AREsp 2399891 - DECISAO

AREsp 2399891 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, situação que impede o conhecimento do recurso por se tratar de peça de fundamentação vinculada, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, questões contratuais cuja apreciação demandaria análise fática são inviáveis na via especial, nos termos da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Recuperação Judicial, Litigância De Má Fé, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Despejo Recuperação Judicial Litigância De Má Fé Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retomada do imóvel locado durante recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 suspensão e prorrogação do prazo do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, situação que impede o conhecimento do recurso por se tratar de peça de fundamentação vinculada, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, questões contratuais cuja apreciação demandaria análise fática são inviáveis na via especial, nos termos da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.