AREsp 2933363 - DECISAO

O acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a comprovação e mensuração dos danos materiais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se as conclusões do tribunal a quo sobre a prova dos danos e a aplicação da multa contratual.

Parties: Agravante: ANDERSON CLAYTON FRUTUOSO MALHEIROS; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Despejo, Cobrança De Aluguéis, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Multa Compensatória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processual Civil Despejo Cobrança De Aluguéis Indenização Por Danos Materiais Ônus Da Prova Multa Compensatória Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON CLAYTON FRUTUOSO MALHEIROS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de indenização por danos materiais sem prova suficiente
2 ônus da prova quanto ao estado do imóvel na locação
3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC