJE - DATA::30/01/2014 - PÁGINA::150; (AC 00083315620114058100, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, TRF5 - PRIMEIRA TURMA, DJE - DATA::24/10/2013 - PÁGINA::156; PROCESSO: 08005233020124058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2016; (PROCESSO: 00077975120124058400, AC563170/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2014 - Página 274).

6. Apelação do particular improvida e remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, apenas para fixar a condenação em honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da propositura da ação. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nestes termos (fls. 2.089/2.090): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e por MAR DE ALTURA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do particular e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, apenas para reduzir a condenação em honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.

3. Apreciando os embargos de declaração do particular, verifica-se que o acórdão não incorreu em omissão ao reduzir os honorários sucumbenciais verbis: Finalmente, quanto ao pedido formulado pela União de condenação em honorários nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, vejo que a sentença assim o fez de forma expressa, fixando a verba, contudo, no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico imediato da causa em decorrência das circunstância da causa, "notadamente pelo trabalho que o patrono da parte autoral teve em vencer a recalcitrância infundada do Fisco na liberação da mercadoria retida, mesmo após o depósito integral do seu valor, em dinheiro, no montante arbitrado pela própria União". Quanto a esse aspecto, entendo, de fato, que o percentual de 20% sobre a base de R$ 109.212,54 (cento e nove mil, duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) (id. 4058100.300370) não se mostra razoável para o grau de complexidade da demanda, bem como é distoante da prática desta Corte em casos semelhantes (APELREEX 00069706720124058100, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TRF5 - QUARTA TURMA, DJE - DATA::30/01/2014 - PÁGINA::150; (AC 00083315620114058100, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, TRF5 - PRIMEIRA TURMA, DJE - DATA::24/10/2013 - PÁGINA::156; PROCESSO: 08005233020124058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2016; (PROCESSO: 00077975120124058400, AC563170/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2014 - Página 274). Reduzo a verba honorária, assim, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da parte autora.

5. A Fazenda Nacional, por sua vez, alegou que ter restado comprovado que a MAR DE ALTURA, CNPJ nº 08.960.232/0001-01, instruiu a DI nº 14/0550000-1 com fatura falsa, no mínimo ideologicamente, com preços subfaturados dos peixes importados e que omitiu os reais intervenientes responsáveis pelas operações de importações, os encomendantes predeterminados, o que caracteriza a ocultação, mediante fraude ou simulação, do verdadeiro comprador das mercadorias; além defender a presunção de legitimidade do ato administrativo. Evidencia-se que o inconformismo da recorrente, nesses pontos, não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.

6. Assiste razão à Fazenda Nacional quando a alega a existência de contradição no julgado, visto que no voto a apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial foram parcialmente providas para reduzir a condenação em honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora e já na ementa, a apelação da Fazenda Nacional foi parcialmente provida para fixar a condenação em honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De fato, há a contradição, devendo prevalecer o que foi fixado no voto, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, pelas razões já assentadas pelo então Relator e supratranscritas.

7. Contradição sanada para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da parte autora, nos termos do voto do então Relator.

8. Embargos de declaração da parte autora improvidos e aclaratórios da Fazenda Nacional parcialmente providos, com efeitos infringentes. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), apontando omissões no acórdão recorrido. Afirma que houve contrariedade aos arts. 34, 793 a 795 do Decreto 6.759/2009, pois o acórdão manteve a nulidade do Termo de Início de Fiscalização e Retenção de Mercadorias 002/2014, sem considerar adequadamente as disposições legais que fundamentam a retenção de mercadorias sob suspeita de irregularidades, como subfaturamento e ocultação do sujeito passivo. Infere a ocorrência de afronta ao art. 36 da Lei 8.630/1993 e ao art. 68 da Medida Provisória 2.158-35/2001, ao argumento de que é permitida a retenção de mercadorias em casos de suspeita de irregularidades puníveis com a pena de perdimento, como no caso em análise. Sustenta a ocorrência de ofensa ao art. 373, I, do CPC, mediante a afirmação de que o acórdão não considerou a presunção de legitimidade dos atos administrativos, transferindo indevidamente à Fazenda Nacional o ônus de provar a regularidade do ato impugnado. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso especial. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 2.128/2.141). O recurso foi admitido na origem (fl. 2.143). É o relatório. Na

origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, em que solicitou a anulação do Termo de Início de Fiscalização e Retenção de Mercadorias 002/2014, expedido pela Receita Federal do Brasil, o pagamento de todos os custos efetivados com a retenção indevida da sua mercadoria e a condenação por danos morais. A alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido quanto ao seguinte fato (fl. 2.113): Ao final dos trabalhos restou inequivocadamente comprovado que a MAR DE ALTURA, CNPJ nº 08.960.232/0001-01, instruiu a DI nº 14/0550000-1 com fatura falsa , no mínimo ideologicamente, com dos peixes importados e que preços subfaturados omitiu os reais intervenientes responsáveis pela operações de importações, os encomendantes predeterminados, o que caracteriza a ocultação, mediante fraude ou simulação, do verdadeiro comprador das mercadorias, como já detalhado. No caso dos autos não pode a ora embargada alegar violação à ampla defesa, teve, com certeza, todo o direito de defesa assegurado, no entanto, não conseguiu afastar a presunção de legitimidade do ato impugnado, conforme esclareceu a Fazenda Nacional em sua apelação: .. O ônus da prova não é da Fazenda Nacional, mas sim do contribuinte tendo em vista a presunção de legitimidade do Ato Administrativo. Extrai-se do acórdão recorrido o que segue

