REsp 1995366 - DECISAO

REsp 1995366 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de vício de omissão no acórdão recorrido, por não ter o Tribunal de origem apreciado pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente provas e argumentos relativos à investigação aduaneira e à presunção de legitimidade do ato), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MAR DE ALTURA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Despacho Aduaneiro, Retenção De Mercadorias, Termo De Retenção E Início De Fiscalização, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão, Procedimento Especial De Fiscalização
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Despacho Aduaneiro Retenção De Mercadorias Termo De Retenção E Início De Fiscalização Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MAR DE ALTURA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às provas e argumentos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 nulidade do Termo de Retenção por falta de fundamentação específica
  3. 3 compatibilidade da retenção de mercadorias perecíveis com normas administrativas (Decreto nº 6.759/2009 e IN RFB nº 1.169/2011)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de vício de omissão no acórdão recorrido, por não ter o Tribunal de origem apreciado pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente provas e argumentos relativos à investigação aduaneira e à presunção de legitimidade do ato), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração