Despejo Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db4937ccdbf40b1671fc0

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo. Locatária em recuperação judicial. Possibilidade de retomada do imóvel locado não obstada pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Ordem de despejo não submetida ao Juízo Universal. Prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 que já decorreu, incluído a prorrogação única. Impossibilidade de mais prorrogações. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Alegou-se, no especial, que, pelo princípio da preservação da empresa, nenhuma ordem de despejo poderia ser executada em face da agravante, que se encontra em recuperação judicial, e que foi indevida a multa aplicada por litigância de má-fé. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na instância extraordinária, não se aplica o brocardo jura novit curia, de modo que, por ser o recurso especial de fundamentação vinculada, é indispensável que a parte indique o dispositivo legal violado, cuja vigência fora negada ou em torno do qual paira divergência jurisprudencial. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

1. Deficiência de fundamentação do recurso especial porque deixou a parte de indicar, nas razões do recurso especial, dispositivo legal objeto de controvérsia no tocante à comissão de corretagem.

2. O recurso especial é de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável a exegese do brocardo iura novit curia; e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe identificar qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da argumentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do peticionante. Súmula 284/STF.

3. Inviabilidade de fazer prevalecer disposição contratual porque depende de análise da cláusula contratual, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 5/STJ.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.981.769/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) A parte, entrementes, deixou de indicar e demonstrar qual dispositivo legal teria sido malferido ou sobre o qual há dissídio interpretativo, o que torna invencível a atração do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.

EMENTA