(fl. 1.997): Em relação ao primeiro capítulo, entendo não merecer reforma a decisão combatida, pois a apreensão da mercadoria, no caso concreto, foi efetivada sem que fossem declinados especificamente os motivos que poderiam embasar o ato administrativo, sendo inconcebível o simples argumento de que a empresa fora incluída no "procedimento especial de fiscalização", sem qualquer justificativa concreta para tal proceder, em flagrante ofensa ao direito de ampla defesa. Com efeito, o Termo de Retenção e Início de Fiscalização foi genérico e abstrato em relação às imputações direcionadas à atividade da promovente, limitando-se a repetir os termos da legislação correlata (art. 2º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.169/2011), o que o torna nulo de pleno direito. Não bastasse, só se justificaria a retenção das mercadorias em infrações cominadas com a pena de perdimento de bens, o que não é o caso de eventual subfaturamento de mercadorias importadas sem comprovação de fraude, sujeito apenas à pena de multa (art. 633 do Decreto nº 4543/2002). A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 2.033/2.035): Em pesquisas no Siscomex, foi constatado que das importações de filé de peixe, congelado, classificados no código tarifário 0304.89.90 (abrange o filé de dourado) e com a especificação CORYPHAENA HYPPURUS na descrição, registradas de

2012 a 2014, as com VU P CV mais baixos foram as realizadas pela MAR DE ALTURA, variando entre USS 1,8 a 2,1/kg. O VUPCV seguinte do filé de dourado (CORYPHAENA HYPPURUS) declarado foi de USS 5,2/kg, em seqüência ascendente até USS 5,87/kg. Essa inferioridade ( diferença a menor ) do preço declarado de mais de 400% dos peixes importados pela MAR DE ALTURA em relação aos declarados por outros importadores, constitui forte indício de subfaturamento dos preços declarados. Tal indício se tornou ainda mais robusto com constatação de que os peixes são vendidos no mercado interno pela MAR DE ALTURA com preços mais de 4 vezes superiores aos preços de custo dos peixes constantes das notas fiscais de entrada das importações, conforme exemplificado no Quadro 1 abaixo. Ainda no curso de análise do Canal Amarelo de conferência aduaneira da Dl nº 14/0550000-1. em virtude de indícios de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, de subfaturamento do valor declarado das mercadorias importadas e de falsidade de invoice instrutiva de DI, por meio de exigência no Siscomex. foram solicitados esclarecimentos quanto à vinculação do único sócio da MAR DE ALTURA, com a fornecedora panamenha dos peixes objeto das Dl acima mencionadas, SAKAI INTERNATIONAL, e os documentos

constitutivos dessa fornecedora, junto com a tradução juramentada. Em resposta a essa exigência, a MAR ut AL 1 URA apresentou declarações negando qualquer vínculo com a fornecedora SAKAI INTERNATIONA CORPL (abaixo transcritas) e os documentos constitutivos da SAKAI no Panamá (reconhecido mundialmente como "paraíso fiscal"). Em face da flagrante inveracidade dessa negativa de vinculação, tendo em vista a existência de informações e documentos no registro de autorização de atividade de empresa estrangeira da empresa panamenha SAKAI INTERNATIONAL CORP no sítio da rede mundial de computadores do Florida Department of State Division of Corporations (www.snnbiz.org), segundo os quais o Sr. Francisco Alejo Depons Ventoso, não somente é diretor da SAKAI. mas também dispõe de procuração de 06/03/2009 que lhe outorga amplos poderes para a administração dessa sociedade, outorgados pela Sra. Eduina Rojas de Gonzales a Dl foi encaminhada para o GPEA para análise quanto à instauração de procedimento especial de controle na importação instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011. Em sede de análise preliminar pelo GPEA, o importador apresentou em atendimento à solicitação informal, cópia do Contrato de Fornecimento nº 203/NM com Companhia Brasileira de Distribuição de 15/10/2012 para fornecimento de Peixes e o pedido 1879863 de fornecimento de 4.400 kg de filé de atum e de 4.000 kg

