REsp 2192381 - DECISAO

REsp 2192381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (parágrafo único do art. 6º da Lei 8.245/91), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a modificação do decidido dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão adotou o fundamento do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO CIPRIANO DE OLIVEIRA; Recorrente: PATRICIA CIPRIANI; Autor: LÁZARO MARQUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Contrato De Locação, Cessão De Locação, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Despejo Contrato De Locação Cessão De Locação Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CIPRIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

PATRICIA CIPRIANI

Recorrente

LÁZARO MARQUES DE ANDRADE

Autor

Procedural Posture

Ação De Despejo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 8.245/91
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 subsistência das obrigações do locatário em caso de cessão sem consentimento do locador (arts. 13 e 23, I, Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (parágrafo único do art. 6º da Lei 8.245/91), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a modificação do decidido dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão adotou o fundamento do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.