de filé de robalo, encaminhado mediante correspondência eletrônica de 26/03/2014 da Comercial Pescados Nordeste/Multi Varejo, para comprovar a destinação dos peixes ingressados no país ao amparo da Dl nº 14/0550000-1. Em virtude desse Contrato de Fornecimento de peixes de 15/10/2012 constituir prova da venda predeterminada dos peixes importados para a Companhia Brasileira de Distribuição, caso os peixes importados tivessem efetivamente essa destinação, o que define a importação na modalidade "por encomenda", e, revela a ocultação do encomendante, real interveniente ou responsável pela operação, e de mantidos as demais suspeitas de subfaturamento do valor declarado dos peixes foi instaurado o procedimento especial de controle aduaneiro na Dl nº 14/0550000-1, do qual o representante legal da empresa e único sócio da empresa foi pessoalmente cientificado em 31/03/2014 e recebeu uma via do Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 002/2014 e do Termo de Intimação nº 014/2014. Por meio dessa Intimação foram solicitadas informações e documentos necessários para elucidação das suspeitas de cometimento das infrações aduaneiras de de dano ao erário ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro e de subfaturamento do valor declarado das mercadorias,

fundamentadoras da retenção das mercadorias, nos termos dos artigos 1º e 2º, incisos. I, IV e V da IN RFB nº 1.169/2011. Em 02/04/2004, a MAR DE ALTURA apresentou resposta incompleta à intimação e prestou informações imprecisas, e até mesmo inverídicas, e não apresentou a totalidade de documentos solicitados com o intuito de dissimular suas práticas comerciais e de não esclarecer as suspeitas que a conduziram ao procedimento especial ou de dificultar a comprovação da prática, conforme pormenorizado no item II. Entretanto, tal atitude aliada as inconsistências das informações em cotejo com os dados constantes de sistemas informatizados e mesmos dos documentos apresentados pela MAR DE ALTURA, robusteceu as suspeitas das fraudes perpetradas. Ainda em 02/04/2004, em razão dessas omissões e do não atendimento integral à Intimação nº 14/2014 constatadas preliminarmente, e explicitadas no item II, lavramos a Intimação nº 16/2014, encaminhada por via postal, mediante Aviso de Recebimento dos Correios (AR), reiterando à apresentação dos seguintes elementos: Documentos comprobatórios das respostas apresentadas aos quesitos 2, 6 e 14 do item A; Contratos de câmbio referentes aos pagamentos das importações registradas desde 2012, juntamente aos swifts e extratos bancários comprobatórios dos débitos de tais contratos, embora tenha relacionado contratos de câmbio no protocolo de entrega,

tais documentos não foram apresentados; Cópias das correspondências comerciais com os clientes nacionais e com os fornecedores estrangeiros, tendo em vista que não existe base legal, nem doutrinária ou jurisprudencial para utilização do sigilo comercial o para não atendimento à intimação fiscal em sede de procedimento administrativo regulamente instituído; Pedidos de compras, cotações e e e-mails mencionados na resposta ao item 9-B. Neste procedimento especial de fiscalização foram efetuadas coleta de informações em diversos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, solicitação de informações e documentos diretamente à empresa importadora e a terceiros, pesquisas em sites na internet, além de conferência física da mercadoria importada, que serão oportunamente indicadas. Ao final dos trabalhos restou inequivocadamente comprovado que a MAR DE ALTURA, CNPJ nº 08.960.232/0001-01, instruiu a DI nº 14/0550000-1 com fatura falsa , no mínimo ideologicamente, dos peixes importados e que com preços subfaturados omitiu os reais intervenientes responsáveis pela operações de importações, os encomendantes predeterminados, o que caracteriza a ocultação, mediante fraude ou simulação, do verdadeiro comprador das mercadorias, como já detalhado".. .. Acrescente-se que o promovente/Apelado não conseguiu demonstrar, quer por razões fáticas, quer por razões jurídicas,

que o ato administrativo impugnado padecia dos defeitos apontados, devendo-se, a propósito, destacar, que o mesmo ato administrativo detém prerrogativa de presunção de legitimidade. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO se manifestou nos seguintes termos (fls. 2.087/2.088): A Fazenda Nacional, por sua vez, alegou que ter restado comprovado que a MAR DE ALTURA, CNPJ nº 08.960.232/0001-01, instruiu a DI nº 14/0550000-1 com fatura falsa, no mínimo ideologicamente, com preços subfaturados dos peixes importados e que omitiu os reais intervenientes responsáveis pelas operações de importações, os encomendantes predeterminados, o que caracteriza a ocultação, mediante fraude ou simulação, do verdadeiro comprador das mercadorias; além defender a presunção de legitimidade do ato administrativo. Evidencia-se que o inconformismo da recorrente, nesses pontos, não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Assim, verifico que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as provas obtidas na investigação promovida pela autoridade alfandegária, no sentido de comprovar que a MAR DE ALTURA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI apresentou fatura falsa na DI 14/0550000-1 e que, nas

diversas oportunidades em que foi intimada durante procedimento investigativo, foi omissa ou apresentou informações inverídicas. Além disso, não houve manifestação sobre o argumento de que, durante o processo judicial, a ora recorrida não teria conseguido elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, qual seja, o Termo de Início de Fiscalização e Retenção de Mercadorias 002/2014. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida.

2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73.

2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos.

3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA